DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

“Revoga parcialmente a Portaria nº 829/2026-GP, de 14 de setembro de 2026, que concedeu licençaprêmio a servidora municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN , usando das suas atribuições que lhes são conferidas no artigo 58, inciso V da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 829/2026-GP, de 14 de setembro de 2026, concedeu à servidora FLÁVIA MARIA DANTAS, matrícula nº 89, ocupante do cargo de Gari, licença-prêmio por assiduidade de 03 (três) meses, no período de 05/09/2026 a 03/12/2026, referente ao período aquisitivo de 01/04/2018 a 31/03/2023;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante Comunicação de Decisão datada de 06 de outubro de 2026, comunicou a concessão à servidora de benefício por incapacidade temporária, espécie 31, nº 735.257.239-3, com Data de Início do Benefício (DIB) em 09/06/2026 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026, com cessação prevista para 04/08/2027;

CONSIDERANDO que, a partir de 01/10/2026, a servidora passa a perceber benefício previdenciário por incapacidade, sendo vedada a acumulação da remuneração do cargo com o benefício, o que torna incompatível a fruição da licença-prêmio no período restante;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o saldo remanescente da licença-prêmio (período compreendido entre 01/10/2026 e 03/12/2026), a ser fruído ou indenizado após a cessação do benefício previdenciário, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

A Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Cearámirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Conceder a Senhora Nydia Lícia de Oliveira Ribeiro (Secretária de Assistência Social) 3(Três)Diárias para atender as despesas de viagem ao Município de Caaporã/PB no período de 07 a 10 de outubro de 2026, com a finalidade de acompanhar a equipe técnica e cumprir determinação judicial constante do Processo nº 0804048-

20.2024.8.20.51022 .

A ação está alinhada às atribuições do CREAS no âmbito da proteção social especial de média complexidade, visando assegurar a garantia de direitos, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o cumprimento de medidas protetivas.

Esta Portaria é de acordo com o Decreto Municipal nº 3.444 de 20 de outubro de 2021.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Assistência Social Ceará mirim/RN, 06 de outubro de 2026.

DANIELLE MIRANDA FELIX Secretária Adjunta de Assistência Social

Publicado por: Gleciane Alves Dantas Código Identificador: A199F21E

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA 088/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar parcialmente a Portaria nº 829/2026-GP, de 14 de setembro de 2026, a partir de 1º de outubro de 2026, cancelando a fruição da licença-prêmio por assiduidade concedida à servidora FLÁVIA MARIA DANTAS, matrícula nº 89, no período compreendido entre 01/10/2026 e 03/12/2026.

Art. 2º. A fruição da licença-prêmio no período de 05/09/2026 a 30/09/2026 permanece válida e regular. O saldo remanescente da licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 01/04/2018 a 31/03/2023, correspondente ao período de 01/10/2026 a 03/12/2026, permanece preservado, devendo sua fruição ou indenização ocorrer após a cessação do benefício previdenciário, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º. O período de afastamento da servidora compreendido entre 01/10/2026 e 04/08/2027 será registrado como afastamento para tratamento de saúde coberto por benefício previdenciário do INSS.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário .

A Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Cearámirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Conceder a Senhora Maria Socorro do Nascimento Gabriel (Assistente Social) 3(Três)Diárias para atender as despesas de viagem ao Município de Caaporã/PB no período de 07 a 10 de outubro de 2026,com a finalidade de realizar visita técnica e cumprir determinação judicial constante do Processo nº 080404820.2024.8.20.51022 .

A ação está alinhada às atribuições do CREAS no âmbito da proteção social especial de média complexidade, visando assegurar a garantia de direitos, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o cumprimento de medidas protetivas.

Esta Portaria é de acordo com o Decreto Municipal nº 3.444 de 20 de outubro de 2021.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de outubro de 2026.

KLEYTON MEDEIROS DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador: CFA12A18

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA 087/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social Ceará mirim/RN, 06 de outubro de 2026.

DANIELLE MIRANDA FELIX

Secretária Adjunta de Assistência Social

Publicado por: Gleciane Alves Dantas Código Identificador: AB499902

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA 089/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

A Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Cearámirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

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