DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior, deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato citado, no artigo primeiro, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE, E REGISTRE-SE.

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros , em Jardim do Seridó/RN, 06 de outubro de 2026.

SILVANA AZEVEDO DA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Luana Maria Dantas Dos Santos Código Identificador: D71060AD

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 461, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, e, ainda,

CONSIDERANDO a Portaria nº 414, de 28 de agosto de 2026, que reconstituiu a Comissão de Processos Administrativos, com a finalidade de substituir a servidora Cledjane Lira de Oliveira, integrante da referida Comissão, que se encontrava afastada de suas atividades funcionais por motivo de saúde;

C ONSIDERANDO o retorno da servidora Cledjane Lira de Oliveira às suas atividades funcionais;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 025/2026, da Comissão de Processos Administrativos, datado de 06 de outubro de 2026, que solicita a designação de servidor suplente para compor a Comissão de Processos Administrativos;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal apurar fatos e responsabilidades no âmbito administrativo, assegurando a regularidade dos procedimentos e o interesse público; RESOLVE:

Art. 1º Fica reconstituída a Comissão de Processos Administrativos, com a finalidade de dar continuidade à apuração dos fatos narrados nos Processos Administrativos em trâmite no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Processos Administrativos, de que trata o art. 1º desta Portaria:

I – MILENA PEREIRA DE MEDEIROS – Presidente; II ––CLEDJANE LIRA DE OLIVEIRA- Membro; III –– JOSIVÂNIA CUNHA DE MEDEIROS ARAÚJO - Membro.

IIII–MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS MACEDO- Membro Suplente;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 462, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, V, da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133/2021 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

C ONSIDERANDO o Ofício nº 032/2026, da Comissão Permanente de Processo Administrativo, por meio do qual é solicitada a edição de nova Portaria para a recomposição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores; CONSIDERANDO o retorno da servidora Cledjane Lira de Oliveira, ASG, matrícula nº 1546, às suas atividades laborais, cessando, portanto, a situação que motivou sua substituição temporária, anteriormente formalizada por meio da Portaria nº 410, de 27 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, Pessoas Físicas ou Jurídicas, em razão do retorno da servidora às suas atividades funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, Pessoas Físicas ou Jurídicas, responsável pela apuração de eventuais infrações administrativas decorrentes de contratações públicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 12.846/2013 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria 410, de 27 de agosto de 2026.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos efetivos: I – Milena Pereira de Medeiros, Agente Administrativo, Matrícula nº 554;

II - Cledjane Lira de Oliveira, ASG, Matrícula nº 1546, II – Josivânia Cunha de Medeiros Araújo, Agente Administrativo, Matrícula nº 0743; - (SUPLENTE)

Art. 4° - A servidora Milena Pereira de Medeiros responderá pela Presidência desta Comissão.

Art. 5º E sta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE, E REGISTRE-SE.

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros , em Jardim do Seridó/RN, 06 de outubro de 2026.

SILVANA AZEVEDO DA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Luana Maria Dantas Dos Santos Código Identificador: CC2A8E94

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE .

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros , em Jardim do Seridó/RN, 06 de outubro de 2026.

SILVANA AZEVEDO DA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Luana Maria Dantas Dos Santos Código Identificador: 9DDA89CB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO N° 24090002/2026

EXTRATO DE CONTRATO N° 24090002/2026

EXTRATO DO CONTRATO

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