DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS) - 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal de nº 350/2014 e em consonância às normas gerais de organização da Assistência Social, estabelecidas na Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal do SUAS de nº 439 de 22 de novembro de 2019.
Considerando a necessidade de aprovação do Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS) - 2026;
Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária ocorrida no dia 27 de agosto de 2026;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 105, 106, 107 e 124 e seguintes, conforme a natureza da alteração contratual, e demais legislação aplicável.
VIGÊNCIA: 11 de setembro de 2026 a 10 de setembro de 2027.
SERRINHA DOS PINTOS/RN, 11 de setembro de 2026.
ASSINANTES:
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA – PREFEITA MUNICIPAL
RESOLVE:
Art. 1° Após análise e deliberação em Plenária, conceder parecer favorável, aprovando integralmente o Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS) - 2026. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
MARIA LUCÉLIA SILVA COSTA
Presidenta do CMAS
Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: E8F929DC
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110901/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00091/2025, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270800091/2025.
EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110901/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN
CONTRATADA: A HORA CERTA RELOGIOS DE PONTO LTDA ME - CNPJ: 02.037.818/0001-04
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Segunda e a Cláusula Quinta do Termo Contratual, visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 11/09/2026 até 11/09/2027, bem como alterar o valor mensal da contratação, a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira do Contrato originário, decorrente da Dispensa de Licitação nº 00091/2025, objeto do Processo Administrativo nº 270800091/2025.
VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 8.674,45 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município:
| Unid. Orçamentária: |
020700 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|---|---|---|
| Função: | 10 | Saúde |
| SubFunção: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa: | 0016 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Ação: | 2044 | MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE SAÚDE |
| Natureza de Despesa: |
33903900 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
| SubElemento: | ||
| Fonte: | 15001002 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
A Hora Certa Relógios de Ponto LTDA ME FRANCISCA DE ASSIS ARAUJO– CONTRATADA
Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: 42F2AE39
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00028/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210900028/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00028/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00028/2026
O PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando à Contratação de apresentação de show artístico de Forró Pé de Serra com Ivan Fernandes e Ferreira Lima, em comemoração à 33ª Festa de Emancipação Política do Município de Serrinha dos Pintos/RN, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, junto á Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.560,00 (UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso II, DA LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa 41.819.581 FRANCISCO IVAN FERNANDES MOTA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
SERRINHA DOS PINTOS/RN,06/10/2026
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA Prefeita Municipal
Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: CA068D63
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