DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

ORIGEM DOS RECURSOS: 848 - 4 . 4001 . 8 . 245 . 16 . 2.18 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica DATA DA ASSINATURA: 6 de outubro de 2026

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: CDB20B0C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 061003/2026

OBJETO: Contratação de profissional especializado em Serviços de Borracharia de veículos para que possa prestar os serviços nos veículos lotados nas Secretarias Municipais de Severiano Melo/RN ORIGEM: Dispensa 170902/2026

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde 14.231.159/0001-21 CONTRATADA(O): SIDNEY GOMES HOLANDA CAMPELO 14.057.655/0001-00

VALOR TOTAL: R$ 3.468,00 VIGÊNCIA: 06/10/2026 a 06/10/2027

ORIGEM DOS RECURSOS: 946 - 3 . 3002 . 10 . 301 . 17 . 2.49 . 0 . 339030 - Material de Consumo

823 - 3 . 3002 . 10 . 122 . 22 . 2.56 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

DATA DA ASSINATURA: 6 de outubro de 2026

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 8C638FD5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL N.º 827/2026.

Lei Municipal n.º 827/2026.

EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias, e oferece outras providências.

JACINTO LOPES DE CARVALHO, PREFEITO do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Nort e, no uso das suas atribuições constitucionais, faz saber, que o poder Legislativo Municipal aprova , e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias , na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2008 - Sec Mun de Esporte e Juventude Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 13 - Esporte e Juventude Assitida

Ação: 2.14 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Despesa: 612 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados Valor: 20.000,00

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde Despesa: 823 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS Valor: 542.500,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo Função: 17 - Saneamento Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 2.20 - Manutenção das Políticas de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos Despesa: 934 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados Valor: 50.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 368 - Educação Básica Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 2.32 - Políticas da Sec de Educação e do Ensino Fundamental,Creche,Pré-Escola,EJA e Especial Despesa: 680 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15001001 - RECURSOS PRÓPRIOS MDE Valor: 200.000,00 Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% ( FUNDAMENTAL) Despesa: 802 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 200.000,00

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais Programa: 16 - Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.18 - Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Sec Mun de Desenvolvimento e Assistência Social

Despesa: 855 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados Valor: 130.000,00

Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço, constantes em anexo a esse Lei, intitulado ―ANEXO I - RELAÇÃO DE REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS‖.

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