DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 796 DE 08 DE JULHO DE 2026 , publicada no DOERJ de 10/06/2026. Rio de Janeiro, 01 Outubro de 2026

Caio Castro Lima Subsecretário de Administração SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATO DO SUBSECRETATÁRIO

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210001/077615/2025,

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

Art. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 28/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA , que tem como objeto a prestação de serviços de oficina mecânica para manutenção preventiva, preditiva e corretiva para veículos da Secretaria de Estado de Polícia penal do Estado do Rio de Janeiro , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;

Art. 2º - Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:

• CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;

- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;

• ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 50276565.

Art. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 746 DE 28 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026. Rio de Janeiro, 01 Outubro de 2026.

PORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 834 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 790 DE 06 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000003/2023:

CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à ges-

• tão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

R E S O LV E :

Art. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 34/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA , que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação

de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

Art. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:

• CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;

- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;

• ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 5027656-

Art. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 790 DE 06 DE JULHO DE 2026 , publicada no DOERJ de 16/07/2026. Rio de Janeiro, 01 Outubro de 2026.

PORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 835 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 787 DE 02 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 39/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/096547/2025:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

Art. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 39/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA , que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Designar Carlos Eduard Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:

• CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;

-JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;

• ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 50276565.

Art. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 787 DE 02 DE JULHO DE 2026 , publicada no DOERJ de 14/07/2026. Rio de Janeiro, 01 de Outubro de 2026.

Caio Castro Lima Subsecretário de Administração

Id: 2769108

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DO DIRETOR GERAL

PORTARIA SEPPEN/DGAF Nº 09 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 CRIA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO

O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Conta pela corregedoria desta SEPPEN, onde solicitou: “ avaliação de eventual dano ao erário, caso verificado lastro probatório mínimo nos elementos constantes do processo”. No caso em questão a empresa apurada foi a OI S/A - CONTRATO 035/2023, conforme consta no processo SEI-210001/109284/2025.

R E S O LV E :

Art. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.

Art. 2º - Designar os Servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, Id 5075410-6 e MARISE LEANDRO RANGEL, Id 4319261-0 membros da Comissão.

Art. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionado no artigo anterior.

Art. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.

Art. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 60 dias, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES Diretor-Geral de Administração e Finanças

Id: 2769115

DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID.1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117395/2026

DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID.1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117426/2026

DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID.1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/117411/2026

DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID. 1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117742/2026

DESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA , ID. 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116992/2026

DESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS , ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118041/2026

ATO DO DIRETOR DE 21.09.2026

DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA , ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/115613/2026

DESIGNA , como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO , ID. 4269720-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116855/2026

ATO DO DIRETOR DE 25.09.2026

DESIGNA , como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANICE DO VALLE RODRIGUES , ID. 50296698. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117283/2026

PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS ATO DO DIRETOR DE 28.09.2026

DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA , ID. 5091108-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118423/2026

DESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal A L C I B E R TO DE SOUSA PAIVA - ID. 42697212.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118635/2026

DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES , ID. 43714854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116950/2026

PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE

ATO DO DIRETOR DE 23.09.2026

DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI ID. 50752103, ID. 5091108-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112439/2026