DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

�������� �� ���������� �� �����������������������������

��Á��� ������� ����������������������

��������������

Limitações estruturais e operacionais que impactam a ampliação das ao diálogo e que deseja aprender cada vez mais com as conselheiações e da presença institucional do CEDIM/RJ no estado. ras. Em complemento à fala da Presidenta, Claudia Araújo destacou a Dependência de decisões administrativas e governamentais para efeatuação transversal da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, englotivação de parte significativa das ações deliberadas pelo Conselho. bando mulheres com deficiência, negras, periféricas e vítimas de vio- AMBIENTE EXTERNO: Oportunidades lência doméstica. Ressaltou que, atualmente, desenvolvem trabalho inPossibilidade de ampliação de parcerias institucionais com municípios, tersetorial com as diversas pastas da gestão estadual. Reforçou, tamuniversidades, organizações da sociedade civil e organismos nacionais bém, que a incorporação da subsecretaria na estrutura vai agregar e e internacionais. integrar direitos. A conselheira Angela e, posteriormente, a integrante Possibilidade de expansão de políticas públicas voltadas ao enfrentada Comissão Especial de Segurança, Marisa Chaves, questionaram mento da violência contra a mulher, à autonomia econômica e à parse seria mantido o orçamento da Secretaria de Estado da Mulher, ticipação política feminina. considerando a integração com a Subsecretaria de Políticas InclusiDesenvolvimento de mecanismos integrados de monitoramento, avavas, mencionando também o Fundo Estadual. A conselheira Odisseia liação e produção de indicadores sobre políticas públicas para mulhediscorreu sobre o processo de construção das políticas públicas para res. as mulheres no Brasil e a realização das Conferências de Políticas Fortalecimento da interiorização das ações e da presença institucional para as Mulheres anteriores, ressaltando o longo intervalo até a readas pautas das mulheres em diferentes regiões do estado. lização da 5ª Conferência. Destacou que essas conquistas foram reAmpliação do acesso a editais, financiamentos e recursos destinados sultado da mobilização e da luta dos conselhos municipais e estaa projetos de promoção dos direitos das mulheres. duais de direitos das mulheres e informou que uma das metas é amCrescente debate público sobre equidade de gênero, diversidade e dipliar o número de conselhos municipais de direitos das mulheres no reitos humanos, favorecendo a implementação de ações estruturanEstado. A conselheira Irene pediu a palavra para complementar a fala tes. da conselheira Santinha, informando que, atualmente, a presidência Possibilidade de fortalecimento da atuação do CEDIM/RJ como espado CEDIM é exercida pelo Governo do Estado, por meio da repreço estratégico de incidência política, participação popular e acompasentação da SEMPI, e que a próxima gestão será conduzida pela sonhamento das políticas estaduais para mulheres. ciedade civil. Destacou que essa alternância foi viabilizada por meio Democratização do conhecimento relacionado ao feminismo, à cidadade alteração na lei de criação do Conselho, aprovada pela Assembleia nia e aos direitos das mulheres. Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Edna Calheiros e Ampliação do uso das redes sociais e das plataformas digitais como Conceição Santos expressaram preocupação quanto a uma possível ferramentas de mobilização, conscientização e participação social. descaracterização da Secretaria de Estado da Mulher ao perder a exFortalecimento das políticas públicas alinhadas aos Objetivos de Declusividade da pauta de gênero. Corroborando as falas anteriores, Lasenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente ao ODS 5 - Igualna Lage chamou a atenção para o fato de que a alternância de paudade de Gênero. tas na estrutura administrativa poderia se caracterizar como uma poPossibilidade de ampliação da participação de mulheres em espaços lítica de governo, e não de Estado. Na sequência, Ana Lucia ressalde liderança, controle social e tomada de decisão. tou o papel do Conselho e solicitou que o CEDIM seja valorizado pela Crescente articulação entre movimentos sociais, coletivos feministas e nova gestão, além de pedir que os trabalhos das áreas técnicas da instituições públicas na defesa dos direitos das mulheres. Secretaria sejam informados ao Pleno, de forma permanente. Andrea Ampliação de programas de formação, capacitação e educação em difalou sobre a importância da luta das mulheres e relembrou as conreitos humanos e equidade de gênero. quistas históricas do chamado “Lobby do Batom”. Por fim, Juçara disMaior integração com redes de enfrentamento às violências contra as correu sobre as comissões vinculadas e representações externas do mulheres, fortalecendo ações preventivas e de acolhimento. CEDIM e o cotidiano e as atividades do Conselho, questionando se Possibilidade de produção e disseminação de dados, pesquisas e esseriam mantidas, além de informar que seria agendada nova reunião tudos que subsidiem políticas públicas mais efetivas para as mulheinterna das conselheiras da sociedade civil. Foi entregue à Secretária res. Bianca, o Relatório Final da 5ª Conferência Estadual de Políticas das AMBIENTE EXTERNO: Ameaças Mulheres do Rio de Janeiro, ocorrida em 2025. Ao término das falas, Mudanças governamentais que podem provocar descontinuidade de Bianca discorreu sobre sua atuação na luta pelos direitos das mulhepolíticas públicas voltadas aos direitos das mulheres. res com deficiência e sobre a importância da pauta estar inserida em Reformas administrativas e alterações no secretariado que impactem uma secretaria voltada às políticas para mulheres, reforçando que prea estrutura e o funcionamento das políticas para mulheres. tende dar mais ênfase às demandas das mães atípicas e garantir Alterações em políticas públicas estaduais para as mulheres sem diámais proteção às mulheres com deficiência. Explicou que, pessoallogo ou participação do CEDIM/RJ nos processos decisórios. mente, não considera que a união das secretarias represente um reRetrocessos sociais e fortalecimento de movimentos contrários aos ditrocesso, mas colocou-se aberta aos encaminhamentos, caso esse sereitos já conquistados pelas mulheres. ja o entendimento da maioria. Como encaminhamento, comprometeuPressões políticas e legislativas que possam resultar em alterações de se a levar ao governador a demanda das conselheiras da sociedade normas de proteção e garantia de direitos das mulheres. civil, bem como a agendar uma reunião deste com o CEDIM. InforInstabilidade política e econômica, com impactos diretos na continuimou, ainda, que está elaborando um planejamento para os cem pridade de programas e ações institucionais. meiros dias de gestão, com base na demanda levantada junto às Cortes orçamentários que reduzam a capacidade de atuação do CEáreas técnicas da Secretaria, bem como aos municípios. A nova preDIM/RJ e das políticas públicas transversais de gênero. sidenta também se colocou à disposição para a realização de novos Risco de desmonte institucional em decorrência de mudanças de goencontros com as conselheiras e para aprofundar o diálogo. Destacou, verno e de prioridades administrativas. ainda, que as políticas para as mulheres devem ser conduzidas como Invisibilização do CEDIM/RJ e das pautas das mulheres por parte do políticas de Estado, além de reafirmar a manutenção do corpo técnico Poder Executivo. e dos programas já implementados pela SEM, destacando que a ideia Retrocessos normativos relacionados às políticas de gênero, diversié reforçar a transversalidade das políticas da atual Secretaria. Bianca dade e direitos humanos. finalizou a reunião colocando-se aberta ao diálogo, reiterando o deOrçamento insuficiente para ampliação e fortalecimento das ações, sejo de somar forças e de desburocratizar os processos. Nada mais programas e projetos voltados às mulheres. havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária. Eu, Arthur Fragilização da participação social e do controle democrático sobre as Phillipe Cremonez da Silva Vianna, Assessor Técnico do CEDIM/RJ, políticas públicas para mulheres. lavrei a presente ata. Disseminação de desinformação e discursos contrários às pautas de Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026. equidade de gênero e direitos das mulheres. Descontinuidade de programas intersetoriais e enfraquecimento das Bianca Mara Cruz Pacheco redes de enfrentamento às violências contra as mulheres. Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ Houve concordância de todas as conselheiras que o documento produzido, transcrito acima, será enviado por e-mail para todas as con- SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E selheiras para validação final e posterior envio, visando o cumprimen- DE POLÍTICAS INCLUSIVAS to da demanda do TCE na data solicitada. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária do dia 12 de maio de ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2026 2026. Eu, Paula Martinez Mello, servidora da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, lavrei a presente ata. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, no

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026. Bianca Mara Cruz Pacheco Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2026 Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, de modo virtual, por meio da plataforma Google Meet, com início às 14h. Ausências justificadas: Bianca Pacheco (SEMPI),Magda Angela (AMAZOESTE). Conselheiras presentes: Adriana Mota (PT), Aline Inglez (SEMPI), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Maria Dolores Lima (FEMNegrasRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PC do B), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal Santiago (RFS), Leila Mores (FMF), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNegrasRJ), Rosilene Rodrigues (PC do B) Santinha Tavares (RFS), Vânia Bretas (UBM), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum) e Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Rebeca Almeida (SEMPI). Para debater a seguinte pauta: 1 - Aprovação das atas das reuniões ordinária e extraordinárias anteriores; 2 - Informes da reunião extraordinária ocorrida em 18/05; 3 - Atualizações sobre o Edital do Processo Eleitoral do CEDIM; 4 - Preparativos para a Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres; 5 - Informes das comissões vinculadas; 6 - Atualizações das representações externas do CEDIM; e 7 - Assuntos Gerais. A reunião foi iniciada pela Conselheira Aline saudando a todas. Iniciando no item 1 da pauta, as atas da reunião ordinária anterior e da reunião extraordinária de 12 de maio foram submetidas ao Pleno, sendo aprovadas por unanimidade. Após observação da conselheira Angela, ficou acordado o envio da ata da reunião extraordinária do dia 18 de maio para posterior revisão e aprovação das conselheiras. Dando continuidade à reunião, no item 2 - Informes da reunião extraordinária ocorrida em 18/05, a conselheira Aline informou que a Secretária Bianca Pacheco está em tratativas junto ao Gabinete do Governador para o agendamento de reunião com as conselheiras, não havendo, até o presente momento, data definida. Informou, ainda, que acompanha as tratativas e que as conselheiras serão comunicadas tão logo a data seja confirmada. Em seguida, deu ciência às conselheiras que não puderam participar da reunião extraordinária, esclarecendo que, na ocasião, ocorreu a apresentação da nova Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas e Presidenta do CEDIM, Bianca Pacheco, oportunidade em que conselheiras e integrantes da Comissão de Segurança manifestaram preocupações relacionadas à alteração da estrutura da Secretaria. Aline também informou que participou de audiência pública presidida pela Deputada Renata Souza, na qual foi debatido o protagonismo das políticas para as mulheres no âmbito da nova estrutura administrativa, bem como a questão orçamentária destinada à pauta. Na sequência, a conselheira Adriana Mota informou que realizou pesquisas no Diário Oficial do Estado e expressou suas dúvidas acerca da forma como a fusão será implementada. Citou, como exemplo, o programa “RJ para Todos”, observando que o mesmo não possui afinidade programática com a Secretaria da Mulher, por não se tratar de iniciativa voltada especificamente às mulheres. Diante disso, sugeriu que todas as publicações relacionadas à nova Secretaria fossem encaminhadas às conselheiras, a fim de possibilitar o acompanhamento da nova estrutura administrativa e subsidiar os preparativos para a reunião com o Governador. A conselheira reforçou, ainda, a solicitação para que todas as conselheiras titulares participem da reunião a ser realizada com o Governador. Em seguida, a conselheira Angela Fontes observou que a Secretaria de Estado da Mulher foi criada por lei, enquanto as alterações recentes foram promovidas por decreto, destacando, ainda, que a Subsecretaria de Políticas Inclusivas possui quantitativo de servidores superior ao da Secretaria da Mulher. Afirmou que concordaria com a incorporação apenas das políticas inclu-

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026. Bianca Mara Cruz Pacheco Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2026 Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, de modo presencial, na sede deste Conselho, situado na Rua Camerino nº 51 - Centro, Rio de Janeiro/RJ com início às 14h. Ausências justificadas: Adriana Valle Mota (PT), Jacqueline Santos (SEEDUC), Klauziany Scarini (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEMPI), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Andrea Matos (CUT), Angela Fontes (IBAM), Bianca Pacheco (SEMPI), Catarina Faria (PT), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Magda Angela (AMAZOESTE), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Torquato (FEMNegrasRJ), Santinha Tavares (RFS), Sheila Moreira (AMEAS). Convidadas: Lana Lage (Comissão Especial de Segurança), Conceição Santos (Comissão Especial de Segurança), Marisa Chaves (Comissão Especial de Segurança), Maria José Silva (Assessora da Deputada Martha Rocha - Comissão Especial de Segurança), Carolina Graúdo (SEMPI), Marcele Porto (SEMPI), Paula Melo (SEMPI) e Cláudia Araújo (SEMPI). Para debater a seguinte pauta única: 1 - Apresentação da nova Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, Sra. Bianca Pacheco, ao Pleno do CEDIM-RJ. A reunião foi iniciada pela conselheira Aline Inglez, que apresentou ao Pleno do Conselho e às integrantes da Comissão Especial de Segurança presentes a nova Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, Sra. Bianca Pacheco, que deverá assumir como Presidenta do CEDIM-RJ, de forma a concluir a gestão governamental, iniciada em março de 2023. Bianca saudou a todas e passou a palavra à conselheira Aline para dar continuidade à condução da reunião. Em seguida, todas as participantes se apresentaram, informando suas respectivas entidades e representações no CEDIM-RJ. Claudia Araújo destacou ser gratificante reencontrar as conselheiras nesta jornada. Apresentou-se como Presidenta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Violência contra a Mulher com Deficiência e Coordenadora de Acessibilidade da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, além de ativista da causa das mulheres desde sempre. Após as apresentações, a conselheira Santinha Tavares, representando as conselheiras da sociedade civil, deu boas-vindas à nova Presidenta Bianca Pacheco. Santinha discursou sobre a história do CEDIM, destacando a formação do Conselho, a origem da sede e a trajetória de lutas pelos direitos das mulheres ao longo dos anos. Destacou, ainda, a força da estrutura do Conselho, relatou a história da Comissão de Saúde/Violência Obstétrica no âmbito do CEDIM e sua atuação, bem como o trabalho desenvolvido pela equipe do Conselho, salientando a importância da manutenção das políticas e dos direitos conquistados pela Secretaria e pelo CEDIM. Bianca agradeceu a explanação e afirmou que as pautas e políticas seguirão sendo executadas, assim como o orçamento dedicado e as equipes técnicas. Discorreu sobre sua trajetória de vida e experiências, destacando que o foco da nova gestão é efetuar aprimoramentos necessários e seguir avançando nas políticas públicas para as mulheres. Informou que estará sempre aberta

sivas voltadas às mulheres e meninas, manifestando preocupação quanto à existência de programas que não dialogam diretamente com a pauta das mulheres. A conselheira Adriana complementou a fala, afirmando seu entendimento quanto à impossibilidade de um decreto alterar disposições estabelecidas em lei. Em resposta, Aline sugeriu que tais questionamentos fossem tratadas durante a reunião solicitada com o governador. A conselheira Irene Cassiano reforçou a proposta apresentada por Angela, defendendo a participação de uma representante por entidade da sociedade civil na reunião com o Governador. A conselheira Edna Calheiros recordou experiências anteriores em que todas as conselheiras foram recebidas no Palácio Guanabara pelo então Governador, sem limitação de participantes. A conselheira Elza Serra manifestou apoio à proposta de Adriana quanto ao encaminhamento das publicações do Diário Oficial às conselheiras e concordou com as observações da conselheira Angela, demonstrando preocupação quanto à possibilidade de enfraquecimento da antiga Secretaria da Mulher, especialmente no que se refere à disponibilidade orçamentária. Destacou, ainda, o histórico de luta pelo fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres e do próprio CEDIM. A conselheira Santinha também concordou com as manifestações anteriores, ressaltando a importância dos preparativos para a reunião com o Governador, especialmente em relação aos aspectos legais, orçamentários e à representação da sociedade civil no Conselho. Ao final das discussões, Aline sistematizou os encaminhamentos, ficando deliberado que seria apresentada à Secretária a proposta de que as dezessete instituições representantes da sociedade civil no CEDIM estivessem representadas na reunião com o Governador e que as conselheiras seriam comunicadas por e-mail tão logo a data fosse definida. Ficou acordado, ainda, que as representantes da sociedade civil realizariam reunião prévia para elaborar o roteiro e consolidar as demandas que serão apresentadas ao Governador. Passando ao item 3 da pauta - Atualizações sobre o Processo Eleitoral do CEDIM, a conselheira Aline relembrou que, em reunião extraordinária realizada em 14 de abril, foi deliberado o encaminhamento à Assessoria Jurídica da Secretaria da proposta de prorrogação do mandato das atuais conselheiras da sociedade civil por 180 dias, a fim de evitar coincidência com o calendário eleitoral estadual, bem como da minuta de edital elaborada com base no processo eleitoral de 2022. Informou que os pareceres emitidos pela ASSJUR foram encaminhados às conselheiras e destacou que um dos pontos analisados refere-se ao tempo mínimo de atuação das entidades candidatas, uma vez que o Regimento Interno do Conselho estabelece cinco anos de atuação, enquanto o edital anterior previa apenas três anos. Segundo relatou, a Procuradora recomendou a adequação do edital ao Regimento Interno, exigindo a comprovação de cinco anos de atuação na área e observando a impossibilidade de candidatura de entidades que já tenham exercido mais de dois mandatos consecutivos. Informou, ainda, que outro encaminhamento da reunião foi sobre a realização de encontro com a Procuradora para aprofundamento do debate. Em seguida, esclareceu que o segundo parecer da Procuradora tratou da proposta de extensão do mandato, manifestando entendimento contrário à medida, sob o fundamento de que os argumentos apresentados não seriam juridicamente suficientes para justificá-la, recomendando que o processo eleitoral e a escolha das novas instituições representantes da sociedade civil fossem concluídos ainda no exercício em curso. Informou que o referido parecer seria encaminhado às conselheiras por e-mail e que, após sua análise, seria agendada reunião com a Procuradora para esclarecimentos e eventual discussão de alternativas. A conselheira Angela Fontes pediu a palavra para manifestar concordância com o agendamento da reunião e afirmou que as conselheiras possuem argumentos consistentes para defender a prorrogação do mandato, destacando que, historicamente, os processos eleitorais do CEDIM acompanhavam os ciclos dos Planos Plurianuais (PPAs) e não coincidiam com os anos de eleições estaduais. A conselheira Dolores concordou com a manifestação de Angela e sugeriu a realização de reunião prévia entre as representantes da sociedade civil. Na sequência, a conselheira Elza Serra informou que a fala de Angela contemplava suas preocupações, reiterando que as eleições do Conselho tradicionalmente não coincidiam com os anos eleitorais. Posteriormente, após contato telefônico entre Aline e a Procuradora, foi agendada reunião plenária extraordinária para o dia 10 de junho, destinada à discussão do processo eleitoral do Conselho, com convocação a ser encaminhada por e-mail às conselheiras. A conselheira Juçara Portugal Santiago sugeriu que fosse submetido à Procuradora um questionamento acerca da legalidade da alteração da estrutura da Secretaria por meio de decreto. Após esclarecimentos prestados por Aline sobre a tramitação e análise jurídica já realizada pela Procuradoria da Casa Civil, a conselheira Angela sugeriu que as representantes da sociedade civil buscassem apoio da Comissão de Segurança e/ou de advogadas feministas vinculadas à OAB para análise da matéria, proposta que recebeu a concordância das conselheiras Elza Serra e Fátima Santos. Passando ao item 4 da pauta - Preparativos para a Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, a conselheira Aline Inglez destacou a necessidade de iniciar os trabalhos e agendar reunião da Comissão responsável pela elaboração do Plano, de modo a estruturar um planejamento para o decorrer do ano, considerando, inclusive, questionamentos já realizados pelo Ministério das Mulheres acerca da elaboração do Plano pelo Estado do Rio de Janeiro. Informou que o CEDIM dispõe de emenda parlamentar destinada a essa finalidade e que existem possibilidades de utilização de recursos orçamentários da Secretaria voltados à elaboração do referido instrumento. Ressaltou, ainda, que a responsabilidade pela construção do Plano é compartilhada entre o CEDIM e a SEMPI, destacando a importância do controle social nesse processo. Em resposta ao questionamento da conselheira Angela, Aline esclareceu que o Plano poderá ser elaborado em conjunto com as conselheiras, contando com o apoio técnico de instituição da sociedade civil credenciada, tendo como base os encaminhamentos aprovados na 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, cabendo às conselheiras a definição dos critérios e procedimentos para sua construção. A conselheira Angela manifestou concordância com a proposta de apoio técnico por meio de parceria com a entidades credenciadas pela SEMPI, considerando a complexidade dos trabalhos envolvidos e a importância de acompanhamento permanente das conselheiras durante todo o processo de elaboração do Plano. Na sequência, Aline explicou os trâmites previstos, informando que, inicialmente, será encaminhada correspondência a todas as instituições credenciadas, solicitando o envio de propostas técnicas para a elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. Em seguida, atendendo à solicitação da conselheira Juçara Portugal Santiago, ficou deliberado o envio, por e- mail, da relação atual das integrantes da Comissão para Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, com o objetivo de possibilitar sua atualização, ratificação e eventual inclusão de novas integrantes. Na oportunidade, Aline apresentou a servidora Paula Mello como nova Secretária-Executiva do CEDIM, responsável por apoiar as demandas administrativas e institucionais do Conselho. Paula agradeceu a recepção e foi saudada pelas conselheiras presentes. Por fim, a conselheira Santinha discorreu sobre a importância de que o Plano contemple as demandas históricas do CEDIM, bem como as datas emblemáticas relacionadas às políticas para as mulheres. A conselheira Elza Serra manifestou concordância com as falas de Aline e Angela e corroborou as observações de Santinha, reforçando a relevância do resgate histórico dessas datas no âmbito das políticas para as mulheres. Na ocasião, sugeriu a criação do Selo Agosto Dourado, em homenagem ao mês dedicado à intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Passando ao item 5 - Informes das comissões vinculadas, a conselheira Fátima solicitou a palavra para apresentar as atualizações da Comissão de Saúde/Violência Obstétrica, bem como informar sobre evento realizado na sede do CEDIM, ocasião em que agradeceu o apoio logístico e a presença das participantes, acrescentando que estará no dia 27 na ACADEPOL, representando o CEDIM juntamente com a conselheira Edna, no Seminário de Violência Obstétrica. Em seguida, a conselheira Angela informou que a Comissão de Comunicação elaborará minuta de Carta para divulgação acerca da mudança da Secretaria, a qual será submetida à aprovação do Pleno antes de sua publicação. Por fim, a conselheira Dolores sugeriu a organização de reunião externa para tratar do tema, independentemente de as representações