DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte , no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 85, Inciso II, da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam nomeados como membros da Comissão de Recebimento de Veículo Especial Caracterizado – SENASP/MJSP, conforme atendimento a Emenda Parlamentar nº44740011, Deputado Federal Sargento Gonçalves/RN, os seguintes servidores: MEMBROS TITULARES:

1 - Thiago Rafael Gama de Oliveira CPF: 082.467.044-27 Identidade Funcional 001 Telefone (84) 9 9866-8278

2 – Ismar Tomaz de Almeida Filho CPF: 013.794.804-26 Identidade Funcional 006 Telefone (84) 9 9667-1477

Contratação de empresa prestadora de serviços de abastecimento de água potável por meio de caminhão-pipa para transporte e distribuição nas escolas da rede municipal de ensino, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Prefeitura Municipal de Janduís/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN , no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com fulcro na Lei Federal 14.133/21.

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, nos casos previstos em lei, para a contratação de empresa prestadora de serviços de abastecimento de água potável por meio de caminhão-pipa, incluindo o transporte e a distribuição de água nas escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme demanda, visando a assegurar o fornecimento regular de água adequada para consumo e hidratação da comunidade escolar, bem como garantir condições adequadas para o funcionamento das atividades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto da Prefeitura Municipal de Janduís/RN.

RESOLVE:

3 – José Zito dos Santos CPF: 055.880.764-00 Identidade Funcional 007 Telefone (84) 9 2003-4746

MEMBROS SUPLENTES:

1 – Francisco Alex Dantas CPF: 038.872.584-28 Identidade Funcional 002 Telefone (84) 9 9937-0638

2 – Francenildo Cardoso CPF: 062.490.884-40 Identidade Funcional 004 Telefone (84) 9 9965-1626

Adjudicar o objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO, ratificando a contratação da pessoa Jurídica selecionada 59.477.102 KALIENE DUARTE DE BRITO, inscrita sob o CNPJ : 59.477.102/0001-45 , com sede na Rua: São Bento, nº 121 , SALA A, Bairro: Centro , JANDUÍS/RN - CEP:59.690-000, neste ato representada pela Sra. KALIENE DUARTE DE BRITO, portadora do CPF nº 103.604.314-29, e com o valor global de R$65.083,20 (sessenta e cinco mil, oitenta e três reais e vinte centavos).

A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2026;

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa com emissão de fatura de prestação de serviços.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2026.

3 – Francisco Pereira da Silva CPF: 025.706.984-40 Identidade Funcional 003 Telefone (84) 9 9974-8285

Art. 2º O exercício das funções dos integrantes da comissão incumbida de recebimento do veículo, será considerado serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Janduís. Em 06 de outubro de 2026.

ELVÉCIO GURGEL DE SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 7B04B0D5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ADJUDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3912/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026

ADJUDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3912/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026

SETOR DEMANDANTE: Prefeitura Municipal de Janduís-RN Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

ASSUNTO:

ELVÉCIO GURGEL DE SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Everton Gurgel da Silva Código Identificador: 61EA49A2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3912/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3912/2026

SETOR DEMANDANTE: Prefeitura Municipal de Janduís-RN Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

1 – OBJETO

Contratação de empresa prestadora de serviços de abastecimento de água potável por meio de caminhão-pipa para transporte e distribuição nas escolas da rede municipal de ensino, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Prefeitura Municipal de Janduís/RN.

2 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Os preços referenciais foram coletados mediante pesquisa mercadológica aferidos no mercado local e atestam a conformidade com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado e detalhado em relatório do setor de compras deste município, em consonância com o artigo 23 da lei nº 14.133/21. Já a escolha da proposta mais vantajosa, conforme decisão do setor demandante, se deu observando o disposto no inciso III do artigo 15 do decreto 04/2024 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que

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