DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3926

Dessa forma, verifica-se clara utilidade pública, com efeitos sociais, culturais e econômicos positivos.

A atual legislação orçamentária prevê verba específica para custear os projetos originários da Lei nº 1.705/2015 que institui o PROCACES, nos termos da Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira emitida pelo Departamento de Contabilidade Municipal. Vejamos:

“Art.7º O PROCACES priorizará as seguintes diretrizes:

I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso à cultura, arte, ciência, esporte e social;

II - promover e estimular a regionalização dos referidos temas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III - apoiar, valorizar e difundir os projetos e seus respectivos criadores;

IV - proteger as expressões culturais, artísticas, científicas, esportistas e sociais das pessoas e grupos formadores da sociedade local;

V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural, artísticos, científico, esportivo, social e histórico mineirense; VII - desenvolver a consciência local, regional e nacional e o respeito aos valores definidos no projeto;

IX - priorizar o objetivo do projeto do requerente.”

Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, considerando-se ainda o Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, DEFIRO o requerimento solicitado, com auxílio financeiro valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser repassado mediante parcela única, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o cumprimento das demais exigências legais e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

A Requerente deverá apresentar ao final do repasse, a devida prestação de contas do auxílio financeiro ora deferido, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno. Cientifique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (19.08.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 3A6CF669

PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO Nº 2026054522-235

CONTRATANTE : O MUNICIPIO DE MINEIROS, inscrito no CNPJ/MF nº 02.316.537/0001-90.

CONTRATADO(A): KETLYN CRISTINE NUNES, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 708.897.391-02.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 1.294/2006 e posteriores alterações e demais disposições legais aplicáveis, bem como o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024.

OBJETO: Prestação de Serviços junto a Secretaria Municipal de Educação para executar tarefas pertinentes ao cargo de MONITOR DE CRECHE.

Vigência: O presente contrato terá vigência contados 12 meses no dia 18.09.2026.

Data da Assinatura: 17 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES Matrícula: 00008339

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA / 395 Assinatura:

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão

Código Identificador: 183EEDAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECISÃO

Processos: 2026050739 Pregão Eletrônico: 058/2026

Recorrente: ANTHARYS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.816.905/0001-34;

Recorrida: RADICAL PLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.048.276/0001-73

Acerca do julgamento proferido pela Comissão de Contratação, no recurso interposto pelo licitante: ANTHARYS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.816.905/0001-34 , entendo como acertada a decisão que LHE NEGOU provimento, oportunidade em que adoto a fundamentação daquela como razão de decidir.

ANTE O EXPOSTO, mantenho a Decisão da Comissão de Contratação, pelo que CONHEÇO do recurso interposto pela recorrente: ANTHARYS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.816.905/0001-34 , para no seu mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação.

Publique-se. Cumpra-se.

ADRIANE PEREIRA RESENDE MARQUES Gestora Municipal de Educação

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: B5124DE5

ADRIANE PEREIRA RESENDE MARQUES

Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: 35AFD70C

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE PLANALTINA

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