DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

��Á��� ������� ������������������������������������� �� ���������� ��

��������������

PROCESSO Nº SEI-360016/000020/2025 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de VALDELICE ALBERTINA DO NASCIMENTO,, identidade funcional nº 2.970.494-4, matrícula nº 267.994-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.

Id: 2768979

SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA PENAL

RESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1163 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA APLICAR E/OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL PENAL E DEMAIS PROVAS DE CAPACIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210008/000084/2022, e ainda, CONSIDERANDO:

- a necessidade de atualização da composição da Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização da Prova de Aptidão Física e demais provas de capacidade física no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal;

- a alteração da gestão da Coordenação de Instrução Especializada - CIESP e a consequente necessidade de atualização dos membros responsáveis pela aplicação e/ou fiscalização das provas de capacidade física;

R E S O LV E : Art. 1º O art. 1º da Resolução SEAP nº 1108, de 13 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Alterar a Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização de Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargo de Policial Penal e demais provas de capacidade física no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - Igor Rodrigues de Carvalho - ID 4318189-9 (Presidente); II - Jorge Maurício Teles de Oliveira - ID 2037222-1 (CREF 047238/RJ); III - Felipe Oliveira da Costa - ID 4265669-9 (CREF 059604/RJ); IV - Gerson Vargas - ID 2004957-9 (CREF 056443 G/RJ); V - Marcos da Silva Magalhães - ID 503216-0 (CREF 073274 G/RJ); VI - Marcos Paulo Loureiro Motta - ID 5012837-0 (CREF 074020-G/RJ); VII - Patrícia Gomes Cabral Lisboa - ID 5121895-0 (CREF 046686-G/RJ); VIII - Alexandre Belo da Silva - ID 5015589-0 (CREF 054712G/RJ); IX - Ana Beatriz Costa Reis - ID 5029537-3 (CREF 022093G/RJ); X - Giselle Fernandes Teixeira Ferreira de Souza - ID 4379301-0 (CREF 13480-G/RJ).”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução SEAP nº 1108, de 13 de novembro de 2025.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2026 ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA Secretária de Estado de Polícia Penal

Id: 2769014

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL ATO DA SECRETÁRIA DE 01.10.2026

NOMEIA MARIANA DE ALMEIDA SILVA DOS REIS , para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Nathalia Almeida Magalhães, ID Funcional nº 51399105. Processo nº SEI-210001/113950/2026.

Id: 2768102

ATO DA SECRETÁRIA DE 02.10.2026

NOMEIA ANDRE TORRES DE BARROS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51300575, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo de Carvalho Pereira Mendes, ID Funcional nº 50983350. Processo nº SEI-210001/064095/2026.

Id: 2768850

NOMEIA BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50000764, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Pedagógica, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Azevedo de Lacerda, ID Funcional nº 50097105. Processo nº SEI210001/099109/2026.

Id: 2768860

NOMEIA MARCELO LEANDRO SEVES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912712, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Gomes Fonseca, ID Funcional nº 43715133. Processo nº SEI210001/088620/2026. Id: 2768784

NOMEIA ALEXANDRE FLORES GUERRA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815154, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 41961560. Processo nº SEI2 1 0 0 0 1 / 11 0 111 / 2 0 2 6 .

Id: 2768740

ATO DA SECRETÁRIA DE 06.10.2026

EXONERA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41473876, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/113406/2026

Id: 2769082

EXONERA MURILO FERREIRA DE SOUZA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367933, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066871/2026.

NOMEIA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Murilo Ferreira de Souza, ID Funcional nº 43367933. Processo nº SEI-210001/066871/2026.

Id: 2747219

DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 02.10.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/096071/2026 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GABRIEL GUINLE , Inspetor de Polícia Penal, ID 4354712-5, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.

Id: 2768868

PORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 830 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 763 DE 13 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2024, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/085602/2024: CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

R E S O LV E :

Art. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 33/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

Art. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Policial Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Policial Penal, ID. 4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:

Fiscais:

• CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Policial Penal, ID. 4321181-0;

- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Policial Penal, ID. 5091234-8;

• ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Policial Penal, ID. 5027656-5. Art. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 763 DE 13 DE JULHO DE 2026 , publicada no DOERJ de 17/07/2026. Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2026

ALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 797 DE 08 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 36/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000005/2023:

CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

Art. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

Art. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:

• CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;

- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8; - ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 50276565.

Art. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a P O R TA R I A SEPPEN SUBADM N.º 797 DE 08 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 16/06/2026. Rio de Janeiro, 01 Outubro de 2026.

Caio Castro Lima Subsecretário de Administração

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ATO DO SUBSECRETATÁRIO

PORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 832 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 796 DE 08 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2024, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000014/2023:

CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

R E S O LV E :

Art. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 26/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA , que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

Art. 2º Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:

• CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;

- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8; - ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 50276565.

Art. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe: I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

Caio Castro Lima Subsecretário de Administração