DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

à Secretaria Municipal de Administração, após a apresentação do Ofício nº 01/2026 ao CMDCA .

Art. 2º Em razão da renúncia formalizada, fica declarada a vacância da função de Conselheiro Tutelar anteriormente exercida pelo Sr. José Lucas Gomes da Silva, a partir de 07 de outubro de 2026 , observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 3º Fica CONVOCADA a Sra. ALINE BEZERRA DA SILVA , primeira suplente na ordem de votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN, para que se apresente perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar , no prazo de 05 (cinco) dias , contados da publicação desta Portaria, para apresentação da documentação necessária e adoção das providências pertinentes à sua convocação e eventual exercício da função.

Art. 4º A convocação prevista no artigo anterior observará o disposto na legislação municipal e nas normas que regulamentam o processo de escolha e a atuação dos membros do Conselho Tutelar, ficando a convocada sujeita à verificação dos requisitos legais necessários ao exercício da função.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA adotar as providências de sua competência para formalização da convocação, posse e demais atos necessários, conforme a legislação aplicável.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá proceder aos registros administrativos pertinentes decorrentes da renúncia e da recomposição da composição do Conselho Tutelar.

Art. 7º Dê-se ciência desta Portaria ao CMDCA , ao Conselho Tutelar , à Sra. Aline Bezerra da Silva e aos demais órgãos municipais competentes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Espírito Santo/RN, 06 de outubro de 2026

JOSÉ FAGNER FREIRE Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno César de Oliveira Barbosa Código Identificador: F09934DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDCA

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SUPLENTE AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DECORRENTE DE RENÚNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN , no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas relacionadas à organização, acompanhamento e fiscalização do processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , especialmente as normas relativas ao Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Espírito Santo/RN;

CONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ LUCAS GOMES DA SILVA exercia a função de Conselheiro Tutelar do Município de Espírito Santo/RN;

CONSIDERANDO que o referido Conselheiro Tutelar esteve em período de licença não remunerada , regularmente concedida, durante o qual permaneceu afastado do exercício de suas funções; CONSIDERANDO o encerramento do período de licença não remunerada;

CONSIDERANDO que, após o término do referido período, o Sr. JOSÉ LUCAS GOMES DA SILVA apresentou ao CMDCA o

Ofício nº 01/2026 , por meio do qual manifestou sua intenção de renunciar ao mandato de Conselheiro Tutelar;

CONSIDERANDO que, posteriormente, o referido Conselheiro encaminhou à Secretaria Municipal de Administração o Ofício nº 02/2026 , formalizando sua renúncia ao mandato de Conselheiro Tutelar;

CONSIDERANDO a consequente vacância da função de Conselheiro Tutelar anteriormente exercida pelo Sr. José Lucas Gomes da Silva; CONSIDERANDO que a Sra. ALINE BEZERRA DA SILVA é a primeira suplente na ordem de votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar, garantindo a prestação dos serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVOCADA a Sra. ALINE BEZERRA DA SILVA ,

primeira suplente na ordem de votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular , em razão da vacância decorrente da renúncia do Conselheiro Tutelar JOSÉ LUCAS GOMES DA SILVA .

Art. 2º A convocada deverá apresentar-se perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN , no prazo de 05 (cinco) dias , contados da publicação desta Resolução, para apresentação da documentação necessária e adoção das providências relativas à sua investidura na função.

Art. 3º A convocação e o exercício da função observarão os requisitos, direitos, deveres, impedimentos e demais disposições estabelecidas na legislação federal, na legislação municipal e nas normas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar.

Art. 4º A Sra. ALINE BEZERRA DA SILVA deverá apresentar, no ato de sua apresentação, os documentos exigidos pela legislação e pelos órgãos competentes para formalização de sua convocação, posse e exercício da função.

Art. 5º Compete à Presidência do CMDCA, em conjunto com os demais órgãos competentes, adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Resolução, inclusive quanto à comunicação formal da convocação à interessada.

Art. 6º Fica determinado o encaminhamento de cópia desta Resolução à Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN , à Secretaria Municipal de Administração , ao Conselho Tutelar e à Sra. Aline Bezerra da Silva , para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Espírito Santo/RN, 06 de outubro de 2026

PATRÍCIA VENÂNCIO DO NASCIMENTO Presidente do CMDCA

Publicado por: Bruno César de Oliveira Barbosa Código Identificador: 4F9D70B6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 911231/2026

Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – realizou processo administrativo de Contratação Direta por Dispensa de Licitação em Razão do Valor Sem Disputa nº 034/2026 - OBJETO: Contratação empresa para aquisição de 02 (dois) Kits Brincar e Incluir, destinados ao desenvolvimento de ações educativas, preventivas, inclusivas e de promoção da saúde junto às crianças atendidas pelo Centro de Especialidades e Reabilitação (CER) de Felipe Guerra e a rede municipal de ensino, conforme

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