DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Sra. Juliana Rebelo realizou apresentação sobre o cenário epidemiológico do HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as estratégias estaduais de prevenção, assistência e enfrentamento da epidemia. Inicialmente, foram apresentados dados epidemiológicos que demonstram tendência de redução da taxa de detecção de HIV desde 2017, embora ainda sejam observadas oscilações anuais. Destacou-se que a maior concentração de casos permanece entre homens, especialmente na faixa etária de 20 a 34 anos, grupo que representa mais da metade dos registros realizados em 2024. Também foi informado que a principal forma de transmissão continua sendo a via sexual, com predominância entre homens que fazem sexo com homens, seguida da transmissão heterossexual. No que se refere ao perfil sociodemográfico da epidemia, a palestrante destacou a crescente concentração de casos entre pessoas pretas e pardas ao longo da última década, paralelamente à redução proporcional entre pessoas brancas, evidenciando importantes desigualdades raciais no acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao cuidado em saúde. Em relação aos casos de AIDS, foi informado que o Estado apresenta tendência de redução, atribuída principalmente à ampliação do diagnóstico precoce e à maior adesão ao tratamento antirretroviral. Apesar desse avanço, foi ressaltado que os indicadores estaduais ainda permanecem superiores à média nacional. Quanto à mortalidade, foi informado que algumas regiões do Estado, especialmente o Norte Fluminense, registram taxas superiores à média estadual. Ressaltou-se, ainda, que aproximadamente 70% dos óbitos ocorreram entre pessoas pretas e pardas, reforçando a necessidade de fortalecimento de políticas públicas orientadas pela equidade racial e pela redução das desigualdades em saúde. Na abordagem sobre a transmissão vertical do HIV, foram apresentados dados relativos às gestantes vivendo com HIV, indicando aumento das notificações, fenômeno atribuído principalmente ao aprimoramento da qualidade do pré-natal e da capacidade diagnóstica dos serviços de saúde. Também foi observado crescimento proporcional da participação de gestantes pretas e pardas entre os casos registrados. Em contrapartida, destacou-se a tendência de redução do número de crianças expostas ao HIV desde 2015, resultado das estratégias de prevenção da transmissão vertical, do acompanhamento adequado das gestantes e da adoção das medidas recomendadas durante o pré-natal, parto e puerpério. Em seguida, foram apresentados dados sobre o cuidado às pessoas vivendo com HIV no Estado do Rio de Janeiro. Segundo os sistemas de informação da Secretaria de Estado de Saúde, mais de 128 mil pessoas encontram-se identificadas nos bancos de dados estaduais, sendo que a maioria está vinculada aos serviços de saúde e em tratamento regular. Foi enfatizado que a adesão à terapia antirretroviral possibilita a supressão da carga viral, melhora significativamente a qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e impede a transmissão sexual do vírus enquanto o tratamento é mantido de forma adequada, reforçando o conceito de que carga viral indetectável corresponde à impossibilidade de transmissão sexual. Na sequência, foram apresentadas as estratégias de prevenção combinada desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde. Em relação à Profilaxia Pós-Exposição (PEP), esclareceu-se que a estratégia é indicada para pessoas expostas ao risco de infecção pelo HIV, especialmente em situações de violência sexual ou outras exposições consideradas de risco. Foi explicado que o tratamento deve ser iniciado preferencialmente nas primeiras horas após a exposição e, obrigatoriamente, até 72 horas, com duração de 28 dias. Informou-se que a oferta da PEP foi ampliada, estando disponível em 62 municípios e 329 unidades de saúde, embora ainda existam localidades sem cobertura integral. Também foi apresentada a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), destinada às pessoas com maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV. Foi informado que a estratégia está atualmente disponível em 47 municípios, distribuída em 273 unidades de saúde estaduais, constituindo importante ferramenta para redução das novas infecções. Prosseguindo, a palestrante abordou o processo de certificação da eliminação da transmissão vertical do HIV, da sífilis e da hepatite B, conduzido pelo Ministério da Saúde. Destacou o apoio técnico prestado pela Gerência Estadual aos municípios por meio de visitas técnicas, instrumentos de monitoramento, protocolos, manuais, fichas de acompanhamento da gestante e da criança, além da articulação permanente com as áreas de Atenção Primária, Saúde da Mulher e Saúde da Criança. Informou que diversos municípios fluminenses já receberam certificações e selos de boas práticas, representando importante reconhecimento da qualidade da assistência maternoinfantil desenvolvida no Estado. Na continuidade, foram apresentadas as principais ações executadas pela Gerência Estadual de IST/AIDS, incluindo capacitações para profissionais de saúde, oficinas sobre prevenção combinada, enfrentamento do estigma e da discriminação, fortalecimento da linha de cuidado materno-infantil, realização de seminários, reuniões técnicas, visitas de apoio aos municípios e ações voltadas ao enfrentamento da coinfecção Tuberculose/HIV. Também foram destacadas as responsabilidades relacionadas à logística estadual de distribuição de medicamentos antirretrovirais, insumos de prevenção, fórmulas infantis destinadas às crianças expostas ao HIV e materiais técnicos de apoio às equipes municipais. Além disso, foram expostas as Diretrizes para Eliminação da AIDS como Problema de Saúde Pública até 2030, elaboradas pelo Ministério da Saúde, documento que orienta estados e municípios na construção de estratégias integradas para reduzir a transmissão do HIV, ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento e fortalecer a participação social. A palestrante apresentou os cinco objetivos estratégicos das diretrizes: prevenção; diagnóstico e vinculação aos serviços de saúde; cuidado integral e retenção das pessoas em tratamento; enfrentamento do estigma, da discriminação e fortalecimento da participação da sociedade civil; e eliminação da transmissão vertical do HIV. No eixo da prevenção, destacaram-se metas relacionadas à ampliação do acesso à PrEP, à redução das novas infecções, ao aumento da distribuição de preservativos e gel lubrificante e ao fortalecimento das ações permanentes de educação em saúde sexual, especialmente voltadas à população jovem. Em relação ao diagnóstico, foi enfatizada a importância da ampliação da testagem, da redução dos diagnósticos tardios e da rápida vinculação das pessoas diagnosticadas aos serviços de saúde, possibilitando o início oportuno do tratamento e evitando a progressão da infecção. Também foi ressaltada a manutenção de elevados índices de testagem para HIV entre pessoas com tuberculose. No âmbito do cuidado integral, foram apresentadas metas voltadas à redução da mortalidade por AIDS, ao início precoce da terapia antirretroviral, ao fortalecimento da assistência às pessoas com coinfecção HIV/Tuberculose e à ampliação do acompanhamento das crianças vivendo com HIV. Quanto ao enfrentamento do estigma e da discriminação, a palestrante destacou que o preconceito permanece como um dos principais obstáculos ao acesso oportuno aos serviços de saúde, razão pela qual as diretrizes contemplam ações de fortalecimento das organizações da sociedade civil, promoção da equidade racial, defesa dos direitos humanos e ampliação da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas. No tema referente à eliminação da transmissão vertical, foram apresentadas as metas nacionais relacionadas à certificação dos municípios, à ampliação da cobertura do pré-natal, ao acesso das gestantes à terapia antirretroviral, ao monitoramento da carga viral durante a gestação e no momento do parto, bem como à adoção de todas as medidas preventivas destinadas às crianças expostas ao HIV. A Sra. Juliana Rebelo informou, ainda, que o Plano Estadual para Implementação das Diretrizes para Eliminação da AIDS como Problema de Saúde Pública até 2030 encontrase em fase de consolidação, resultado de processo de construção coletiva envolvendo a sociedade civil, as coordenações municipais, a Comissão Estadual de IST/AIDS e as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde. Ressaltou que diversas ações previstas já vêm sendo executadas, incluindo fóruns regionais, articulações interinstitucionais e iniciativas de fortalecimento da rede de atenção. A palestrante Juliana Rebelo ressaltou os principais encaminhamentos definidos na reunião anterior, realizada em 27 de julho, destacando a importância da articulação entre a Secretaria e o CEDIM. Entre as ações previstas estão a distribuição de preservativos e de testes rápidos nos equipamentos da Secretaria, a capacitação das equipes técnicas, o apoio ao encaminhamento para a profilaxia de mulheres vítimas de violência sexual nos municípios e a elaboração de material informativo sobre prevenção da transmissão primária e secundária do HIV, uso de preservativos, transmissão vertical e aleitamento no contexto de pessoas

vivendo com HIV/AIDS. Também foi proposta a apresentação do Plano Estadual de HIV/Aids em uma reunião extraordinária do CEDIM. Encerrando sua apresentação, apresentou proposta de ampliação da parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas (SEMPI) e o CEDIM/RJ, com o objetivo de disponibilizar preservativos, gel lubrificante e autotestes para HIV nos equipamentos da SEMPI e em outros espaços estratégicos de atendimento à população, fortalecendo as ações de prevenção, promoção da saúde e ampliação do acesso aos insumos preventivos. Ao término da apresentação, ficou registrada a importância do fortalecimento das ações intersetoriais, da divulgação das estratégias de prevenção e do apoio institucional do CEDIM/RJ às iniciativas voltadas à eliminação da transmissão vertical do HIV e à redução das desigualdades relacionadas à epidemia. Além disso, foram registradas as seguintes intervenções das Conselheiras participantes: a Sra. Klauziany Waldhelm questionou os motivos pelos quais alguns municípios ainda não ofertam a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP). Em resposta, a Sra. Juliana Rebelo esclareceu que a oferta depende da decisão da gestão municipal e da disponibilidade das equipes, embora a maioria dos municípios possua estrutura para implementar o serviço. Também destacou a importância da ampliação da Profilaxia Pós-Exposição (PEP), por se tratar de medida de urgência que deve ser disponibilizada em até 72 horas, bem como reforçou a necessidade de fortalecer as ações de prevenção combinada e de educação em saúde sexual e reprodutiva. A Sra. Roberta Lannes solicitou informações sobre as estratégias adotadas por municípios que obtiveram certificação pela eliminação da transmissão vertical do HIV e da sífilis. Juliana destacou a experiência de Volta Redonda, ressaltando a integração entre as equipes, a utilização de sistemas de monitoramento para acompanhamento das gestantes e o funcionamento efetivo do Comitê de Investigação da Transmissão Vertical, fatores considerados fundamentais para a qualificação do pré-natal e dos resultados alcançados. A Sra. Rosilene Torquato enfatizou a necessidade de ampliar as ações de comunicação e prevenção sobre HIV/Aids e tuberculose nos serviços de saúde, defendendo que as campanhas alcancem diferentes públicos, incluindo a população idosa. Também chamou atenção para as desigualdades no acesso à informação, especialmente entre a população negra, e reforçou a importância da integração das políticas de saúde da mulher às ações de prevenção e enfrentamento do HIV/Aids. A Sra. Klauziany sugeriu que o CEDIM solicite aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher que façam o acompanhamento junto às Secretarias Municipais de Saúde com o objetivo de dirimir dúvidas e monitorar a distribuição das PREPs, sendo aprovado por todas. Juliana Rebelo propôs que a distribuição se estendesse aos preservativos e testes rápidos. A Sra. Juçara Portugal Santiago relembrou que, em 2022, foi realizada uma transmissão ao vivo sobre o diagnóstico da situação do HIV entre as mulheres, disponível no YouTube, sugerindo sua divulgação como forma de fortalecer as ações de sensibilização. Destacou, ainda, que a discussão representa a continuidade dos encaminhamentos anteriormente pactuados, incluindo a criação de um grupo de trabalho e o compartilhamento das informações obtidas na oficina de elaboração do Plano Estadual. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária do dia 14 de julho de 2026. Eu, Paula Martinez Mello, servidora da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Bianca Pacheco.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.

Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ

Id: 2768976

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE DE 06/10/2026

PROCESSO Nº SEI-240002/002936/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, no Manual RH em Prática Edição nº XII | Junho de 2023 do GESPERJ, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas quando em atividade, referentes aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e de 2026, em favor de FERNANDA CAROLINA LEHMANN, ID. Funcional nº 50345095, ex-ocupante do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 24.016,67 (vinte e quatro mil, dezesseis reais e sessenta e sete centavos), corrigida pela UFIRRJ de 2026, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e da Resolução SEFAZ nº 849/2025.

Id: 2769119

PROCESSO N º SEI-240002/003733/2023 -ITAU UNIBANCO S A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT-OAB/SC 20875 e OAB/PR 58885 NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://port a l s e i . r j . g o v. b r /

Id: 2769140

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E S PA C H O DO CORREGEDOR-SETORIAL DE 06/10/2026

PROCESSO Nº SEI-240002/002612/2026 - ARQUIVA a sindicância sumária instaurada para apurar os fatos constantes no processo SEI240002/002612/2026.

Id: 2769116

Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO DO PROCURADOR-GERAL RESOLUÇÃO PGE Nº 5.470 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 FIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de

ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,

Art. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:

I - noventa vagas para estudantes de Administração;

II - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;

III - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;

IV - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;

V - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;

VI - setenta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;

VII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;

VIII - seis vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;

IX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;

X - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;

XI - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;

XII - uma vaga para estudante de Estatística;

XIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;

XIV - cinco vagas para estudantes de História;

XV - quarenta e quatro vagas para estudantes de Informática;

XVI - doze vagas para estudantes de Letras;

XVII - uma vaga para estudante de Psicologia;

XVIII - cinco vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;

XIX - uma vaga para estudante de Serviço Social;

XX - seis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.

Art. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.

Parágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.449, de 28 de agosto de 2026. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026

BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado

Id: 2768894

RESOLUÇÃO PGE Nº 5.471 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

FIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071526/2020,

Art. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição: I - cento e trinta e três vagas para estudantes do curso técnico de Administração;

II - duas vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;

III - uma vaga para estudante do curso técnico de Eletrotécnica;

IV - dezenove vagas para estudantes do curso técnico de Informática; V - uma vaga para estudante do curso técnico de Produção de Áudio e Vídeo;

VI - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações.

Art. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.

Parágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº5.443 de 12 de agosto de 2026.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026

BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado

Id: 2768895 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE GESTÃO DESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE DE 02.10.2026

PROCESSO Nº SEI-140001/087003/2026 - DIEGO LOUREDO DE PAULA - Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 99993783. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AV E R B E - S E com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 20/05/2009 a 31/08/2026, no total de 6.305 (seis mil, trezentos e cinco) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, desprezando-se o dia 31/08/2026 por ser concomitante com o exercício nesta Procuradoria.

Id: 2769151