DOEAP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.757

Quarta-Feira, 7 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

capacitação ou produção agrícola.

Trata-se de iniciativa que integra agricultura tradicional, ancestralidade, identidade cultural, preservação de saberes, organização comunitária e promoção da igualdade racial , direcionada especialmente às comunidades tradicionais existentes no Estado do Amapá. A execução adequada do objeto demanda conhecimento das realidades comunitárias, dos modos tradicionais de produção e dos saberes ancestrais que constituem o patrimônio cultural dessas populações.

Nesse contexto, a experiência apresentada pela Associação dos Produtores de Curicaca - APC guarda relação direta com as características e finalidades do projeto apresentado à Administração Pública.

Diante disso, a manifestação técnica constitui elemento essencial para a demonstração do interesse público na celebração da parceria.

Para a execução da parceria foi identificada disponibilidade orçamentária no valor de:

A despesa encontra-se vinculada aos seguintes elementos orçamentários constantes dos autos:

• Unidade Gestora - UG: 55202;

• Ação: 1053;

• Programação: 1552021442201091053;

• Fonte de Recursos: 500;

• Natureza da Despesa: 33.50.41 - Contribuições;

A inexigibilidade de chamamento público deve estar fundada na demonstração concreta da inviabilidade de competição, e não apenas na conveniência administrativa. No caso em análise, a escolha da Associação dos Produtores de Curicaca - APC está relacionada às características específicas do objeto proposto, à experiência institucional apresentada e à sua inserção no contexto das comunidades e atividades relacionadas à agricultura ancestral.

A documentação constante dos autos demonstra que a entidade possui atuação compatível com o objeto, especialmente nas áreas de produção tradicional, valorização cultural, sustentabilidade, formação e fortalecimento comunitário.

A proposta apresentada possui, ainda, caráter integrado, articulando dimensões agrícolas, culturais, sociais e de promoção da igualdade racial, circunstância que exige capacidade de execução compatível com a realidade das comunidades tradicionais que constituem o público beneficiário.

Assim, considerando a especificidade do projeto e os elementos técnicos constantes do processo, caracteriza-se, em princípio, a inviabilidade de competição para a execução do objeto nos moldes apresentados, justificando-se a adoção do procedimento de inexigibilidade de chamamento público.

Ressalta-se, contudo, que a inexigibilidade deve permanecer vinculada às características concretas do objeto e à demonstração documental da capacidade da entidade, não decorrendo simplesmente da preferência administrativa pela organização.

Consta dos autos manifestação técnica elaborada pela unidade competente da FEPPIR, datada de 30 de setembro de 2026 , acerca da proposta apresentada. A manifestação técnica reconhece a relevância da 3ª Edição do Projeto Agricultura Ancestral, Cultura e Resistência das Comunidades Tradicionais no Amapá , destacando sua contribuição para a implementação das políticas públicas destinadas às populações negras, tradicionais, quilombolas e povos de terreiro.

O parecer técnico manifesta-se favoravelmente à consolidação da parceria, considerando a relevância social e institucional do projeto e sua contribuição para o fortalecimento das comunidades tradicionais.

• Valor: R$ 560.000,00.

A certificação orçamentária constante do processo atesta a existência de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

A celebração da parceria deverá observar integralmente os requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, comprovação da capacidade técnica e operacional, inexistência de impedimentos e demais documentos exigíveis.

Consta dos autos, entre outros documentos, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT da Associação dos Produtores de Curicaca - APC, emitida em 30 de setembro de 2026, com validade até 29 de março de 2027. A celebração definitiva da parceria ficará condicionada à conferência e manutenção de toda a documentação exigida pela legislação aplicável.

A adoção da inexigibilidade de chamamento público mostra-se adequada diante da necessidade de implementação de ação específica de política pública, cujo objeto está diretamente relacionado à valorização da agricultura ancestral e à proteção dos conhecimentos tradicionais das comunidades beneficiárias.

A medida também se mostra compatível com os princípios da eficiência, economicidade, finalidade, interesse público, transparência e razoabilidade, desde que observados todos os requisitos legais e administrativos para a formalização da parceria.

O valor previsto deverá ser aplicado exclusivamente na execução do objeto aprovado, observando-se o Plano de Trabalho, o cronograma de execução, o orçamento apresentado e as regras de prestação de contas.

O reconhecimento da inexigibilidade de chamamento público deverá observar os requisitos de publicidade e transparência previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à divulgação da justificativa e dos demais atos administrativos pertinentes.

A publicação deverá ocorrer pelos meios oficiais estabelecidos para os atos administrativos do Estado, permitindo o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

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