DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

��Á��� ������� ������������������������������������� �� ���������� ��

����������������������

possuírem ou não assento no Conselho. Sobre o item 6 da pauta - Atualizações das representações externas do CEDIM, a conselheira Juçara Portugal Santiago informou que no dia 27 ocorreria o Fórum Perinatal do Estado do Rio de Janeiro, além de atualizar o Pleno acerca de sua representação na Comissão de IST/AIDS. Em relação à Comissão de Comunicação, questionou a conselheira Angela sobre a aprovação do Plano de Comunicação, ao que foi respondida que o referido plano ainda não havia sido aprovado. Na sequência, a conselheira Aline convidou a servidora da Secretaria, Rebeca Almeida, para atualizar o Pleno sobre a participação na 1ª Conferência Estadual de ODS. Rebeca informou que aguardava o relatório da referida conferência, previsto para publicação ao final de junho, bem como os preparativos para a Conferência Nacional de ODS, a realizar-se nos dias 30 de junho e 1º e 2 de julho. Destacou ainda a importância da inclusão da pauta de gênero nas discussões dos grupos de trabalho. Após as explanações da Rebeca, as conselheiras Santinha, Fátima e Dolores realizaram questionamentos e considerações, posteriormente respondidos pela servidora, que apontou que o principal foco da conferência de ODS esteve voltado ao meio ambiente. A conselheira Fátima solicitou esclarecimentos sobre os termos “2030” e “50/50”, sendo explicado pela conselheira Dolores que se referem ao planejamento de políticas até o ano de 2030 e à equidade de gênero, respectivamente, e, complementarmente, Rebeca informou que, embora o Governo Brasileiro seja signatário dos ODS e da Agenda 2030, não ratificou a plataforma 30, 40, 50, no âmbito federal. A conselheira Dolores destacou a importância de que a justiça climática contemple o recorte de gênero, ressaltando que as mulheres são as primeiras e mais impactadas em situações de catástrofes ambientais. Elza e Dolores lamentaram a ausência de maior abordagem da pauta de gênero na Conferência de ODS. Rebeca complementou que, paralelamente, ocorria uma conferência livre de gênero e clima, organizada pelo Ministério das Mulheres, na qual se debatia o impacto das mudanças climáticas na vida das mulheres, cujos encaminhamentos seriam levados à Conferência Nacional de ODS. Elza questionou se as conselheiras haviam recebido convite para a referida conferência livre, sendo informado por Aline que o Ministério encaminhou convite à Secretaria, mas que o CEDIM não recebeu convite do Conselho Nacional, tampouco o próprio CNDM participou. Por fim, a conselheira Edna agradeceu a fala da servidora Rebeca, registrando que a discussão sobre gênero e água, no âmbito dos recursos hídricos e da justiça climática, já havia sido abordada anteriormente no CEDIM, bem como a dificuldade de inserção da pauta de gênero nas discussões ambientais, sugerindo que tais temáticas sejam incluídas no Plano Estadual de Política para as Mulheres. As conselheiras Rosilene e Elza defenderam a elaboração do Fórum de Conselhos para tratar do Combate ao Feminicídio, Mortalidade Materna e Violência Obstétrica, tendo Rosilene mencionado a Casa da Mulher e solicitado visita das conselheiras, além de comentar sobre a busca por orçamento do CEDIM em 2027 via emendas, ressaltando a necessidade de articulação da sociedade civil. Edna solicitou a inclusão da apresentação dos resultados do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, sendo informado pela conselheira Aline que tais demandas seriam encaminhadas às representações da Superintendência de Enfrentamento a Violências (SUPEV). Por fim, no item 7 da pauta - Assuntos Gerais, a conselheira Aline registrou que a SEMPI participou de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, sobre a permanência de mães na UERJ, com discussão sobre políticas públicas de cuidados, especialmente no contexto da maternidade. Informou, também, que a capacitação anteriormente agendada para o município de Paraty precisou ser reagendada por motivos logísticos. A conselheira Dolores pediu a palavra para citar a importância de abordar o dia 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. A conselheira propôs, também, que haja uma atividade no início de julho, referente à apresentação dos dados de todos os programas que a SEMPI desenvolve com recorte de gênero e étnico-racial. E, concluiu informando sobre a reunião do Observatório do Feminicídio, que ocorrerá no dia 27 de maio. Aline informou que a proposta de evento será levada a Secretária. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Ordinária de maio de 2026. Eu, Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna, Assessor Técnico do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Bianca Pacheco. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. Bianca Mara Cruz Pacheco Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS

possuírem ou não assento no Conselho. Sobre o item 6 da pauta - de 2027. Segundo a manifestação apresentada, o período adicional Atualizações das representações externas do CEDIM, a conselheira permitiria a adequada preparação e realização do processo eleitoral Juçara Portugal Santiago informou que no dia 27 ocorreria o Fórum em momento considerado mais favorável para a participação das enPerinatal do Estado do Rio de Janeiro, além de atualizar o Pleno tidades da sociedade civil. Após as exposições iniciais, os debates acerca de sua representação na Comissão de IST/AIDS. Em relação prosseguiram com as contribuições das demais conselheiras e os esà Comissão de Comunicação, questionou a conselheira Angela sobre clarecimentos da procuradora acerca dos fundamentos legais que ema aprovação do Plano de Comunicação, ao que foi respondida que o basaram os pareceres emitidos. Dando continuidade aos debates, a referido plano ainda não havia sido aprovado. Na sequência, a conconselheira Elza Serra esclareceu que o argumento central da soliselheira Aline convidou a servidora da Secretaria, Rebeca Almeida, citação de prorrogação do mandato não se restringia à realização das para atualizar o Pleno sobre a participação na 1ª Conferência Estaeleições majoritárias de 2026, embora esse aspecto também tenha sidual de ODS. Rebeca informou que aguardava o relatório da referida do considerado nas discussões do Conselho. Reiterou que o principal conferência, previsto para publicação ao final de junho, bem como os fundamento estava relacionado ao histórico institucional do CEDIM e à preparativos para a Conferência Nacional de ODS, a realizar-se nos prerrogativa prevista em seu Estatuto para deliberação sobre situadias 30 de junho e 1º e 2 de julho. Destacou ainda a importância da ções excepcionais. A conselheira recordou ainda que, ao final da reuinclusão da pauta de gênero nas discussões dos grupos de trabalho. nião extraordinária realizada presencialmente em abril de 2026, a SuApós as explanações da Rebeca, as conselheiras Santinha, Fátima e perintendente Aline Inglez encaminhou a matéria para apreciação da Dolores realizaram questionamentos e considerações, posteriormente Assessoria Jurídica da SEMPI, considerando que, na ocasião da prorrespondidos pela servidora, que apontou que o principal foco da conrogação ocorrida durante a pandemia, o Conselho ainda não estava ferência de ODS esteve voltado ao meio ambiente. A conselheira Fávinculado à Secretaria de Estado da Mulher e não havia sido realitima solicitou esclarecimentos sobre os termos “2030” e “50/50”, senzada consulta jurídica formal sobre o tema. Em seguida, a conselheira do explicado pela conselheira Dolores que se referem ao planejamenAngela Fontes apresentou suas considerações, agradecendo a preto de políticas até o ano de 2030 e à equidade de gênero, respecsença da Procuradora, Dra. Fernanda Mainier, e destacando que sua tivamente, e, complementarmente, Rebeca informou que, embora o manifestação se baseia na lógica histórica de constituição dos conGoverno Brasileiro seja signatário dos ODS e da Agenda 2030, não selhos de direitos. Segundo a conselheira Angela, tradicionalmente os ratificou a plataforma 30, 40, 50, no âmbito federal. A conselheira Domandatos dos Conselhos não coincidem integralmente com os manlores destacou a importância de que a justiça climática contemple o datos governamentais, permitindo que uma gestão recém-empossada recorte de gênero, ressaltando que as mulheres são as primeiras e disponha de tempo para organizar suas políticas públicas e assegurar mais impactadas em situações de catástrofes ambientais. Elza e Doa continuidade das ações já iniciadas. Angela argumentou, ainda, que lores lamentaram a ausência de maior abordagem da pauta de gênero a proposta apresentada busca retomar essa lógica, aproximando o cana Conferência de ODS. Rebeca complementou que, paralelamente, lendário eleitoral do Conselho ao ciclo de planejamento governamenocorria uma conferência livre de gênero e clima, organizada pelo Mital, semelhante ao Plano Plurianual (PPA). Defendeu que a realização nistério das Mulheres, na qual se debatia o impacto das mudanças simultânea do processo eleitoral do CEDIM e das eleições majoritárias climáticas na vida das mulheres, cujos encaminhamentos seriam lepoderia dificultar a participação das entidades e comprometer a movados à Conferência Nacional de ODS. Elza questionou se as conbilização necessária ao processo democrático do Conselho. A conseselheiras haviam recebido convite para a referida conferência livre, lheira destacou que a proposta não deve se restringir à atual gestão, sendo informado por Aline que o Ministério encaminhou convite à Semas estabelecer, de forma permanente, um calendário em que as cretaria, mas que o CEDIM não recebeu convite do Conselho Nacioeleições do CEDIM passassem a ocorrer após a posse dos governos nal, tampouco o próprio CNDM participou. Por fim, a conselheira Edna eleitos, evitando coincidência com os pleitos eleitorais oficiais. Com a agradeceu a fala da servidora Rebeca, registrando que a discussão palavra, Dra. Fernanda iniciou seus esclarecimentos, manifestando sobre gênero e água, no âmbito dos recursos hídricos e da justiça compreensão quanto aos argumentos apresentados, mas ressaltando climática, já havia sido abordada anteriormente no CEDIM, bem como a necessidade de analisar detalhadamente o histórico das eleições e a dificuldade de inserção da pauta de gênero nas discussões ambiendas eventuais prorrogações de mandato já ocorridas no âmbito do tais, sugerindo que tais temáticas sejam incluídas no Plano Estadual Conselho. Questionou o momento no qual o calendário eleitoral do de Política para as Mulheres. As conselheiras Rosilene e Elza defenCEDIM passou a coincidir com os pleitos eleitorais gerais, solicitando deram a elaboração do Fórum de Conselhos para tratar do Combate o levantamento documental referente aos processos anteriores, às ao Feminicídio, Mortalidade Materna e Violência Obstétrica, tendo Roatas das eleições realizadas e às justificativas que fundamentaram silene mencionado a Casa da Mulher e solicitado visita das conseeventuais prorrogações. Durante o debate, a conselheira Edna Calheilheiras, além de comentar sobre a busca por orçamento do CEDIM ros apresentou informações sobre a cronologia das últimas gestões do em 2027 via emendas, ressaltando a necessidade de articulação da Conselho, esclarecendo que a primeira presidência exercida pela sosociedade civil. Edna solicitou a inclusão da apresentação dos resulciedade civil ocorreu após o processo eleitoral realizado em 2017, tados do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mucom posse em maio de 2018. Informou ainda que, posteriormente, lher, sendo informado pela conselheira Aline que tais demandas sehouve mudança na presidência em razão da renúncia da então preriam encaminhadas às representações da Superintendência de Enfrensidente e que novo processo eleitoral foi realizado em 2022, culmitamento a Violências (SUPEV). Por fim, no item 7 da pauta - Assunnando na posse da atual gestão em março de 2023. Em resposta aos tos Gerais, a conselheira Aline registrou que a SEMPI participou de questionamentos apresentados, a Dra. Fernanda observou que a proraudiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da rogação de mandatos representa medida excepcional, uma vez que Mulher da ALERJ, sobre a permanência de mães na UERJ, com disos prazos de representação estão definidos nos normativos que recussão sobre políticas públicas de cuidados, especialmente no congem o Conselho. Ressaltou que qualquer alteração permanente dos texto da maternidade. Informou, também, que a capacitação anteriorperíodos de mandato exigiria revisão dos instrumentos normativos vimente agendada para o município de Paraty precisou ser reagendada gentes, incluindo eventual alteração do Regimento Interno e dos depor motivos logísticos. A conselheira Dolores pediu a palavra para cimais atos normativos correspondentes. A Procuradora destacou, aintar a importância de abordar o dia 25 de julho, Dia Internacional da da, que a legitimidade da representação da sociedade civil está diMulher Negra Latino-Americana e Caribenha. A conselheira propôs, retamente vinculada ao respeito aos prazos estabelecidos para os também, que haja uma atividade no início de julho, referente à apremandatos, razão pela qual a análise jurídica demanda fundamentação sentação dos dados de todos os programas que a SEMPI desenvolve robusta e documentação adequada para justificar qualquer excepciocom recorte de gênero e étnico-racial. E, concluiu informando sobre a nalidade. Diante das ponderações apresentadas, a conselheira Aline reunião do Observatório do Feminicídio, que ocorrerá no dia 27 de informou que o histórico documental disponível atualmente refere-se maio. Aline informou que a proposta de evento será levada a Secreprincipalmente ao último processo eleitoral, localizado nos arquivos da tária. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Ordinária antiga Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de maio de 2026. Eu, Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna, As(SEDSODH), à qual o Conselho era anteriormente vinculado. Consisessor Técnico do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela derando a necessidade de aprofundamento da análise, propôs a reapresidenta Bianca Pacheco. lização de levantamento complementar nos Diários Oficiais do Estado Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. e em eventuais processos físicos anteriores, a fim de resgatar informações sobre eleições e prorrogações ocorridas em gestões passa- Bianca Mara Cruz Pacheco das. Como encaminhamento, ficou acordado que a equipe técnica do Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ CEDIM realizará a busca e consolidação da documentação histórica referente aos processos eleitorais anteriores, incluindo eventuais atos SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E de prorrogação de mandato, para nova apreciação do pleito pela DE POLÍTICAS INCLUSIVAS ASSJUR. Finalizando a reunião, as conselheiras Angela , Elza e Dolores registraram agradecimentos à Dra. Fernanda, Procuradora e As- ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 10 DE JUNHO DE 2026 sessora-Chefe da ASSJUR da SEMPI, pela disponibilidade, abertura ao diálogo e disposição para reexaminar a questão à luz de novas Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis foi realizada informações. Aline agradeceu a participação das conselheiras e da a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Procuradora, destacando a importância do diálogo institucional para a - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google condução democrática do processo eleitoral do Conselho. Informou Meet, com início às 14h30. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez que os encaminhamentos acordados seriam realizados com a maior (SEMPI), a Procuradora da SEMPI, Dra. Fernanda Mainier, Adriana brevidade possível, mantendo o Pleno informado sobre os desdobraValle Mota (PT), Alessandra Santos (MDB), Amanda Bastos (ABL), mentos. Antes do encerramento, a conselheira Adriana Mota pediu a Andrea Matos (CUT), Ângela Fontes (IBAM), Claudia Maria Alves Cupalavra, solicitando esclarecimentos sobre a situação de pagamentos nha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Irene Cassiano (UBM), Elirelativos ao Projeto Empoderadas, sendo solicitado que a pauta fosse zabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Maria Dolores de Lima e trazida na próxima reunião ordinária ou convovada outra extraordináSilva (FEMNEGRASRJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria ria, visto que a presente havia sido convocada em pauta única para Regina Fontes (ASPLANDE), Rosilene Rodrigues (Rosa) (PCdoB), Rotratar do processo eleitoral do CEDIM. Por fim, a conselheira Edna silene Torquato (FEMNEGRASRJ), Victoria do Livramento (MMSG), Calheiros complementou o histórico institucional, registrando que, no Kátia Branco (CTB), Vânia Brêtas (UBM), e os servidores Paula Marperíodo compreendido entre 2012 e 2017, ocorreram sucessivas mutinez Mello (Secretária Executiva do CEDIM), Arthur Phillipe Cremonez danças na estrutura governamental responsável pelas políticas para da Silva Vianna (Equipe CEDIM), Diego Aragão (Equipe CEDIM) e as mulheres, o que também teria contribuído para ajustes nos croRejane Ribeiro (Equipe CEDIM). A reunião teve como pauta única: nogramas eleitorais do Conselho. Informou que, durante a transição Tratativas acerca do Processo Eleitoral do CEDIM-RJ com a Pro- para a recém-criada, à época, Secretaria de Estado da Mulher, houve curadora Dra. Fernanda Mainier Hack . Aline Inglez iniciou a reunião pequena dilatação de prazo do mandato para viabilizar a passagem cumprimentando a todas e esclarecendo que a reunião foi convocada da presidência do CEDIM, efetivada em março de 2023. E, nada mais para possibilitar um entendimento mais amplo acerca dos pareceres havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária do dia 10 jurídicos emitidos pela Procuradora, especialmente sobre o edital de de junho de 2026. Eu, Paula Martinez Mello, secretária executiva do convocação para participação da sociedade civil no processo eleitoral, CEDIM-RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Bianca Pavisando à eleição das representantes da sociedade civil para o prócheco. ximo mandato, bem como sobre a possibilidade de prorrogação do Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026. mandato da sociedade civil, pelo prazo de 180 dias. Aline Inglez informou, ainda, que os pareceres emitidos pela ASSJUR da SEMPI Bianca Mara Cruz Pacheco apontaram a impossibilidade da prorrogação pretendida, em razão dos Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ normativos atualmente vigentes. Em seguida, a conselheira Dolores propôs que as conselheiras Elza Serra e Ângela Fontes realizassem SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E uma exposição inicial dos argumentos já debatidos anteriormente pelo DE POLÍTICAS INCLUSIVAS Conselho, de forma a subsidiar a discussão. Com a palavra, a conselheira Elza Serra apresentou o histórico das discussões realizadas ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2026 pelo Conselho acerca do processo eleitoral de 2026. Recordou que, em reunião extraordinária realizada presencialmente na sede do CEAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, realizou-se DIM, em abril de 2026, foi iniciada a organização do processo eleia Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - toral, tratando sobre a constituição da Comissão Eleitoral e a definição CEDIM/RJ, em formato virtual, por meio da plataforma Google Meet, das etapas subsequentes, incluindo a elaboração do edital e a concom início às 14 horas. Estiveram presentes as conselheiras: Aline Invocação pública das entidades aptas a participar do pleito. A conseglez (SEMPI), Adriana Valle Mota (PT), Alessandra Santos (MDB), lheira Elza Serra destacou, ainda, que nas discussões realizadas pelo Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Ângela FonCEDIM, a solicitação de prorrogação do mandato não se fundamentou tes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros exclusivamente na realização das eleições gerais de 2026, embora (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Cidade (MMSG), Irene Caseste tenha sido um dos elementos considerados. Ressaltou que tamsiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Klauziany Scarini de Oliveira bém foram apresentados argumentos relacionados à complexidade do Reis Waldhelm (SEEDUC), Rosilene Rodrigues (Rosa) (PCdoB), Roperíodo eleitoral, à participação ativa de diversas conselheiras em atisilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Brêtas (UBM) e Victoria do vidades político-partidárias e ao histórico institucional do CEDIM. Foi Livramento (MMSG), as convidadas Claudia Araujo (SEMPI), Marcele lembrado que, em 2021, houve prorrogação excepcional de mandato Porto (SEMPI), e os servidores Paula Martinez Mello, Secretária Exeem razão da pandemia de Covid-19, resultando na realização do procutiva do CEDIM; Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna (CEDIM); cesso eleitoral apenas em 2022, com o início do mandato da atual Diego (CEDIM) e Rejane Ribeiro (CEDIM) e ausências justificadas de gestão em 2023. Também foi ressaltado que, historicamente, o CEDIM Elza Serra (PcdoB), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Maria do Estem evitado realizar seus processos eleitorais durante períodos de pírito Santo Tavares (RFS), Kátia Branco (CTB), Maria Dolores de Lieleições oficiais, sejam elas municipais ou gerais. A conselheira arma e Silva (FEMNEGRASRJ), para debater a seguinte pauta: 1-Apro- gumentou ainda que o Regimento do Conselho prevê prerrogativas vação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2- que permitiriam ao Pleno deliberar sobre a extensão excepcional do Atualizações sobre o Edital do Processo Eleitoral do CEDIM; 3- mandato. Nesse sentido, foi defendida a proposta de prorrogação por Informes das alterações da composição do Pleno do CEDIM: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do encerramento do atual Apresentação Cláudia Araújo - SEMPI; 4- Apreciação do pleito do mandato, previsto para dezembro de 2026, estendendo-se até junho SINDISPEF-SG; 5- Encaminhamentos acerca do processo eleitoral

do Conselho da Mulher de Guapimirim; 6- Atualizações sobre o Programa Empoderadas; 7- Informes das comissões vinculadas; 8- Atualizações das representações externas do CEDIM e 9- Assuntos gerais. A reunião foi iniciada pela Conselheira Aline saudando a todas. Antes da apreciação da pauta, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, propondo que o item referente à apresentação da Superintendente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, inicialmente previsto como terceiro ponto de pauta, fosse transferido para após as atualizações sobre o Programa Empoderadas, passando a constituir o sexto ponto da reunião. A proposta foi submetida ao plenário e aprovada pelas presentes. Passando ao primeiro ponto de pauta, a Conselheira submeteu à apreciação do plenário as atas da última Reunião Ordinária e da Reunião Extraordinária realizada com a participação da Procuradora da SEMPI, Dra. Fernanda Mainier, questionando se havia ressalvas quanto aos documentos encaminhados previamente às conselheiras. A Conselheira Ângela Fontes manifestou-se favoravelmente à aprovação das atas, registrando apenas a impressão de que o encerramento da ata da reunião extraordinária poderia estar incompleto, sem, contudo, apontar qualquer inconsistência relevante que impedisse sua aprovação. Não havendo outras manifestações ou objeções, as atas foram consideradas aprovadas por consenso. Em seguida, passou-se ao segundo ponto de pauta, referente às atualizações sobre o processo eleitoral do CEDIM/RJ. A Conselheira informou que, em cumprimento aos encaminhamentos definidos durante a reunião extraordinária com a Procuradora Dra. Fernanda Manier, a equipe técnica do Conselho realizou levantamento de toda a documentação relativa ao mandato anterior do CEDIM/RJ, compreendido entre os anos de 2018 e 2023. Esclareceu que foram analisadas as publicações no Diário Oficial, bem como as atas das reuniões realizadas durante o referido mandato, não tendo sido localizado qualquer ato formal que oficializasse a prorrogação ou extensão do mandato das conselheiras. Ressaltou que, embora tenha havido menções à pandemia como justificativa para o prolongamento do período de gestão, a documentação consultada demonstra apenas que o edital eleitoral foi publicado em 2017 e que o mandato se estendeu até março de 2023, sem a correspondente formalização administrativa. Informou, ainda, que toda a documentação levantada foi juntada ao processo administrativo já existente, instaurado para consulta à Procuradoria, acompanhado de justificativa sobre a extensão do mandato e das alterações ocorridas na presidência do Conselho durante o período, incluindo a sucessão da presidência exercida por Helena Piragibe para Edna Calheiros. Também informou que o número do processo poderá ser encaminhado às conselheiras para acompanhamento da tramitação administrativa. A Conselheira Aline Inglez informou que, ao final do processo, foi encaminhada à Procuradoria a documentação complementar referente à extensão do mandato, com o objetivo de esclarecer que, na prática, houve a necessidade dessa prorrogação em razão de os mandatos do Conselho não coincidirem com o calendário do processo eleitoral. Em seguida, abriu a palavra às conselheiras para manifestações sobre o tema, informando que, até o momento, aguarda-se o parecer da Procuradoria, não havendo pronunciamento formal após a juntada da documentação. A conselheira Ângela questionou se o processo já havia sido encaminhado à Procuradoria. Em resposta, Aline Inglez informou que o processo já se encontra na Assessoria Jurídica da Secretaria, sob análise da Procuradora, conforme deliberação da reunião anterior. Não havendo outras manifestações, a Conselheira informou que o tema deverá retornar na próxima reunião, ocasião em que, provavelmente, já haverá manifestação formal da Assessoria Jurídica, considerando o prazo administrativo de aproximadamente 30 dias para emissão de pareceres. Na sequência, passou ao quarto ponto de pauta, referente à apreciação do pleito do Sindicato dos Servidores Públicos de São Gonçalo (SINDSPEF), que solicitou participação em todas as reuniões ordinárias do Conselho. Esclareceu que, após manifestação prévia das conselheiras, entendeu-se pela necessidade de discutir, em plenário, a possibilidade de participação permanente de órgãos externos nas reuniões ordinárias do CEDIM, submetendo o tema ao debate para posterior deliberação. A conselheira Ângela manifestou-se contrariamente ao pedido, destacando que o Regimento Interno já prevê a participação de convidados em reuniões específicas, mas não contempla a presença permanente de instituições externas. Ressaltou que a autorização para uma instituição acompanhar todas as reuniões abriria precedente para que qualquer entidade pleiteasse o mesmo direito, alterando a dinâmica prevista no regulamento. Defendeu, entretanto, que o sindicato poderá ser convidado a participar de reuniões específicas, sempre que a pauta tratar de tema relacionado à sua atuação, reiterando que a matéria deveria ser apreciada pelo Plenário. A conselheira Ana Lúcia acompanhou o entendimento da conselheira Ângela quanto à impossibilidade de participação permanente de entidades sem assento no Conselho. Contudo, sugeriu que fossem revistos os procedimentos relativos à participação de convidados, propondo maior transparência e publicidade, com abertura de inscrições ou divulgação prévia das reuniões, permitindo a participação da sociedade civil mediante solicitação antecipada, justificativa e limite de vagas. Destacou que esse modelo fortaleceria o caráter democrático do Conselho e possibilitaria maior acompanhamento social de suas atividades. Em resposta, a Conselheira esclareceu que, na prática, o Conselho já adota procedimento semelhante, facultando a participação de instituições externas mediante solicitação prévia e justificativa, não havendo registro de negativa a pedidos dessa natureza. Como encaminhamento, sugeriu que, caso seja mantido o modelo atual, o sindicato seja consultado sobre a pauta que pretende apresentar, possibilitando sua participação em reunião específica destinada à discussão do tema de seu interesse. Ressaltou, ainda, que a abertura permanente para uma única instituição exigiria, por questão de isonomia, a abertura das reuniões à participação de quaisquer pessoas ou entidades. A conselheira Vitória esclareceu que a representante do Sindicato dos Servidores Públicos de São Gonçalo (SINDSPEF) integra o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Gonçalo e manifestou interesse em conhecer melhor o funcionamento do CEDIM, visando fortalecer sua atuação no âmbito do conselho municipal. Informou que orientou a representante a formalizar a solicitação por e-mail para que o Plenário pudesse deliberar sobre o pedido. Acrescentou que a iniciativa da representante também ocorre em outros conselhos estaduais e considerou positiva a possibilidade de promover momentos de integração entre o CEDIM e outras instituições da sociedade civil, fortalecendo os espaços de participação social, desde que respeitado o Regimento Interno e a dinâmica de funcionamento do Conselho. A conselheira Edna manifestou entendimento de que não há necessidade de alteração do Regimento Interno para atender à demanda apresentada, uma vez que o normativo já prevê a participação de convidados nas reuniões. Na sequência, a conselheira Klauziany informou que se sentia contemplada pelas manifestações anteriores. Em seguida, a conselheira Ângela informou que também se considerava contemplada pelas manifestações das demais conselheiras, reiterando o entendimento de que não há necessidade de alteração do Regimento Interno neste momento, uma vez que o Conselho já dispõe de mecanismo para convidar participantes externos quando pertinente. Aproveitou a oportunidade para dar boas-vindas à conselheira Klauziany, solicitando apenas sua identificação por vídeo, em razão de ainda não a conhecer. Após a apresentação, destacou a importância da participação da Secretaria de Estado de Educação no Conselho, ressaltando o papel fundamental da educação no fortalecimento das políticas para mulheres e meninas. Ao final das manifestações, a Conselheira propôs como encaminhamento a manutenção do procedimento atualmente adotado pelo CEDIM para participação de instituições externas nas reuniões, ou seja, mediante solicitação formal, apresentação da pauta de interesse e anuência do Plenário, possibilitando, quando aprovado, a participação da instituição e a inclusão do tema na pauta da reunião. Não havendo manifestações contrárias, ficou consensuado que será mantido o procedimento atualmente adotado. Como encaminhamento, deliberou-se pelo envio de resposta ao Sindicato dos Servidores Públicos de São Gonçalo (SINDSPEF), solicitando a indicação do ponto de pauta de seu interesse, para que seja avaliada sua inclusão em futura reunião ordinária. Na sequência, a conselheira Aline passou ao item seguinte da pauta, referente aos encaminhamentos sobre o processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim. Considerando a participação das conselheiras Magda e Edna