DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893
§ 2º . A prioridade de que trata o parágrafo anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos técnicos e legais de transparência e rastreabilidade.
Art. 27. Integram esta Lei Complementar, os modelos constantes dos anexos I, II e III.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 05 de outubro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
| EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA | |
|---|---|
| Nº da Emenda: Tipo da Emenda: Individual |
Coletiva |
| Setor: | |
| Propositor(es): | |
| Limites da Cota Parlamentar Individual Limites da Cota Parlamentar Coletiva |
|
| Cota Disponível..................: R$ Cota Disponível..................: |
R$ |
| Cota Mínimo 50% Saúde....: R$ Cota Mínimo 50% Saúde....: |
R$ |
| Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Com fundamento no Art. 166, §§ 9º e 11 da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Angicos, apresento a presenteINDICAÇÃO D Modificativa Geral ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. |
E EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUALpara compor a Emenda |
| DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA SAÚDE | |
| Unidade Beneficiária:Secretaria Municipal de Saúde | Valor Destinado:R$ 000.000,00 |
| Detalhamento do Objeto: | |
| Justificativas: |
|
| Ação Governamental ........................................................................................................................: | R$ 000.000,00 |
| XXXX – Emendas Parlamentares Impositivas ......................................................................... | R$ 000.000,00 |
| YYYY – Emendas Parlamentares Impositivas ......................................................................... | R$ 000.000,00 |
| ZZZZ – Emendas Parlamentares Impositivas ........................................................................... | R$ 000.000,00 |
| Natureza da Despesa ........................................................................................................................: | R$ 000.000,00 |
| 3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................................................ | R$ 000.000,00 |
| 3.3.50.41 – Contribuições ......................................................................................................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................................................................. | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ..................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.48 – outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ...................................................... | R$ 000.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................................ | R$ 000.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... |
R$ 000.000,00 |
| DESTINAÇÃO LIVRE | |
| Unidade Beneficiária:Secretaria Municipal de XXXXXX | Valor Destinado:R$ 000.000,00 |
| Detalhamento do Objeto: | |
| Justificativas: | |
| Ação Governamental ........................................................................................................................: | R$ 000.000,00 |
| XXXX – Emendas Parlamentares Impositivas ......................................................................... | R$ 000.000,00 |
| YYYY – Emendas Parlamentares Impositivas ......................................................................... | R$ 000.000,00 |
| ZZZZ – Emendas Parlamentares Impositivas ........................................................................... | R$ 000.000,00 |
| Natureza da Despesa ........................................................................................................................: | R$ 000.000,00 |
| 3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................................................ | R$ 000.000,00 |
| 3.3.50.41 – Contribuições ......................................................................................................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................................................................. | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ..................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................... | R$ 000.000,00 |
| 3.3.90.48 – outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ...................................................... | R$ 000.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................................ | R$ 000.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... | R$ 000.000,00 |
| CONTROLE DAS COTAS OBRIGATÓRIAS | |
| Cota Mínimo 50% Saúde: Valor Destinado:R$ 000.000,00 |
Percentual Destinado:00,00% |
Município de Angicos/RN, em XX de XXXXXXXX de 20XX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Parlamentar(es) Propositor(es)
ANEXO II
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
Nº DA EMENDA:
Parlamentar(es) Propositor(es): Órgão/Secretaria Municipal Responsável pela Execução: Valor Total da Emenda (R$):
2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA (se aplicável) RAZÃO SOCIAL:
CNPJ: Endereço Completo: Representante Legal (Nome e CPF):
3. OBJETO DA EMENDA
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