DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02004.000236/2026

OBJETO: Abertura de Processo Licitatório de Registro de preços para futura e eventual aquisição de fardamentos e camisas personalizadas para servidores e eventos da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz-RN.

A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF nº 01.612.382/0001-77, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Informática e Recursos Humanos, torna público que CONVOCA o representante legal da empresa R J COMERCIO TEXTIL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA , CNPJ nº 20.307.891/0001-30, classificada no certame, para que apresentem a documentação de habilitação vigente e demais documentos necessários à formalização e assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis , contados a partir da publicação desta convocação.

A documentação deverá ser apresentada junto a este Órgão ou encaminhada por meio eletrônico, conforme orientação da Administração, para fins de conferência e posterior assinatura da Ata de Registro de Preços.

O não atendimento à presente convocação dentro do prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente e do instrumento convocatório.

licitação em razão do valor, com base no art. 75, inciso II e no Decreto Federal nº 12.343/2024, pois:

Ÿ o somatório do valor da proposta com o que já foi despendido no exercício financeiro de 2026 pela unidade gestora para objetos de mesma natureza não extrapola o valor de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

Ÿ o Aviso de Dispensa foi divulgado no PNCP , pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

Foi aberto prazo para recebimento de propostas junto a fornecedores do ramo, conforme registro nos autos, publicado no PNCP e Portal da Transparência do Município de Tibau, na qual foi(ram) enviada(s) a(s) proposta(s) diretamente por e-mail. No período estipulado, a(s) empresa(s) apresentou(ram) proposta(s), atendendo integralmente às especificações técnicas do objeto e ao prazo estabelecido, conforme certidão de recebimento de proposta anexa aos outos.

2. Justificativa do Preço

Na fase de planejamento, foi elaborado orçamento estimativo, por meio de programa próprio, obedecendo as diretrizes da Lei nº 14.133/21, art. 23.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 06 de outubro de 2026.

FRANCIEL RAYEDSON GARCIA DE MACEDO

Gestor de Contratos

Sec. Municipal de Administração, Informática e Recursos Humanos Publicado por: Franciel Rayedson Garcia de Macedo Código Identificador: 92FFAEE9

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2026 PROCESSO: Nº 909407/2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR (Lei nº 14.133/2021, Art. 72, V, VI e VII)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 31/2026 PROCESSO: Nº 909407/2026

Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI

Objeto : Contratação de empresa especializada para realização de show especial em comemoração ao Dia das Crianças, promovido pela Prefeitura Municipal de Tibau/RN, com participação de artista de reconhecimento nacional, incluindo apresentação artística e demais serviços necessários à adequada realização do evento, a ser realizado em via pública do Município de Tibau/RN.

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para Contratação de empresa especializada para realização de show especial em comemoração ao Dia das Crianças, promovido pela Prefeitura Municipal de Tibau/RN, com participação de artista de reconhecimento nacional, incluindo apresentação artística e demais serviços necessários à adequada realização do evento, a ser realizado em via pública do Município de Tibau/RN., cujo valor da proposta formulada pela empresa 68.422.999 ALEXANDER JUTIC CAMPELLO, CNPJ nº 68.422.999/0001-09 foi de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais )

1. Enquadramento da dispensa de licitação:

O processo foi conduzido com observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, tendo sido adotada a modalidade de dispensa de

O valor ofertado pela empresa está compatível com o preço de referência apurado mediante pesquisa de mercado, mitigando riscos de superfaturamento ou de preço inexequível e e garantindo a economicidade da contratação.

3. Justificativa da Escolha do Fornecedor

Foi publicado Aviso de Dispensa no PNCP, atendendo ao prazo mínimo de 3 (três dias úteis, dando publicidade ao interesse em obter propostas de eventuais interessados. Em seguida, selecionou-se a proposta da empresa 68.422.999 ALEXANDER JUTIC CAMPELLO por ser a mais vantajosa pelo critério do MENOR PREÇO.

4. Comprovação dos requisitos de habilitação

A empresa enviou documentação que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação. Adicionalmente, consultou-se o cadastro unificado do CEIS/CNEP, em atendimento da Lei nº 14.133/21, art. 91, § 4º.

5. Conclusão

Diante do exposto, com base na Lei n. 14.133/2021, art. 72 e 75, II, restam demonstradas a legalidade e a vantajosidade da contratação direta da empresa, garantindo-se a economicidade, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.

Siga para Autoridade Superior analisar, previamente a Parecer Jurídico.

Tibau/RN, 06 de outubro de 2026

CLARISSE REBOUÇAS DE SOUZA

Secretária do Trabalho Habitação e Assistência Social

Publicado por: Cacilda Alves de Sousa Victor Código Identificador: 21845FC2

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2026 PROCESSO: Nº 909407/2026

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA (Lei nº 14.133/21, Art. 72, VIII)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 31/2026 PROCESSO: Nº 909407/2026

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