DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 7AACOF/2026. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Unidade Gestora: 180009 - Gestão: 00001; Convenente: CLUBE ASSISTENCIAL E DESPORTIVO DA CAPITAL - CADC, CNPJ nº 20.294.726/0001-91. Parágrafo único do art. 55 da Lei n.º 13.019/2014. Vigência: 06/07/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 05/10/2026. Assina: MINISTÉRIO DO ESPORTE - IZIANE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA - Secretária Nacional de Excelência Esportiva. Processo nº 71000.008623/2026-16.

ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 7AAHIM/2026, Nº Processo: 71000.009202/2026-11, Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente: INSTITUTO MISSAO 78, CNPJ nº 44.890.011/0001-60. Objeto: "Participação de equipe de pilotos no Campeonato de Base de Motocross e Campeonato de Base de Motovelocidade em 2026 e 2027". Valor Total: R$ 513.559,24, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 513.559,24, Crédito Orçamentário: Num. Empenho: 2026NE000033, Valor: R$ 513.559,24, PTRES: 262290, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 06/10/2026 a 06/09/2027, Data de Assinatura: 06/10/2026. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: REBECA CAMARGO SANTOS, Presidente do Instituto Missao 78.

ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 7AAHLG/2026, Nº Processo: 71000.009173/2026-89, Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE REMO, CNPJ nº 30.276.570/0001-70. Objeto: "Implantação do Centro de Desenvolvimento Regional de Remo no Lago Azul, em Nísia Floresta/RN, destinado ao desenvolvimento das fases de especialização e aperfeiçoamento de atletas das categorias de base do remo e do remo costeiro (Beach Sprint), no âmbito do Programa Revelar Talentos." Valor Total: R$ 343.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 343.000,00, Crédito Orçamentário: Num. Empenho: 2026NE000034, Valor: R$ 343.000,00, PTRES: 262330, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445052, Vigência: 06/10/2026 a 06/12/2027, Data de Assinatura: 06/10/2026. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: LUIZ FELIPE DA SILVA, Presidente da Confederação Brasileira de Remo.

Ministério da Fazenda

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Número do Contrato: 28/2025. Nº Processo: 13075.119044/2024-66.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 01.687.204/0001-05 - PRATA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato srrf03 nº 28/2025, de acordo com os preceitos dispostos no art. 136 da lei nº 14.133/21, arts. Nº 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e cláusula sétima do contrato.. Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.840.773,52. Data de Assinatura: 02/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 8/2021.

Nº Processo: 14760.720078/2021-90.

Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 26/11/2026 a 25/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 448.706,25. Data de Assinatura: 01/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 10580.722378/2023-32.

Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB DA 5ª RF. Contratado: 24.312.884/0004-20 - AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 12/10/2026 até 11/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 12/10/2026 a 11/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 206.143,92. Data de Assinatura: 01/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Pregão Nº 90017/2024. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 04.251.374/0001-30 - CREATIVE SOLUCOES COMERCIO DE MOVEIS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de cadeiras para escritório destinadas

ao uso nas unidades da procuradoria-geral da fazenda nacional (pgfn).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Valor Total: R$ 1.133.494,40. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

Número do Contrato: 23/2023. Nº Processo: 18220.102980/2023-50.

Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, passando a vigência de 30/10/2026 a 30/10/2027, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e aplicação do reajuste contratual, nos termos da cláusula sexta do contrato e do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correspondente à variação de 13,2531% do ICTI (Índice de Custos de Tecnologia da Informação). Vigência: 30/10/2026 a 30/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 138.850,26. Data de Assinatura: 06/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 5/2014.

Nº Processo: 14108.000004/2014-16.

Dispensa. Nº 15/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A R F. Contratado: xxx..818.xxxxx - CIDALVA APARECIDA ALCANTARA TRENTINI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 24 meses, a partir de 01/08/2026

até 31/07/2028 - reajuste contratual de 3,6792% no valor mensal - alteração do índice de reajuste contratual. Vigência: 01/08/2026 a 31/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 373.245,12. Data de Assinatura: 15/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2026).

Nº Processo: 10265.310087/2023-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 62.541.735/0001-80 - AMC INFORMATICA LTDA. Objeto: A presente rescisão amigável fundamenta-se no artigo 79, inciso ii e § 1º, da lei nº 8.666/1993, e na

cláusula décima primeira do contrato srrf01 nº 10/2024, em razão da manifestação de interesse de

ambas as partes e da conveniência para a administração, conforme motivação constante dos autos.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, por meio deste EDITAL, nos termos dos arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c o art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, CIENTIFICA o Contribuinte COMERCIAL DE PRESENTES E FESTAS TENESSE LTDA, CNPJ nº 17.966.671/0001-04 (INAPTO), acerca da Decisão de Impugnação nº 300-005.383, de 23 de setembro de 2026, que JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA pelo sujeito passivo, conforme Processo Administrativo nº 10507.720104/2023-91.

Registro que a cópia integral do processo poderá ser solicitada nesta Unidade.

SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 10675.737876/2021-69.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato: (i) de 1º de janeiro de 2025 até 31 de março de 2025, para R$ 134.945,79; (ii) de 1º de abril de 2025 até 31 de dezembro de 2025, para R$ 139.809,90; (iii) de 1º de janeiro de 2026 até 31 de março de 2026, para R$ 147.055,62; (iv) de 1º de abril de 2026 até 04 de abril de 2026, para R$ 151.287,80; (v) de 05 de abril de 2026 até 12 de abril de 2026, para R$ 151.627,73; e (vi) de 13 de abril de 2026 em diante, para R$ 151.457,76. O valor mensal do VAP mantém-se em R$ 12.150,00. Seja paga a diferença no valor de R$ 77.532,06, referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de agosto de 2026. Vigência: 01/10/2021 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 490.823,28. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, comunico JESSICA GOMES DA SILVA, CPF XXX.626.621-XX, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152605032927094, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES DEICMAR CLIA ALEMOA (ficha 14955), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de despacho interrompido (art. 642, § 1º, inciso II do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.

2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.472911/2026-57, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação.

3. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e- dossiê 13032.472911/2026-57, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição.

4. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação. 5. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 6. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000.

RICHARD AMOEDO NEUBARTH Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos

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