DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

VALOR DE R$ 1.142.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 827/2026, de 11 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso I, e no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a necessidade de reforço das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2026; DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual de 2026:

I – Unidade gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo. Órgão orçamentário: 2000 – Poder Executivo. Unidade orçamentária: 2008 – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Função: 27 – Desporto e Lazer. Subfunção: 812 – Desporto Comunitário. Programa: 13 – Esporte e Juventude Assistida. Ação: 2.14 – Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Despesa: 612 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Fonte de recurso: 1501 – Recursos Próprios (Outros Recursos Não Vinculados). Valor: R$ 20.000,00.

II – Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde. Órgão orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde. Unidade orçamentária: 3002 – Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo. Função: 10 – Saúde. Subfunção: 122 – Administração Geral. Programa: 22 – Gestão Eficiente para a Saúde. Ação: 2.56 – Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Saúde. Despesa: 823 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: 15001002 – Recursos Livres Saúde ASPS. Valor: R$ 542.500,00.

III – Unidade gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo. Órgão orçamentário: 2000 – Poder Executivo. Unidade orçamentária: 2007 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo. Função: 17 – Saneamento. Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano. Programa: 15 – Infraestrutura em Ordem. Ação: 2.20 – Manutenção das Políticas de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos. Despesa: 934 – 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público. Fonte de recurso: 1501 – Recursos Próprios (Outros Recursos Não Vinculados). Valor: R$ 50.000,00.

IV – Unidade gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo. Órgão orçamentário: 2000 – Poder Executivo. Unidade orçamentária: 2006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 – Educação. Subfunção: 368 – Educação Básica. Programa: 3 – Impulsionando a Educação Básica. Ação: 2.32 – Políticas da Secretaria de Educação e do Ensino Fundamental, Creche, Pré-Escola, EJA e Especial. Despesa: 680 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: 15001001 – Recursos Próprios MDE. Valor: R$ 200.000,00.

V – Unidade gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo. Órgão orçamentário: 2000 – Poder Executivo. Unidade orçamentária: 2006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 – Educação. Subfunção: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 4 – Fundeb Mais Educação. Ação: 2.35 – Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (Fundamental). Despesa: 802 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos. Valor: R$ 200.000,00.

VI – Unidade gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social. Órgão orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social. Unidade orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Função: 8 – Assistência Social. Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais. Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social. Ação: 2.18 – Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Despesa: 855 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. Fonte de recurso: 1501 – Recursos Próprios (Outros Recursos Não Vinculados). Valor: R$ 130.000,00.

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto por este Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e do art. 2º da Lei Municipal nº 827/2026, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), conforme as reduções constantes do Anexo I – Relação de Reduções de Dotações Orçamentárias, da referida Lei, que passa a integrar este Decreto.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações necessárias no Plano Plurianual 2026–2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, no que for pertinente, em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 827/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 05 de outubro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: A91B1264

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 061001/2026

OBJETO: Contratação de profissional especializado em Serviços de Borracharia de veículos para que possa prestar os serviços nos veículos lotados nas Secretarias Municipais de Severiano Melo/RN ORIGEM: Dispensa 170902/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Severiano Melo 08.358.046/0001-99 CONTRATADA(O): SIDNEY GOMES HOLANDA CAMPELO 14.057.655/0001-00

VALOR TOTAL: R$ 56.745,00

VIGÊNCIA: 06/10/2026 a 06/10/2027

ORIGEM DOS RECURSOS: 680 - 2 . 2006 . 12 . 368 . 3 . 2.32 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

665 - 2 . 2006 . 12 . 368 . 5 . 2.34 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

664 - 2 . 2006 . 12 . 368 . 5 . 2.34 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

663 - 2 . 2006 . 12 . 368 . 5 . 2.34 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

557 - 2 . 2005 . 20 . 122 . 10 . 2.10 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

907 - 2 . 2007 . 15 . 452 . 15 . 2.11 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

DATA DA ASSINATURA: 6 de outubro de 2026

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: EC6CA34E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 061002/2026

OBJETO: Contratação de profissional especializado em Serviços de Borracharia de veículos para que possa prestar os serviços nos veículos lotados nas Secretarias Municipais de Severiano Melo/RN ORIGEM: Dispensa 170902/2026

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social

14.784.461/0001-07

CONTRATADA(O): SIDNEY GOMES HOLANDA CAMPELO 14.057.655/0001-00

VALOR TOTAL: R$ 2.210,00 VIGÊNCIA: 06/10/2026 a 06/10/2027

Total geral (I a VI): R$ 1.142.500,00.

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