DOMMAAP 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5390

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 07.10.2026

Art. 13. Não compete à Procuradoria-Geral do Município substituir a autoridade administrativa ou o setor técnico na produção de elementos de natureza técnica, contábil, financeira, operacional ou de conveniência e oportunidade.

CAPÍTULO Il DO SANEAMENTO

Art. 14. Verificada insuficiência da instrução, o Advogado do Município poderá determinar diligência ou restituição do processo ao órgão de origem.

8 1º A diligência indicará objetivamente os documentos, informações ou providências necessárias.

$ 2º À expedição de diligência suspende o prazo da manifestação jurídica.

$ 3º O prazo reiniciará pelo período remanescente no primeiro dia útil seguinte ao retorno integralmente saneado do processo.

& 4º Persistindo deficiência relevante, o processo poderá ser novamente devolvido, mediante fundamentação.

TÍTULO V DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Art, 15. As manifestações jurídicas consultivas deverão ser emitidas nos seguintes prazos:

| - até 7 (sete) dias úteis, nos processos formalmente classificados como urgentes;

| — até 15 (quinze) dias corridos, nos processos ordinários.

Art. 16. O prazo se iniciará no primeiro dia útil subsequente à efetiva distribuição eletrônica do processo ao Advogado do Município.

$ 1º Não se considera distribuição a mera entrada do expediente na caixa geral da Procuradoria-Geral do Município.

$ 2º Considera-se distribuído o processo quando formalmente atribuído ao membro responsável no sistema eletrônico.

$ 3º O vencimento em dia não útil se transfere para o primeiro dia útil subsequente.

Da urgência

Art. 17.A classificação de processo como urgente dependerá de justificativa concreta da autoridade demandante e reconhecimento pelo Procurador-Geral ou autoridade interna por ele designada.

Art. 18. Poderá ser considerado prioritário, inclusive com prazo inferior ao previsto no art. 15, |, mediante decisão expressamente fundamentada do Procurador-Geral, o processo envolvendo;

t-risco de interrupção de serviço público essencial;

H-risco à vida ou à saúde da população; Hi - risco de grave dano ao erário;

IV - prazo judicial ou administrativo iminente;

V- risco de prescrição ou decadência; Vi —- ameaça relevante à ordem ou

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segurança pública; Vil = desastre ou grave risco ambiental;

VI — vencimento contratual iminente que possa comprometer serviço essencial;

IX - cumprimento de determinação judicial urgente;

X - matéria de excepcional interesse público devidamente demonstrado.

Art. 19. A simples aposição das expressões “URGENTE”, “PRIORIDADE” ou equivalentes não altera o prazo sem a respectiva fundamentação e classificação.

Da complexidade Art 20. Em processo de excepcional

única vez, mediante autos e comunicação à chefia competente.

Parágrato único. Constituem circunstâncias justificadoras, entre outras:

! - elevado número de documentos; H - multiplicidade de questões jurídicas;

Hi- necessidade de exame jurisprudencial específico;

IV — repercussão financeira relevante; V - necessidade de reunião técnica;

Vi - existência de questões jurídicas inéditas ou de elevada complexidade,

Do descumprimento

Art. 21. O membro que verificar a impossibilidade de conclusão dentro do prazo deverá, preferencialmente antes de seu vencimento, registrar justificativa fundamentada.

$ 1º A justificativa deverá indicar:

| = processo;

H — prazo original;

ii — motivo objetivo;

IV = providências já adotadas;

V- estimativa de conclusão.

8 2º À extrapolação injustificada poderá ser comunicada à Corregedoria da Advocacia-Geral do Município, observado o devido processo legal.

TÍTULO VI DOS PRAZOS INTERNOS DE TRAMITAÇÃO

Art. 22. Ficam estabelecidos, como parâmetros máximos internos:

|- triagem inicial: 1 dia útil;

H — distribuição do processo consultivo: até 2 dias úteis;

HM. — cumprimento de providência administrativa simples: até 3 dias úteis;

IV - análise consultiva ordinária: 15 dias corridos;

V- análise urgente: 7 dias úteis;

VI - elaboração de informação solicitada

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