DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Nº 8.326 - Reformar, "Ex-Offício", o 2º TEN PM JOSÉ PEREIRA LEMOS FILHO, matrícula SIAPE 1493770, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde. É inválido, a contar de 28 de agosto de 2026, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.076368/2026-52). Nº 8.331 - Reformar, "Ex-Offício", o MAJ PM OSVALDO TOLOZA COELHO FILHO, matrícula SIAPE 1485177, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde. É inválido, a contar de 28 de agosto de 2026, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.076360/2026-96). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADAILTON DE JESUS DA SLVA DOS SANTOS

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI N° 12.283, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, alterada pela Portaria MGI nº 6.528, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, e considerando as demais informações constantes do Processo nº 19974.001524/2026-86, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), de nível intermediário, ao servidor ROGÉRIO PEREIRA DE PAULA, matrícula Siape nº 1770810, ocupante do cargo de Agente Administrativo, em exercício na Coordenação de Apoio Técnico Administrativo do Gabinete da Secretaria de Governo Digital deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI N° 12.284, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, alterada pela Portaria MGI nº 6.528, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, e tendo em vista as demais informações constantes do Processo nº 10199.013693/2026-21, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 9 de fevereiro de 2026, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível superior, a servidora MARIA PERES ALVES POTY, matrícula Siape nº 0525722, ocupante do cargo de Administrador, na Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 12.282, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 10113.000576/2026-09, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 1° de outubro de 2026, o cargo de Economista, código 476.002, Classe B, Padrão II, ocupado pelo servidor RICARDO LEE NAMBA, matrícula Siape nº 1426388, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 12.286, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 14021.077884/2026-02, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, EDUARDO CARLOS COSTANTIN, matrícula Siape nº 1088628, do cargo de Perito Federal Territorial, código 640.001, Classe A, Padrão V, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 1° de outubro de 2026, declarando, em consequência, vago o cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DESPACHO Nº 11.184/2026

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus limitado, no período de 26 a 31 de outubro de 2026, incluindo trânsito, da servidora Keicielle Schimidt de Oliveira, SIAPE nº113, Coordenadora-Geral de Inovação Aberta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para realização do evento Democracias del futuro - Encuentro Internacional de Innovación, a ser realizado no período de 27 a 30 de outubro de 2026, em Montevidéu, Uruguai (Processo nº 04600.003994/2026-55).

BETÂNIA LEMOS

DESPACHO Nº 11.189/2026

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus limitado, no período de 26 a 31 de outubro de 2026, incluindo trânsito, da servidora Carolina Sólia Nasser, SIAPE nº416, Analista Técnica Executivo da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para realização do evento Democracias del futuro - Encuentro Internacional de Innovación, a ser realizado no período de 27 a 30 de outubro de 2026, em Montevidéu, Uruguai (Processo nº 04600.003991/2026-11).

BETÂNIA LEMOS

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI N° 12.285, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, alterada pela Portaria MGI nº 6.528, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, e tendo em vista as demais informações constantes do Processo nº 10199.013693/2026-21, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível superior, à servidora ALLANA TAMIRIS BONFIM NOGUEIRA, matrícula Siape nº 3517516, ocupante do cargo de Médico, em exercício na Divisão de Perícia Oficial em Saúde do Servidor da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI N° 12.288, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 10583.000861/2026-85, resolve:

Art. 1º Designar RANIEL BORGES DA COSTA, matrícula Siape nº 1151911, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Administração e Logística, código FCE 1.05, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DGP/MGI Nº 12.266, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do artigo 60, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo nº 72031.008451/2026-86, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia à NEUSA MARIA DE MORAES SOUZA RABELO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GREGÓRIO DE SOUZA RABÊLO NETO, aposentado no cargo de Técnico Especializado, matrícula Siape nº 678388, do quadro de pessoal do Ministério do Turismo, com fundamento no artigo 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 23 e artigo 24, §1º, II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 07 de agosto de 2026, data de óbito do exservidor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA Diretora de Gestão de Pessoas

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MIDR N° 3.430, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.972, de 13 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.017171/2026-68, resolve: DESIGNAR GLAUCIA TAMAYO HASSLER para exercer a função comissionada de Assessor da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 2.13, deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

PORTARIA MIDR N° 3.436, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e o constante do processo nº 59000.017561/2026-38, resolve:

NOMEAR PAULO CEZAR DE MORAIS ALVES para exercer o cargo comissionado de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Administração da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, código CCE 1.13, entidade vinculada a este Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E PLANEJAMENTO EM SEGURANÇA HÍDRICA

PORTARIA Nº 3.319, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na qualidade de SECRETÁRIO-EXECUTIVO do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e no uso das atribuições que lhe conferem os art. 5º e 6º do Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 em cumprimento ao disposto na Resolução CNRH nº 242, de 11 de junho de 2025, e considerando o constante dos autos do processo nº 59000.012360/2021-30, resolve: Art. 1º Designar os 10 (dez) membros titulares e no máximo 02 (dois) suplentes das seguintes representações para comporem o Grupo de Trabalho da Bacia Hidrográfica do Paraguai (PRH Paraguai):

I - Dos dois representantes do Poder Público Federal, sendo:

a) Titular: André Grobério Lopes Perim - representando o Ministério de Minas e Energia; e Suplente: Pedro Luiz Bernardes Junior - representando o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

b) Titular: Luis Sérgio da Cruz Silveira - representando o Ministério de Portos e Aeroportos; e Suplente: Kleber Souza dos Santos - representando o Ministério da Agricultura e Pecuária. II - Dos dois representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sendo: a) Titular: Luiz Henrique Magalhães Noquelli - representando o Conselho Estadual do Mato Grosso; e

Suplente: Lilian Fátima de Moura Apoitia.

b) Titular: Leonardo Sampaio Costa - representando o Conselho Estadual do Mato Grosso do Sul; e

Suplente: Ana Cristina Trevelin.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026100800038