DOMMAAP 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5390

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 07.10.2026

Concurso Público da Guarda Civil Municipal de Macapá, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025 - SEC/PMM e suas retificações.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Concurso Público, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2025SECG/PMM e suas retificações, que regulamenta o Concurso Público destinado, entre outros cargos, ao provimento de vagas para Guarda Civil Municipal de Macapá;

CONSIDERANDO que a Investigação Social constitui etapa de caráter eliminatório do Concurso Público, de responsabilidade do Município de Macapá, destinada à verificação da vida pregressa dos candidatos, mediante análise das certidões e documentos exigidos no respectivo Edital;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Investigação Social, responsável pela execução, acompanhamento e avaliação da etapa de Investigação Social dos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025SECG/PMM e suas retificações.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão:

I - EDSON ABREU E SILVA, Inspetor Civil Municipal, 22 Classe, matrícula nº 0210321 Presidente;

II - DANIEL DE SÁ CAVALCANTE, Guarda Civil Municipal, 22 Classe, matrícula nº 01072471 - Membro;

III - NAZARENA SARMENTO, Guarda Civil Municipal, 22 Classe, matrícula nº 098507 Membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - conduzir e acompanhar os procedimentos relativos à Investigação Social, observadas as

disposições do Edital nº 001/2025-SECG/PMM e suas retificações;

II - analisar as certidões, documentos e demais informações apresentadas ou obtidas no curso da investigação, necessárias à verificação da vida pregressa dos candidatos;

III - realizar, quando necessário, diligências e solicitar informações aos órgãos e instituições competentes, observados os limites estabelecidos no Edital e na legislação aplicável;

IV - registrar e manter organizados os atos,

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

documentos e informações produzidos no decorrer dos trabalhos;

V - ao término da Investigação Social, elaborar Ata Conclusiva dos trabalhos, contendo o resultado da análise dos candidatos submetidos à etapa, conforme Edital de abertura de certame e suas retificações, e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Gestão - SECG, para conhecimento e adoção das providências relativas ao prosseguimento do certame.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações e documentos a que tiverem acesso em razão das atividades de Investigação Social, observada a legislação aplicável.

Art. 5º A atuação da Comissão ficará restrita às atribuições previstas nesta Portaria e às normas estabelecidas no Edital nº 001/2025SECG/PMM e suas retificações, cabendo à Secretaria Municipal de Gestão a adoção das providências subsequentes relativas ao certame.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUESE.

Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 05 de outubro de 2026.

Pra [é 6777) aa roi ;: (Buu : á LE FERNANDES DE OLIVEI Secretária Municipal de Gestão Decreto nº 744/2026 - PMM. Presidente da Comissão

PORTARIA Nº 1638/2026- SECG/PMM

. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 228, e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Macapá; acumulada com o inciso XI do Art. 5º do Decreto nº 1.264/2006PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e, ainda nos termos da Lei Complementar nº 136/2020-PMM e Lei Complementar nº 122/2018 - PMM (Estatuto dos Servidores do Município de Macapá), finalmente o que consta nos autos do idoc.Protocolo Nº 21.157/2026 - SEMSA/PMM.

RESOLVE:

Art.1º - RETIFICAR a PORTARIA Nº 827/2018 - PMM de 20/12/2016, referente à Licença Prêmio por Assiduidade concedida a servidora SILENE DE SOUZA QUEIROZ RAMOS, Matrícula nº 00983021, lotada na Secretária Municipal de Saúde - SEMSA/PMM.

ONDE SE LÊ: referente ao quinquênio 2007/2012.

LEIA-SE: referente ao quinquênio de JUNHO/2005 a JUNHO/2010

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