DOEPA 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.794  93

Quarta-feira , 07 de OUTUBRO de 2026

tendo adquirido a eficácia prevista no art. 94 da lei nº 14.133/2021; coNsideraNdo o teor do Parecer nº 078/2026-analista Ministerial05, constante do Protocolo gedoc nº 128221/2026, que concluiu pela inviabilidade de prosseguimento da prorrogação e pela anulação do 2º termo aditivo assinado, com fundamento na ausência de requisito de habilitação previsto no art. 91, § 4º, da lei n.º 14.133/2021, e na jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça acerca da abrangência das sanções baseadas no art. 87, inciso iii, da lei n.º 8.666/1993, concluindo que a penalidade aplicada produz efeitos perante toda a administração Pública, alcançando os entes federais, estaduais, distrital e municipais, enquanto perdurar sua vigência.

coNsideraNdo a disciplina da autotutela administrativa, a qual consiste no poder de a administração rever seus próprios atos, independentemente de prévia decisão judicial e que no exercício do poder de autotutela, a administração possui o dever de controlar a legalidade de seus próprios atos e de anular aqueles praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico, conforme consolidado nas súmulas nº 346 e nº 473 do supremo tribunal federal, ressalvada a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa quando a decisão puder repercutir na esfera jurídica do interessado;

coNsideraNdo a decisão do Procurador-geral de justiça em exercício, constante do Protocolo gedoc nº 128221/2026, que acolheu o Parecer nº 078/2026-analista Ministerial 05 e determinou a anulação do 2º termo aditivo ao contrato nº 129/2024-MPPa, bem como a adoção de providências para evitar a descontinuidade dos serviços; resolve:

i – aNUlar o 2º termo aditivo ao contrato nº 129/2024-MPPa, assinado em 31 de julho de 2026, com fundamento nas súmulas nº 346 e nº 473 do stf – Princípio da autotutela administrativa –, no art. 91, §4º, da lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça acerca da abrangência das sanções previstas no art. 87, iii, da lei nº 8.666/1993, em razão de vício de legalidade decorrente da existência, à época de sua prorrogação, de penalidade impeditiva vigente aplicada à contratada.

belém/Pa, na data da assinatura. alexaNdre MarcUs foNseca toUriNHo Procurador-geral de justiça

Processo gedoc nº 155458/2026

Partes: Ministério Público do estado do Pará e a empresa ac coNstrUtora ltda, inscrita no cNPj/Mf nº 23.044.736/0001-67,.

objeto do ata de registro de Preços: registro de preços para eventual contratação de serviços comuns de engenharia para atender às necessidades de manutenção, conservação predial e serviços eletivos (incluindo pequenas adaptações ou reformas de ambientes) com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários e adequados à correta e completa execução dos serviços nos imóveis utilizados pelo Ministério Público do estado do Pará.

objeto do termo aditivo: alteração da clausula sexta da arP n.º 014/2025MPPa, para incluir previsão de reajustamento, com fundamento no art. 92, inciso v e § 3º, c/c art. 124, inciso ii, alínea “d”, da lei nº 14.133/2021. data da assinatura: 06/10/2026. data de divulgação no PNcP: 06/10/2026 vigência: 06/10/2026 a 15/09/2027.

foro: justiça estadual do Pará, comarca de belém. ordenador responsável: dr. alexandre Marcus fonseca tourinho, Procurador-geral de justiça.

a diretoria do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Nº4206/2012-MP/Pgj, de 19/09/2012, publicada no d.o.e. de 01/10/2012,

conceder diárias, em virtude de haver sido autorizado deslocamento no âmbito do expediente nº134059/2026, conforme abaixo relacionado: NoMe: gabriela silveira de barros

cargo/fUNÇÃo: assessor da oUvidoria-geral do MiNistério Público

MatrÍcUla: 999.4312

fUNdaMeNtaÇÃo legal: art. 145, da lei estadual nº 5.810, de 24/01/1994 origeM: belém/Pará

destiNo: salvador/bahia PerÍodo: 28/6/2026 - 1º/7/2026 qUaNtidade de diárias: 3 (três) diárias

fiNalidade: participar do ”3º encontro Nacional de Pontos focais e lançamento das diretrizes Nacionais das casas da Mulher brasileira”, a ser realizado nos dias 29 e 30 de junho de 2026, em salvador/ba ordeNador da desPesa: alexaNdre MarcUs foNseca toUriNHo dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos do MiNistério Público do estado do Pará.

belém, 19 de junho de 2026. caMila cavalcaNte dos saNtos diretora do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos

a diretoria do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Nº4206/2012-MP/Pgj, de 19/09/2012, publicada no d.o.e. de 01/10/2012, resolve:

conceder diárias, em virtude de haver sido autorizado deslocamento no âmbito do expediente nº139576/2026, conforme abaixo relacionado:

NoMe: KellY vaNessa farias da silva

cargo/fUNÇÃo: técNico MiNisterial - assisteNte adMiNistrativo - tMi-1

MatrÍcUla: 999.1865 fUNdaMeNtaÇÃo legal: art. 145, da lei estadual nº 5.810, de 24/01/1994 origeM: belém/Pará

destiNos: Moju/Pará, tailândia/Pará, goianésia do Pará/Pará, breu branco/Pará, tucuruí/Pará, Novo repartimento/Pará, Pacajá/Pará, anapu/Pará, altamira/Pará PerÍodo: 30/6/2026 - 2/7/2026

qUaNtidade de diárias: 2 e 1/2 (duas e meia) diárias

fiNalidade: integrar comitiva da Procuradoria-geral de justiça no Programa de visitas às Promotorias de justiça das regiões administrativas sudeste iii e sudoeste i

ordeNador da desPesa: alexaNdre MarcUs foNseca toUriNHo dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos do MiNistério Público do estado do Pará.

belém, 07 de julho de 2026.

caMila cavalcaNte dos saNtos diretora do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos

a diretoria do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Nº4206/2012-MP/Pgj, de 19/09/2012, publicada no d.o.e. de 01/10/2012, resolve:

conceder diárias, em virtude de haver sido autorizado deslocamento no âmbito do expediente nº149585/2026, conforme abaixo relacionado: NoMe: gelsoN dos saNtos feio

cargo/fUNÇÃo: aUxiliar de serviÇos de MaNUteNÇÃo - aos-102 MatrÍcUla: 999.1488 fUNdaMeNtaÇÃo legal: art. 145, da lei estadual nº 5.810, de 24/01/1994 origeM: abaetetuba/Pará

destiNo: barcarena/Pará PerÍodo: 13/8/2026 - 14/8/2026 qUaNtidade de diárias: 1 e 1/2 (uma e meia) diária

fiNalidade: realizar montagem, instalação e testes de todos os equipamentos de multimídia e áudio-visual e de suporte a eventos, no auditório da Promotoria de justiça de barcarena/Pa

ordeNador da desPesa: alexaNdre MarcUs foNseca toUriNHo dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos do MiNistério Público do estado do Pará.

belém, 24 de agosto de 2026.

caMila cavalcaNte dos saNtos diretora do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos

a diretoria do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Nº4206/2012-MP/Pgj, de 19/09/2012, publicada no d.o.e. de 01/10/2012,

resolve:

conceder diárias, em virtude de haver sido autorizado deslocamento no âmbito do expediente nº149276/2026, conforme abaixo relacionado: NoMe: geisMário silva dos saNtos cargo/fUNÇÃo: oficial de serviÇos aUxiliares - aoa-104 MatrÍcUla: 999.915 fUNdaMeNtaÇÃo legal: art. 145, da lei estadual nº 5.810, de 24/01/1994 origeM: Marabá/Pará destiNo: são geraldo do araguaia/Pará PerÍodo: 11/8/2026 - 13/8/2026 qUaNtidade de diárias: 2 e 1/2 (duas e meia) diárias

fiNalidade: cumprir diligência no município de são geraldo do araguaia/ Pa

ordeNador da desPesa: alexaNdre MarcUs foNseca toUriNHo dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos do MiNistério Público do estado do Pará.

belém, 24 de agosto de 2026. caMila cavalcaNte dos saNtos diretora do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos

a diretoria do dePartaMeNto de recUrsos HUMaNos, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Nº4206/2012-MP/Pgj, de 19/09/2012, publicada no d.o.e. de 01/10/2012, resolve:

conceder diárias, em virtude de haver sido autorizado deslocamento no âmbito do expediente nº150184/2026, conforme abaixo relacionado: NoMe: regiaNe do socorro esPÍrito saNto rêgo