DOERJ 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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7.3. As fotografias selecionadas poderão ser divulgadas nos canais digitais e demais meios institucionais da SES/RJ, nos estritos limites do Termo de Licença de Uso da Obra Fotográfica e, quando aplicável, das autorizações de uso de imagem.

de conflito de interesses e de compromisso com a confidencialidade dos dados a que tiver acesso.

ça expressa, escrita, gratuita e não exclusiva constante do Anexo III, com indicação das finalidades, meios de divulgação, prazo e obrigação de crédito de autoria.

5.3. Ficará impedido de avaliar determinada fotografia o membro que tenha relação conjugal ou de companheirismo, parentesco até o terceiro grau, relação de subordinação direta ou outra situação concreta capaz de comprometer sua imparcialidade em relação ao participante. Também deverá ser observado o impedimento de pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica suscetível de comprometer a imparcialidade com participante da Chamada Pública. 5.4. Identificado impedimento ou conflito de interesses, o membro deverá declarar-se impedido antes do julgamento do trabalho, cabendo à organização adotar providência para preservar o quórum e a imparcialidade da avaliação.

9.4. Os dados pessoais dos participantes e das pessoas retratadas serão tratados exclusivamente para inscrição, habilitação, avaliação, comunicação, exposição, divulgação autorizada, prestação de contas, registro do procedimento e formação do acervo de memória institucional, observadas as bases legais aplicáveis da Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.

8.1. Caberá recurso administrativo contra a decisão de inabilitação, desclassificação ou contra o resultado preliminar da seleção, no prazo específico previsto no cronograma deste Edital.

8.2. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente pelo canal eletrônico indicado na divulgação do resultado correspondente, de forma fundamentada, vedada a juntada de fotografia substitutiva ou a alteração material da obra originalmente inscrita.

9.5. Dados pessoais sensíveis, especialmente informações sobre saúde, não deverão integrar a fotografia ou a documentação além do estritamente necessário e legalmente autorizado. É vedada a divulgação de prontuários, exames, telas de sistemas ou informações clínicas, nos termos do item 4.8.

5.5. A avaliação será realizada de forma anônima, mediante código atribuído pela organização, e observará exclusivamente os critérios e a metodologia de pontuação constantes do Anexo II. 5.6. Serão selecionadas 10 (dez) fotografias com as maiores pontuações finais, observados os critérios de desempate do Anexo II.

8.3. O recurso poderá questionar erro material, descumprimento das regras do Edital, impedimento, conflito de interesses, aplicação dos critérios ou fundamentação da decisão, inclusive quanto à avaliação técnica/artística, respeitada a autonomia técnica da Comissão e vedada a substituição do juízo técnico por critérios não previstos neste Edital.

9.6. A documentação administrativa da Chamada Pública será mantida pelo período necessário ao cumprimento das finalidades institucionais, das obrigações de arquivo e controle e dos prazos legais aplicáveis. Os termos de autorização e licença vinculados às fotografias efetivamente utilizadas serão conservados enquanto perdurar o uso autorizado e pelo período necessário à comprovação de sua regularidade. 9.7. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação, acesso, correção e, quando aplicável, revogação do consentimento, por meio do canal institucional [email protected], sem prejuízo do canal oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SES/RJ, quando divulgado no portal institucional. 9.8. A revogação de consentimento para uso da imagem da pessoa retratada produzirá efeitos para usos futuros, preservada a licitude dos tratamentos e divulgações realizados anteriormente à revogação, nos termos da LGPD.

8.4. Os recursos serão apreciados por autoridade ou instância revisora distinta do membro que tenha proferido a decisão impugnada, quando cabível, e serão decididos de forma motivada. 8.5. Os prazos recursais específicos fixados neste Edital constituem disposição própria do procedimento, considerada a natureza temporária da Mostra e a necessidade de conclusão da seleção antes da exposição, sem prejuízo das garantias do contraditório e da ampla defesa.

6.1. Os autores das 10 (dez) fotografias selecionadas para a exposição receberão certificado de Menção Honrosa pela participação na Mostra Fotográfica “Arte que Cura”.

6.2. A Menção Honrosa possui natureza exclusivamente institucional e simbólica, não correspondendo a prêmio pecuniário, contratação ou aquisição da obra. 6.3. A entrega dos certificados será realizada durante o encerramento da Jornada Inaugural da Escola de Saúde Pública da SES/RJ, no dia 25 de novembro de 2026, às 14h.

9.1. O participante declara ser autor da fotografia apresentada e responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela obtenção das autorizações necessárias relativas às pessoas e bens protegidos eventualmente retratados.

7.1. O resultado preliminar e o resultado final serão divulgados no site oficial da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nas datas previstas no cronograma. A divulgação das 10 (dez) fotografias selecionadas não importará em ordem classificatória pública entre elas, sem prejuízo da pontuação utilizada internamente para a seleção e do acesso do interessado aos fundamentos de sua própria avaliação.

9.9. O participante responderá por eventuais questionamentos de terceiros relacionados à autoria ou à falta de autorização que lhe competia obter, sem afastar os deveres próprios da Administração quanto ao tratamento de dados e à observância da legislação.

9.2. Quando a fotografia contiver pessoa identificável, será obrigatória a apresentação do Termo de Autorização para Uso de Imagem do Anexo I. No caso de criança, adolescente ou pessoa sem capacidade para consentir, o termo deverá ser assinado pelo respectivo representante legal, sem prejuízo das demais salvaguardas legais aplicáveis. 9.3. A utilização da obra fotográfica pela SES/RJ dependerá da licen-

9.10. A constatação de plágio, falsidade de autoria ou utilização indevida de imagem poderá resultar em desclassificação, retirada da obra da exposição e demais providências cabíveis, assegurado o contraditório quando aplicável.

7.2. As 10 (dez) fotografias selecionadas serão expostas no dia 25 de novembro de 2026, na Galeria “À Luz das Ideias”, situada na sede da Escola de Saúde Pública da SES/RJ.

E TA PA D ATA / P E R Í O D O Publicação do Edital e do ato de designação da9/10/2026 Comissão Período de inscrições 9/10/2026 a 25/10/2026, até 23h59 Conferência documental e habilitação 26/10/2026 a 27/10/2026 Divulgação do resultado preliminar da habilitação 28/10/2026

Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente: (I) maior pontuação em Adequação ao tema e à proposta da Mostra; (II) maior pontuação em Sensibilidade e respeito no registro do cotidiano da saúde pública; (III) maior pontuação em Criatividade e originalidade; (IV) maior pontuação em Expressividade e capacidade de comunicação; e (V) persistindo o empate, decisão colegiada motivada da Comissão, registrada em ata.

F U N D A M E N TO : Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal n° 14.133/2021 e Lei Estadual n° 287/79. Parecer n° 3153/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (84791943) E Autorização do Ordenador de Despesa (127083196). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/009278/2024.

Id: 2768975

A distribuição uniforme de 2,0 pontos por critério busca preservar equilíbrio entre aderência temática, criatividade, ética/sensibilidade, comunicação e qualidade estética, evitando peso desproporcional capaz de direcionar a seleção.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E X T R ATO S DE INSTRUMENTOS C O N T R AT U A IS I N S T R U M E N TO : Contrato n° 025/2026 decorrente da ARP nº 074/2025, PE n° 133/2024. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. O B J E TO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL: TIRAS DE REAGENTE (ITEM 1), COM COMODATO DE GLICOSÍMETROS, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

ANEXO III TERMO DE LICENÇA DE USO DA OBRA FOTOGRÁFICA Eu, ______, documento de identificação nº ___, autor(a) da fotografia intitulada “_______”, concedo à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde e à Escola de Saúde Pública da SES/RJ licença gratuita, não exclusiva e não comercial para utilização da obra fotográfica, nos limites deste Te r m o .

INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 428/2026. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 617 (SEI-126090592). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI080002/004325/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.

A licença abrange reprodução, impressão, exposição, publicação e divulgação da fotografia em exposições, banners, cartazes, folders, relatórios, publicações, materiais multimídia, páginas institucionais na internet, redes sociais oficiais e acervo de memória institucional, exclusivamente para finalidades institucionais, educativas, culturais, científicas, históricas e de divulgação da Mostra “Arte que Cura”. A licença é concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da divulgação do resultado final, ressalvada a manutenção de exemplares já publicados, registros arquivísticos e acervo de memória institucional produzidos licitamente durante sua vigência. Eventual utilização nova após esse prazo dependerá de renovação da licença, salvo hipótese legal autônoma aplicável. A SES/RJ deverá indicar o nome do(a) autor(a) em toda utilização pública da fotografia, sempre que técnica e materialmente possível, preservando os direitos morais do autor previstos na legislação. A presente licença não transfere a titularidade dos direitos autorais, não impede o(a) autor(a) de utilizar ou licenciar a obra a terceiros e não autoriza exploração comercial da fotografia.

VALOR TOTAL: R$ 1.048.785,75 (um milhão quarenta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.

INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1866/2026. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DANTHI MED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de OPME, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 23/04/2026 e 04/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2489 (SEI-136089567). VALOR TOTAL: R$ 2.336,90 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016695/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.

F U N D A M E N TO : se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3153/2024 (84791943) e Autorização do Ordenador de Despesa (127083196).

PROCESSO Nº SEI-080002/009278/2024.

I N S T R U M E N TO : 1° Termo Aditivo ao Contrato de Comodato n° 013/2025. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. O B J E TO : prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Comodato n° 013/2025, que visa o uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 1.423 (mil quatrocentos e vinte e três) aparelhos de GLICOSIMETROS, em regime de comodato, visando atender as unidades sob gestão da FSERJ. O prazo de vigência do

INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1914/2026. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de ser-