DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

III - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral que venha a ser estabelecida, especialmente àquelas relativas à exportação e comercialização de energia elétrica;

IV - ingressar com pedido de adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no prazo de dez dias úteis após a publicação da autorização de exportação; V - informar mensalmente à Aneel no prazo de quinze dias após a contabilização da CCEE, todas as transações de exportação realizadas, indicando os montantes, a origem da energia vendida e a identificação dos compradores; VI - cumprir os procedimentos administrativos previstos na legislação que rege a exportação de energia elétrica;

VII - honrar os encargos decorrentes das operações de exportação de energia elétrica de que trata esta Portaria;

VIII - contabilizar, em separado, as receitas, as despesas e os custos incorridos com as atividades de exportação autorizadas, de acordo com os princípios contábeis praticados pelo setor elétrico;

IX - efetuar o pagamento dos encargos de acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica decorrentes da autorização, nos termos da regulamentação específica, quando couber; X - atender, no que couber, às obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza cambial, relativas às atividades de exportação de energia elétrica; e

XI - manter regularidade fiscal durante todo o período da autorização, estando sujeita às penalidades previstas na regulamentação.

Art. 5º A exportação de energia elétrica, de que trata esta Portaria, deverá ser suportada pelos seguintes contratos, quando couber:

I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST;

II - autorização ou contrato para utilizar as instalações de transmissão de interesse restrito de que tratam a Resolução Aneel nº 153, de 2000, e a Resolução Autorizativa Aneel nº 2.280, de 2010;

III - contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados com os agentes termoelétricos para estar apto a apresentar oferta às partes importadoras; e IV - contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados com os compradores da energia elétrica exportada. § 1º A autorizada deverá apresentar à Aneel os contratos referidos nos incisos I e II até trinta dias após sua celebração.

§ 2º Os contratos referidos nos incisos III e IV deverão ser registrados na Aneel e na CCEE, em conformidade com a regulamentação.

Art. 6º A presente autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação aplicável;

II - descumprimento das obrigações decorrentes da autorização;

III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia elétrica, necessários ao cumprimento dos contratos celebrados, sem prévia e expressa autorização; e

IV - a qualquer momento, no interesse da administração pública.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para o poder concedente ou para a Aneel, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus empregados.

Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam a exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48360.000343/2026-59, resolve: Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, minuta do Relatório Síntese do Plano Decenal de Expansão de Energia 2036 - PDE 2036, consoante disposto no art. 1º, inciso IX, e no art. 19, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023. Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/servicos/consultas-publicas, e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/. Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001421/2026-91. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. - Mantiqueira (CNPJ nº 24.176.892/0001-44). Decisão: alterar a Resolução Autorizativa nº 16.615, de 10 de fevereiro de 2026, por meio da substituição do Anexo I pelo anexo deste Ato. A íntegra desta Resolução Autorizativa (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.021710/2026-14. Interessado: SPE Nova Era Janapu S.A. (CNPJ 51.762.902/0001-04). Objeto: Autoriza a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 09/2023-ANEEL, de titularidade da SPE Nova Era Janapu S.A., para a Axia Energia S.A. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.015321/2026-41. Interessado: Aparecida Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da PCH Aparecida, CEG nº PCH.PH.SC.032659-3.01, localizadas no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6°, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.901746/2024-10. Interessado: Duque Energética S.A. CNPJ 13.313.381/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da PCH Lebon Régis, CEG nº PCH.PH.SC.045165-7.01, localizadas no município de Lebon Régis, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.021988/2026-83. Interessado: SPE Nova Era Teresina Transmissora S.A., CNPJ nº 55.059.716/0001-56. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 500 kV Teresina IV, localizada no estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.024024/2026-97. Interessada: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 637,00 (seiscentos e trinta e sete) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação Canastra, localizada no município de Canela, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.025830/2026-82. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 15.232, de 2 de abril de 2024, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Barreiro 4, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.019008/2026-82. Interessado: Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE, inscrita no CNPJ sob o nº 36.099.378/0001-31. Objeto: Revogar as autorizações das Usinas Fotovoltaicas Sky São Mamede I a X, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.902368/2020-50. Interessado: Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.854.481/0001-26. Objeto: Revogar as autorizações das Usinas Fotovoltaicas Raios do Poeta I e II, localizadas no município de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004432/2026-22. Interessado: Itaguagé Energia Hidrelétricas SPE Ltda. CNPJ nº 42.131.277/0001-01 Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da PCH Itaguajé, CEG nº PCH.PH.PR.035798-7.01, localizadas nos municípios de Paranapoema e Itaguajé, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.006611/2026-02. Interessada: Energética Serra da Prata S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação e exploração da PCH Colino 2, CEG nº PCH.PH.BA.028997-3.01, localizadas nos municípios de Jucuruçu e Vereda, no estado da Bahia. . A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislação.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005887/2026-65. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor do interessado, a área de terra necessária à implantação de muro de proteção à Torre de Chaves 01 da LD 138 kV Mirante - Presidente Prudente - Derivação Mirante do Paranapanema 3, localizada no município de Mirante do Paranapanema, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.025416/2026-73, decide:

conhecer o pedido de medida cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 34.653.835/0001-62 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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