DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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| SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP | SEI-33 |
|---|---|
| SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM | SEI-35 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL | SEI-36 |
| SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB | SEI-37 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM | SEI-38 |
| GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ | SEI-39 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB | SEI-40 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV | SEI-42 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD | SEI-43 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS | SEI-49 |
| SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID | SEI-51 |
| Id: 2769067 |
2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 17º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;
PORTARIA APERJ Nº 92 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E S TA D U A L
- o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO quica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro; DE JANEIRO , instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante - o disposto na Portaria APERJ nº 91, de 01 de outubro de 2026, que do Processo SEI-150010/000491/2026, dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do CONSIDERANDO: Rio de Janeiro.
CONSIDERANDO:- o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do R E S O LV E : Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013; Art. 1º - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico - a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, conforme estabelecido no Art. 17, § 1º do Decreto Estadual nº 48.209, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de de 19 de setembro de 2022.
Art. 2º - Os documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.
§ 1º - Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional devem dispor de uma única série numérica.
§ 2º - Nos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 86, de 30 de julho de 2026.
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026
MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOSDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
Id: 2769068
ANEXOLISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
| SEAPPADI - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR | |
|---|---|
| SEAPPADI - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR | SEI-020001 |
| EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-020002 |
| PESAGRO - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-020003 |
| CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-020004 |
| CASERJ - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO | SEI-020005 |
| FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
SEI-020006 |
| SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | SEI-030001 |
| DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS | SEI-030002 |
| CEE - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
SEI-030003 |
| SEFAZ/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO | SEI-040001 |
| SEFAZ/SUBADM - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SEI-040002 |
| SEFAZ/SUBJUR - SUBSECRETARIA JURÍDICA | SEI-040003 |
| SEFAZ/SUBCINT - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO | SEI-040005 |
| SEFAZ/SUBEREC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA | SEI-040006 |
| SEFAZ/SUBTIC - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | SEI-040008 |
| SEFAZ/SUBTES - SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-040009 |
| SEFAZ/SUBGERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA | SEI-040010 |
| SEFAZ/CONSETIC - CONSELHO DE ÉTICA | S E I - 0 4 0 0 11 |
| SEFAZ/CONSSFT - CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | SEI-040012 |
| SEFAZ/CONSC - CONSELHO DE CONTRIBUINTES |
SEI-040013 |
| RIOPREV - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-040014 |
| RJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-040015 |
| JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-040016 |
| SETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | |
| SETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | SEI-050001 |
| TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-050002 |
| SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE | |
| SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE | SEI-070001 |
| INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE | SEI-070002 |
| SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE | |
| SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE | SEI-080001 |
| FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-080002 |
| IASERJ - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-080003 |
| IVB - INSTITUTO VITAL BRASIL S.A. | SEI-080004 |
| SESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| SESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | SEI-090001 |
| ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA | SEI-090002 |
| SETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | |
| SETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | SEI-100001 |
| RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-100002 |
| AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RO- DOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
SEI-100003 |
| CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-100004 |
| DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-100005 |
| CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA | SEI-100006 |
| SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |
| SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | SEI-120001 |
| SEPLAG/DPERJ - DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEI-120002 |
| CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO | SEI-120003 |