DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893
RESOLVE:
Conceder ao Senhor Leandro Lucas Nobre(Motorista) 3(Três)Diárias para atender as despesas de viagem ao Município de Caaporã/PB no período de 07 a 10 de outubro de 2026, com a finalidade de realizar o Deslocamento da equipe técnica e cumprir determinação judicial constante do Processo nº 0804048-20.2024.8.20.51022 .
A ação está alinhada às atribuições do CREAS no âmbito da proteção social especial de média complexidade, visando assegurar a garantia de direitos, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o cumprimento de medidas protetivas.
Esta Portaria é de acordo com o Decreto Municipal nº 3.444 de 20 de outubro de 2021.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Ceará mirim/RN, 06 de outubro de 2026.
DANIELLE MIRANDA FELIX Secretária Adjunta de Assistência Social
Publicado por: Gleciane Alves Dantas Código Identificador: 0BD207F8
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA – Nº 70/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 – SMS/CEARÁ-MIRIM
A Secretária Municipal de Saúde de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 2.056 de 28 de maio de 2021.
Municipal nº 1.986/2020 com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO QUE a Lei nº 2.381/2025 (LOA 2026) no Art. 6º autoriza o poder executivo atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 30%;
CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou transferências;
CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e
CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária do Poder Executivo e do SAAE, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal, resolve o seguinte;
Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Diretor Geral do SAAE de Ceara Mirim/RN, 05 de Outubro de 2026.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora SANDERCLEA FERNANDES DE OLIVEIRA, ma trícula n° 0891663-1, ocupante do cargo de Enfermeira, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, Licença Prêmio referente ao 3º Período;
Art. 2º O período da referida licença fluirá a contar de 01 de outubro de 2026 até 29 de dezembro de 2026;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2026.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se .
Sala dos Despachos do Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, em Ceará Mirim/RN, 07 de outubro de 2026
LUANA MARIA ALMEIDA FERNANDES BEZERRA Secretária Municipal de Saúde
Publicado por: Flavio Henrique Alves da Silva Código Identificador: 200BF502
SAAE
PORTARIA Nº 035/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria Nº 035/2026 de 05 de Outubro de 2026.
―Abre Credito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 e dá outras Providencias.‖
O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE CEARA MIRIM , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, especialmente com fundamento no inciso VI do Artigo 7º da Lei
WILLI LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor Geral do SAAE de Ceará Mirim
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 022/2026
ANEXO I
| Nome |
Fonte |
Região | Valor | |
|---|---|---|---|---|
| 02.016 | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS |
R$ 100.000,00 | ||
| 2062 | Manutenção das Atividades do SAAE |
R$ 100.000,00 | ||
| Acrescentar 3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - PJ |
18990000 |
0001 | R$ 100.000,00 |
| Total | R$ 100.000,00 |
ANEXO II
| Nome | Fonte | Região | Valor | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 02.016 | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS |
R$ 100.000,00 | |||
| 2062 | Manutenção das Atividades do SAAE |
R$ 100.000,00 | |||
| Reduzir | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 18990000 | 0001 | R$ 30.000,00 |
| Reduzir | 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria | 18990000 | 0001 | R$ 30.000,00 |
| Reduzir | 3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores |
18990000 | 0001 | R$ 20.000,00 |
| Reduzir | 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 18990000 | 0001 | R$ 20.000,00 |
| Total | R$ 100.000,00 |
Publicado por: Elmano Campos Tito Código Identificador: E09E3DDF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ
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