DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, a ser celebrado pelo Município de Almino Afonso/RN, por meio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º refere-se à adesão do Município ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, observadas as normas, responsabilidades e compromissos estabelecidos no respectivo Termo de Aceite e na legislação vigente.

Art. 3º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá observar as responsabilidades assumidas no Termo de Aceite, bem como as orientações e normativas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e pelos demais órgãos competentes.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e exercerá o controle social sobre a execução das ações relacionadas ao Serviço, bem como sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, na forma da legislação vigente.

Unidade: 02.010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 0011 - Angicos Sustentável

Projeto/Atividade: 1061 - Atividades de Assistência à População da Zona Rural

Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Financiamento:

• 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

• 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28, II da Lei Federal 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 06 de Outubro de 2026 em vigor até 06 de Outubro de 2027.

SIGNATÁRIOS: Miguel Pinheiro Neto – pela contratante e Milta Alves Pereira– pela contratada.

Angicos/RN, em 06 de Outubro de 2026.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Almino Afonso/RN, 18 de setembro de 2026.

ELIANE DA SILVA CLAUDINO Presidente do CMAS

NERINEUZA HOLANDA DA SILVA Secretária Executiva do CMAS

Publicado por: Valdemar Severino da Silva Júnior Código Identificador: 57518B89

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 050/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS - CNPJ nº 08.085.409/0001-60

CONTRATADO: NEW CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 18.073.501/0001-63

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a execução das obras de Pavimentação na comunidade Rio Velho, Construção de uma Passagem Molhada sobre o Rio Pajeú e Construção do Mercado do Produtor Rural de Angicos/RN, em conformidade com o CONTRATO DE REPASSE Nº 963913/2024/MIDR/CAIXA.

VALOR: O valor do presente contrato é de R$ 1.078.491.09 (Um milhão, setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos).

MIGUEL PINHEIRO NETO Prefeito Municipal.

Publicado por: Leslie Rayssa Pinheiro de Melo Código Identificador: D9C0ECD0

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°. 26/2026.

A Prefeitura Municipal de Apodi RN, através do Pregoeiro Oficial, torna público o resultado de Pregão Eletrônico - Nº. 26/2026, CUJO OBJETO RIGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, pertencentes a Secretaria Municipal de Educação do Município de Apodi/RN, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos. Que teve como vencedora as empresas: COMERCIAL BRENOL LTDA | Tipo: ME - LC123: Sim - Documento 05.427.021/0001-01 - Endereço: Rua 7 de setembro - CEP: 59700000 - UF: RN - Município: Apodi - Telefone: (84) 3333 2463, vencedora dos itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, com o valor global de R$ 126.760,00 e LUAN LEDS COMERCIO E SERVICOS LTDA | Tipo: ME - LC123: Sim - Documento 26.691.021/0001-94 - Endereço: Rua: Professor Raimundo Nonato da Silva - CEP: 59700000 - UF: RN - Município: Apodi/RN Telefone: (84) 998189383, vencedora dos itens: 8, 9, 10, 11, 12 e 13, com o valor global de R$ 278.536,00. Valor global da licitação R$ 405.296,00.

Apodi/RN, 06 de outubro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 02.005 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0029 - Infraestrutura para o Desenvolvimento Urbano e Social

Projeto/Atividade: 1012 – Pavimentação de Ruas Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Financiamento :

•17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

• 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

CASA DO PRODUTOR E PASSAGEM MOLHADA

LAZARO BANDEIRA E SOUSA Pregoeiro Portaria 1075/2026

Publicado por: Sonaly Cinthya de Lima Souza Código Identificador: 59323F44

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2026 – PE/CIMOP AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar, por intermédio do Agente de Contratação e Equipe de

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