DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO FINAL E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL Processo nº 04600.001341/2024-70.

A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, torna público o resultado do julgamento final da Concorrência nº 90002/2025, destinada à contratação de serviços de comunicação digital. A licitante MUNTZ SERVIÇOS DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.518.455/0001-07, única classificada no julgamento das Propostas Técnicas, obteve Pontuação Técnica da Licitante - PTL de 94,3 pontos e Índice Técnico - IT de 1,00. Sua Proposta de Preços, composta pelo percentual de desconto de 46,00% e pelo percentual de honorários de 5,00%, foi classificada, resultando em Índice de Preços - IP de 1,00 e Pontuação Final - PF de 10,00 pontos. Após o exame dos documentos de habilitação, a licitante foi declarada habilitada e vencedora do certame. Nos termos do item 18 do Edital e da Decisão sobre Pedido de Esclarecimento nº 01/2025, fica aberto o prazo único de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Aviso, para apresentação das razões recursais pelas licitantes que manifestaram tempestivamente intenção de recorrer, observada a preclusão prevista nos subitens 18.1.1 e 18.1.2 do Edital. Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade competente da Enap, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, e poderão ser encaminhados ao endereço eletrônico [email protected] ou protocolizados na Coordenação-Geral de Logística e Contratos - CGLOG, situada no Setor Policial Sul, Área Especial 2-A, Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h ou das 14h às 17h. Interposto recurso, as demais licitantes serão intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, nos termos do item 18.2 do Edital e do art. 165, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A Ata da Terceira Sessão Pública e os demais documentos disponibilizados para a fase recursal poderão ser consultados no endereço eletrônico: https://www.enap.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-econtratos/licitacoes/licitacoes-2025/edital-concorrencia-n-900022025-contratacao-deservicos-de-comunicacao-digital/ Em razão do volume dos arquivos, o conteúdo das Propostas Técnicas das licitantes, correspondente aos Invólucros nº 1, nº 2 e nº 3, será disponibilizado por meio eletrônico às licitantes interessadas, mediante solicitação encaminhada ao endereço [email protected].

Brasília - DF, 7 de outubro de 2026. BRENO AURÉLIO DE PAULO Presidente da Comissão Especial de Contratação

Ministério da Igualdade Racial

Espécie: Termo de Fomento Código 999351, Nº Processo: 21290000628202612, Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: INSTITUTO CULTURAL TAMBOR DE RAIZ CNPJ nº 48682627000104, Objeto: Executar programa de formação artística e cultural afro-brasileira, com oferta de cursos e atividades formativas, garantindo condições de permanência dos participantes por meio de suporte alimentar, na cidade de Conceição da Barra, no Estado do Espírito Santo., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000053, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 263996, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027, Data de Assinatura: 23/09/2026, Signatários: Concedente: RACHEL BARROS DE OLIVEIRA CPF nº .876.927-*, Convenente: BENEDICTO CAMILLO GUIMARAES FILHO CPF nº .242.127-*.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

Espécie: Convênio Código 7AAGVA, Nº Processo: 59000017449202605, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAGRES CNPJ nº 53310793000101, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001848, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2029, Data de Assinatura: 01/10/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537-*, Convenente: ROBERTO BATISTA PIR ES CPF nº .725.528-*.

Espécie: Convênio Código 7AAHHD, Nº Processo: 59000018030202662, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO CNPJ nº 25086638000118, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Aparecida do Rio Negro/TO, Valor Total: R$ 1.436.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001871, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 06/10/2026 a 06/10/2029, Data de Assinatura: 06/10/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: DEUSIMAR PEREIRA DE AMORIM CPF nº .170.111-*.

Espécie: Convênio Código 7AAGCQ, Nº Processo: 59000016514202677, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PARAIPABA CNPJ nº 10380608000142, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, Valor Total: R$ 2.870.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.865.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001811, Valor: R$ 2.865.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2030, Data de Assinatura: 07/10/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: ARIANA CORDEIRO FACANHA DE AQUINO CPF nº .318.603-*.

Espécie: Convênio Código 999328, Nº Processo: 59000010197202685, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITAGI CNPJ nº 14200406000122, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Itagi/BA, Valor Total: R$ 385.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000989, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 27/07/2026 a 27/07/2029, Data de Assinatura: 27/07/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537-*, Convenente: SAULO ISLAN SANTOS SOLEDADE CPF nº .585.785-*.

Espécie: Convênio Código 999417, Nº Processo: 59000010269202694, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITAOBIM CNPJ nº 18414573000127, Objeto: Execução de obras de pavimentação de estradas vicinais no Município de Itaobim/MG, Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001004, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 18/08/2026 a 18/08/2029, Data de Assinatura: 18/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: FABIANO FERNANDES SILVA RIBEIRO CPF nº .849.186-*.

Modalidade: Concorrência 10/2026 / Número do processo: 59000.004240/2025-92 / Objeto: Contratação de serviços de comunicação corporativa, assessoria de imprensa e relações públicas para o MIDR, incluindo equipe qualificada, media training, auditoria de imagem, produção de conteúdo, etc

Data de início de recebimento de propostas: 08/10/2026, 09:00. Forma de apresentação: Presencial Data de Abertura: 02/12/2026, 09:00

REGINA HELENA DA CRUZ GARCIA p/ Equipe de apoio

GABINETE DO MINISTRO

SEGUNDO TERMO ADITIVO FCO Nº 01/2026 REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO FCO Nº 01/2024

PROCESSO N.: 59000.012150/2025-75

PARTES: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04.

OBJETO: O Segundo Termo Aditivo FCO nº 01/2026 tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo FCO nº 01/2024 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 8 de outubro de 2026 a 7 de outubro de 2027, bem como formalizar a inclusão do Distrito Federal no rol de unidades da Federação abrangidas pela execução contratual, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais, ressalvadas as alterações expressamente estabelecidas neste Termo Aditivo.

VALOR: Para o período de vigência prorrogado, será mantido o montante global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), sem acréscimo ou novo aporte de recursos decorrente deste Termo Aditivo, sendo ajustada a distribuição das estimativas de aplicação de recursos e de atendimento aos beneficiários entre as Unidades da Federação, em razão da inclusão do Distrito Federal na área de abrangência da execução. VIGÊNCIA: O Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 7 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIOS: ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, e LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO, Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal.

Espécie: Convênio Código 995493, Nº Processo: 59000005740202622, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS CNPJ nº 00766717000149, Objeto: Aquisição de um comboio de perfuratriz para o Município de Sítio Novo do Tocantins/TO, Valor Total: R$ 2.380.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.375.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000453, Valor: R$ 2.375.000,00, PTRES: 267984, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2029, Data de Assinatura: 07/10/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MARIA DAS DORES ABREU FARIAS CPF nº .071.313-*.

Espécie: Convênio Código 7AAANU, Nº Processo: 59000011081202663, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS CNPJ nº 01795483000120, Objeto: RECAPEAMENTO E AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 185.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.814.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001169, Valor: R$ 1.814.500,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2030, Data de Assinatura: 07/10/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: JOSE BATISTA FERREIRA CPF nº .359.151-*.

Espécie: Convênio Código 7AAFTM, Nº Processo: 59000015948202650, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA CNPJ nº 03773942000109, Objeto: Pavimentação em estradas vicinais no Município de Pedra Preta/MT, Valor Total: R$ 1.319.212,39, Valor de Contrapartida: R$ 77.712,39, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.241.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001808, Valor: R$ 1.241.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2029, Data de Assinatura: 07/10/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521*, Convenente: IRACI FERREIRA DE SOUZA CPF nº .446.521-*.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

DNOCS 40/2026 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor GIL JACKSON NEVES MENDES Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-1088, compreendendo uma área de sequeiro de 3,9489 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso

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