DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Código: 843528 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0721749/2026 Interessado: ANGELA GABRIELA MEDINA VERA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70, da Lei nº 13.445/2017; do art. 244, do Decreto 9.199/2017, considerando que foi notificada e não apresentou a RNM em frente e verso, o Original do comprovante de residência, o CPF da representante e da interessada, e o documento de viagem internacional e a coleta biométrica.

Código: 840294 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0718584/2026 Interessado: ALVARO LUIS ALBORNOZ PASTRANO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II da Lei nº 13.445/2017; Arts.234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não possui tempo mínimo exigido de residência por prazo indeterminado e não ficou comprovado o fator redutor de prazo e não apresentou comprovantes de residência dos últimos quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Revoga a Portaria Ibama nº 34, de 15 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.008812/2009-65, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Ibama nº 34, de 15 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 240, de 16 de dezembro de 2010, que delega à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás o licenciamento ambiental das obras de implantação e pavimentação do Contorno Rodoviário de Aragarças/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

Código: 838216 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0716556/2026 Interessado: OSVALDO JULIO CARRATU

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 865812 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0743580/2026 Interessado: FENICIEN JEAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos II e III do art.234 do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado comprovante de comunicação em português válido e comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nº 1.305 - Ato de Concentração nº 08700.009371/2026-19. Requerentes: CBR 240 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Amico Saúde S.A. e Casa de Saúde Santa Therezinha Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.306 - Ato de Concentração nº 08700.009277/2026-60. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Equatorial Energia Distribuição S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Marina Lissa Oda Horita, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.307 - Ato de Concentração nº 08700.009319/2026-62. Partes: Maas Administração e Participações Ltda., Jaguar Transportes Urbanos Ltda., Viação Campo Grande Ltda., Viação Cidade Morena Ltda. e Viação São Francisco Ltda. Advogado(a): Isadora Postal Telli e Álvaro de Lima Rossini. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.308 - Ato de Concentração nº 08700.009423/2026-57. Requerentes: Itaú B BA Assessoria Financeira S.A., Araucária Florestal S.A. e Duratex Florestal Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Gabriela Alegret, Milena Mundim, Julia Braga e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.310 - Ato de Concentração nº 08700.009443/2026-28. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Beira-Rio - Multiestratégia Investimento no Exterior e AGC Energia S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Fernanda Castro. Decido pela aprovação sem restrições.

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

Interessada: Connect Center Administração e Serviços Ltda.

Assunto: Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho do Ministro de 15 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 132, de 16 de julho de 2026, que aplicou a penalidade de Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública à empresa Connect Center Administração e Serviços Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 05.909.318/0001-03.

Despacho: Nos termos do PARECER Nº 00293/2026/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 02128/2026/PFANP/PGF/AGU e do PARECER Nº 00284/2026/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 011970/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, conheço do Pedido de Reconsideração interposto pela Interessada para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Publique-se e encaminhem-se os autos à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Relação nº 107/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral

Relação nº 108/2026

Nº 1.312 - Ato de Concentração nº 08700.009272/2026-37. Partes: Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Vestas Development A/S. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8

Processo nº 08700.003510/2021-96

Processo Administrativo nº 08700.003510/2021-96 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.003512/2021-85)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio. Representados: Andrade Gutierrez S.A., CCI Construções Ltda. (atual denominação: Reale Construções Ltda.), Alberto Quintaes, Almir Edgar Macedo Germano Filho, Carlos Henrique dos Reis Lima, Glauer Peixoto Nogueira, Itamar Vilaça de Oliveira, Marcio Bolivar de Andrade, Marcus Vinicius Dutra Moresi, Rogério Nora de Sá e Walter Badra Filho. Advogados: Auan Souza Bastos, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Camillo Giamundo, Fabiano Augusto Martins Silveira, Fernanda Colomba Jardim Bastos, Giuseppe Giamundo Neto, Marcos Thompson Bandeira, Olavo Zago Chinaglia e outros.

Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão SEI 1829928 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003512/2021-85, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.003510/2021-96, nos termos da Nota Técnica nº 49/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1826162), acolhida pelo Despacho SG nº 1291/2026 (SEI 1828084).

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral

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