DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 5º Na deliberação de que trata o § 4º, a Coordenação-Geral da CAC-CIM, com apoio da Secretaria-Executiva do CIM, deverá considerar os princípios do equilíbrio regional e da diversidade de gênero e raça, bem como os critérios técnicos que fundamentaram a seleção original.

§ 6º Em situações excepcionais que possam comprometer o funcionamento da CAC-CIM, a Coordenação-Geral poderá propor à Secretaria-Executiva do CIM a adoção de medidas provisórias para recomposição do colegiado. § 7º A substituição somente produzirá efeitos após a aprovação da Coordenação-Geral da CAC-CIM e informação ao Subcomitê Executivo do CIM, podendo ser fixada data posterior para início da nova representação. Art. 9º O processo de substituição será formalizado por ato da Secretaria-Executiva do CIM, mediante publicação no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, após indicação de substituição aprovada conforme o procedimento vigente. DA COORDENAÇÃO GERAL

Art. 10. A Câmara de Assessoramento Científico terá um(a) Coordenador(a)Geral, que será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme o art. 31 do Regimento Interno do CIM.

§ 1º A Coordenação-Geral será ocupada por um representante eleito, observada, sempre que possível, a alternância entre os grupos representados, o equilíbrio étnico-racial e o equilíbrio de gêneros.

§ 2º O mandato da Coordenação-Geral será de 1 (um) ano, contado da data de sua eleição, renovável por igual período, mediante eleição, e limitado a 2 (dois) anos. Art. 11. Ao(À) Coordenador(a)-Geral da Câmara de Assessoramento Científico caberá: I - convocar e presidir as reuniões;

II - indicar relatoria das reuniões e dos trabalhos;

III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;

IV - manter interlocução contínua com os membros da Câmara de modo a garantir o seu engajamento na realização das atividades; V - compartilhar, com os membros da Câmara, os documentos e informações das reuniões do CIM;

VI - manter interlocução frequente com a Secretaria-Executiva do CIM;

VII - conduzir os processos seletivos realizados no âmbito da Câmara; e

VIII - encaminhar as proposições da CAC-CIM ao Subcomitê Executivo do CIM, nos termos do art. 29 inciso I da Resolução nº 12 de 16 de março de 2026. Art. 12. A CAC-CIM contará com uma Vice-Coordenação, eleita dentre seus representantes, observada a alternância entre os grupos representados, o equilíbrio étnico-racial e o equilíbrio de gêneros. Parágrafo único. O mandato da Vice-Coordenação será de um ano, contado da data de sua eleição, renovável por igual período, mediante eleição, e limitado a 2 (dois) anos. Art. 13. Compete à Vice-Coordenação da Câmara de Assessoramento Científico: I - substituir a Coordenação-Geral em suas ausências, impedimentos ou vacância; II - auxiliar a Coordenação-Geral na condução dos trabalhos; III - colaborar na elaboração da pauta das reuniões;

• IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Coordenação-Geral

• ou pela Câmara; e

• V - apoiar o acompanhamento do cumprimento das deliberações.

Parágrafo único. No exercício da substituição, a Vice-Coordenação exercerá integralmente as competências atribuídas à Coordenação-Geral, inclusive o voto de qualidade. Art. 14. O processo eleitoral para a eleição da Coordenação-Geral e ViceCoordenação da CAC-CIM deverá observar os seguintes critérios: I - o processo eleitoral deverá ser conduzido pela Coordenação-Geral com mandato vigente, à qual caberá dirimir eventuais dúvidas e casos omissos;

II - a Coordenação-Geral definirá e dará ampla transparência aos critérios de avaliação, à metodologia de votação e às regras de desempate antes do início do processo eleitoral, garantindo a previsibilidade e a isonomia do pleito; III - as candidaturas serão apresentadas obrigatoriamente na forma de chapas integradas por candidatos(as) aos cargos de Coordenador(a)-Geral e ViceCoordenador(a), vedadas candidaturas isoladas ou a inscrição de um(a) mesmo(a) candidato(a) em mais de uma chapa; IV - a chapa será eleita por maioria simples; V - sempre que possível, deverão ser observados critérios de pluralidade, diversidade e representatividade; e VI - o processo eleitoral deverá ser iniciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados do término do mandato vigente, de modo a garantir a posse da nova Coordenação-Geral e Vice-Coordenação até a data de encerramento do mandato anterior. Parágrafo único. Caso o(a) Coordenador(a)-Geral da CAC-CIM pretenda participar como candidato(a) do processo eleitoral, o processo será conduzido pelo(a) Vice-Coordenador(a). Caso este também pretenda participar como candidato(a), deve ser indicado(a) novo(a) representante para liderar a condução da eleição.

DOS MEMBROS DA CAC-CIM

Art. 15. Compete aos membros da CAC-CIM:

I - participar das reuniões;

II - manter seus dados de contato atualizados;

III - quando for convidado, participar dos trabalhos de outras instâncias do CIM e comunicar os resultados à Câmara por meio da elaboração de relatórios; IV - realizar a leitura crítica e comentada dos materiais compartilhados pela Secretaria-Executiva do CIM, por outras instâncias do CIM e pela Coordenação-Geral, quando houver; V - embasar as contribuições em dados, evidências e experiências relacionados aos temas em discussão pela Câmara; VI - manifestar-se sobre as minutas de ata e demais documentos oficiais da

Câmara; CAC-CIM; e

VII - contribuir para a construção do planejamento anual das atividades da VIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.

§ 1º É vedado aos membros da CAC-CIM manifestar-se em nome da Câmara, exceto quando expressa e formalmente autorizados pelo(a) Coordenador(a)-Geral, ou quando se tratar de tema já deliberado pela CAC-CIM ou pelo CIM e nos termos de deliberação publicada.

§ 2º A participação na Câmara será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 40 da Resolução CIM nº 12, de 16 de março de 2026. Art. 16. A indicação de membros da CAC-CIM para participação em colegiados externos, inclusive Subcomitês do CIM, será realizada por deliberação da C AC - C I M . § 1º A indicação dependerá de aprovação por maioria simples dos membros em processo conduzido por reunião ordinária, extraordinária ou consulta eletrônica. § 2º A CAC-CIM poderá indicar representante titular e suplente, quando aplicável.

• § 3º Na indicação dos(das) representantes, deverão ser observados critérios

• de pertinência temática, capacidade técnica e gênero.

• § 4º Compete ao(à) representante indicado(a):

I - atuar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela CAC-CIM; II - prestar informações periódicas sobre as atividades desenvolvidas; e III - submeter, à apreciação da CAC-CIM, matérias relevantes discutidas no âmbito do colegiado externo. § 5º A CAC-CIM poderá, a qualquer tempo, substituir seus representantes em outros colegiados, mediante deliberação.

DAS REUNIÕES

Art. 17. A CAC-CIM reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu(sua) Coordenador(a)-Geral. § 1º O calendário de reuniões da CAC-CIM deverá considerar o cronograma de avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações. § 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, pelo(a) Coordenador-Geral da CAC-CIM, com pauta e documentos a serem apreciados enviados por correio eletrônico a todos os membros.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, pelo Coordenador-Geral da CAC-CIM, com pauta e documentos a serem apreciados enviados por correio eletrônico a todos os membros. § 4º O quórum de reunião ordinária da CAC-CIM será de maioria absoluta, e o quórum de aprovação será de maioria simples, enquanto, nas reuniões extraordinárias, tanto o quórum de reunião como o de aprovação serão de maioria simples. § 5º Na hipótese de empate, o(a) Coordenador(a)-Geral, além do voto regular, terá o voto de qualidade. § 6º As reuniões da CAC-CIM deverão ocorrer de forma virtual, preferencialmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020. § 7º Apenas os membros titulares terão direito à voto. Os membros suplentes votarão no caso de ausência dos seus (suas) respectivos (as) titulares.

§ 8º Qualquer dos membros, titular ou suplente, poderá requerer, à Coordenação-Geral, a participação de convidados na reunião, sem direto a voto. Art. 18. As reuniões da CAC-CIM obedecerão à seguinte ordem:

I - verificação do quórum;

II - aprovação do registro da reunião anterior;

III - discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta; IV - discussão e deliberação dos assuntos extrapauta;

V - informes e assuntos de ordem geral; e

VI - encerramento.

Art. 19. A CAC-CIM poderá se organizar em subgrupos para análise de temas específicos e para construção e alinhamento de propostas sobre matérias de sua competência, desde que: I - o resultado do trabalho dos subgrupos seja apresentado em reunião ordinária ou extraordinária da Câmara; e II - o resultado da deliberação ou proposta de encaminhamento conste em ata de reunião da CAC-CIM.

DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 20. A participação na CAC-CIM é considerada prestação de serviço público relevante, nos termos da Resolução CIM nº 12, de 16 de março de 2026, razão pela qual seus membros, ainda que não integrantes do serviço público federal, sujeitam-se aos deveres instrumentais decorrentes da natureza pública da atividade exercida, dentre os quais o dever de confidencialidade previsto neste artigo. Parágrafo único. O dever de confidencialidade a que se refere este artigo constitui mecanismo de preservação da regularidade do processo deliberativo da Câmara, e não hipótese autônoma de classificação de sigilo, aplicando-se exclusivamente às informações e aos documentos de natureza preparatória, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 21. Os membros da CAC-CIM se comprometem a:

I - resguardar, até a edição do ato decisório a que se vinculem, o sigilo dos dados, das informações científicas e técnicas e dos materiais obtidos em razão de sua participação na CAC-CIM, quando classificados como materiais preparatórios pela Coordenação-Geral, podendo tais materiais incluir, sem se limitar a: documentos, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador, meios de armazenamento digital, processos, projetos, dentre outros; II - não reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, a terceiros, dos dados, das informações científicas ou dos materiais referidos no inciso I enquanto mantida sua natureza preparatória, ressalvada a comunicação interna a que se refere o § 3º deste artigo; III - em caso de dúvida sobre a natureza preparatória de determinada informação, adotar cautela, até que o(a) Coordenador(a)-Geral da CAC-CIM se manifeste expressamente a respeito; e IV - comunicar imediatamente, ao(à) Coordenador(a)-Geral, eventual falha na proteção de dados sigilosos.

§ 1º A restrição de acesso de que trata este artigo é temporária e cessa, independentemente de prazo fixo, com a edição do ato decisório ao qual a informação ou o documento preparatório se vincule, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011. § 2º Não serão consideradas confidenciais as informações que: I - sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas pelo CIM; II - tenham sido desenvolvidas a qualquer tempo, a partir de fontes independentes da CAC-CIM; III - tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não derivadas de violação de dever de confidencialidade; e IV - sejam expressas ou tacitamente identificadas pelo CIM como não mais sujeitas a sigilo. § 3º O dever de confidencialidade não impede o compartilhamento, a análise e a discussão das informações, documentos e materiais preparatórios entre os membros da CAC-CIM e com as instâncias competentes do CIM, quando necessário ao desempenho de suas atribuições.

DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Art. 22. A CAC-CIM dará publicidade aos registros de suas reuniões, proposições e recomendações, no âmbito de suas competências, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. § 1º De cada reunião da CAC-CIM será lavrada ata, contendo o registro das deliberações, encaminhamentos e demais ocorrências relevantes.

§ 2º A ata da reunião será encaminhada pela Coordenação-Geral aos membros por correio eletrônico no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de realização da respectiva reunião. § 3º Após o envio da ata, ficará aberto o prazo de 7 (sete) dias para manifestação, sugestões de ajustes ou contribuições por parte dos membros via correio eletrônico.

§ 4º A aprovação da ata será considerada tácita caso não haja manifestação no prazo estabelecido no § 3º. § 5º Havendo manifestações ou contribuições que impliquem alterações no texto originalmente encaminhado, será elaborada versão revisada da ata, a qual será novamente encaminhada aos membros para ciência e aprovação via correio eletrônico. § 6º A versão revisada será considerada aprovada após o prazo de 7 (sete) dias contados de seu encaminhamento, observadas as manifestações eventualmente apresentadas no período. § 7º As atas consolidadas na forma do § 1º possuirão plena validade e eficácia para fins de publicidade, registro e produção de efeitos jurídicos e administrativos. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. A CAC-CIM, a critério de seu(sua) Coordenador(a)-Geral, poderá deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre matérias de natureza regimental e administrativa. § 1º Os membros terão prazo de até 15 (quinze) dias corridos para manifestação, contados da data do envio da consulta, e a não manifestação nesse prazo será considerada aquiescência. § 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até cinco dias, caso o número de manifestações não atinja o quórum de maioria absoluta.

§ 3º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros da CAC-CIM em até cinco dias úteis. Art. 24. Os membros da CAC-CIM deverão declarar, previamente à deliberação sobre qualquer matéria, a existência de conflito de interesse pessoal, profissional, institucional ou financeiro que possa, direta ou indiretamente, influenciar sua atuação imparcial na Câmara.

Parágrafo único. Declarado o conflito de interesse, o membro deverá se abster de participar dos debates e de votar a matéria em deliberação. Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Coordenador(a)-Geral da Câmara.

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