DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 191, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SETOR DE APOIO AO SUPERINTENDENTE

Processo Nº 13041.201081/2025-95 - Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026. Data da assinatura: 26/08/2026. Partes: Prefeitura de Maricá e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro. Objeto: o presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto específico a viabilização de manutenção de prestação de serviços públicos de grande relevância no âmbito trabalhista, como orientações sobre CTPS digital, concessão do benefício do seguro-desemprego, orientações sobre abono salarial (PIS), CAGED e empregador web, o que no município de Maricá é competência da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maricá. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 15 de setembro de 2026. Valor: não haverá transferência de recursos ou doação de bens entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. Fundamento Legal: Lei Federal N.º 14.133/2021, pelo Decreto Nº 11.531/2023, pela Portaria SEGES/MGI Nº 3.506/2025 e pelo Decreto Municipal Nº 1.341/2024. Assinaturas: ROSANA CORREA DOS SANTOS HORTA, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego de Maricá e CLÁUDIO SECCHIN, pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Modalidade: Pregão 32/2026

Número do processo: 50000.006783/2026-51 / Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade de telefonia IP/VoIP, incluindo a hospedagem instrumental da plataforma em ambiente oficialmente suportado e homologado pelo fabricante Avaya, a implantação e configuração de Unidade de Resposta Audível (URA), o suporte técnico e a manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, nos termos da tabela abaixo e conforme as condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Motivo da alteração: Ajustes nos artefatos que refletiram na nova publicação do Edital. Nova data de início de recebimento de propostas: de 16/09/2026 para 08/10/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 23/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39000405000322026

SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Pregoeiro

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e do Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, CNPJ nº 31.688.343/0001-14, cientificando-a de que foi publicada no D.O.U de 11 de setembro de 2026 a Deliberação ANTT nº 277, de 10 de setembro de 2026, da qual constou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 063, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.042948/2025-36, deliberou que ficou conhecido o pedido de reconsideração interposto, pela ora notificada, no bojo do referido processo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Processo nº 50500.059209/2026-64

HUGO LEONARDO DA CUNHA RODRIGUES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO CERRADO S.A., representada por seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ LODI e o Sr. MATHEUS DA SILVA PEREIRA FERNANDES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2019. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2019. RESUMO DO OBJETO: Incorporar, em caráter definitivo, o Sistema de Pesagem Veicular em Movimento (High-Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM) ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2019, disciplinando seus aspectos operacionais, patrimoniais e econômico-financeiros, bem como promover alterações no Programa de Exploração da Rodovia (PER) para substituir as obrigações relativas aos Postos de Pesagem Veicular (PPV) pelas obrigações associadas à implantação, operação e monitoração do HS-WIM, em razão da viabilidade técnica da solução constatada no âmbito do Sandbox Regulatório. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

Modalidade: Concorrência 492/2026 / Número do processo: 50600.019208/2026-59 / Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração na rodovia BR-155/PA, km 0,00 ao km 109,97 (Lote 01).

Data de início de recebimento de propostas: 08/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 17/11/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303004922026

CAMILA DUARTE E SILVA Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ

Nº Processo: 50008.000144/2024-40. Nº do Contrato: 00675/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: WILSON E ROCHA REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.140.972/0001-68. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 00675/2024 por mais 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogações sucessivas, observado o limite máximo de vigência de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento contratual. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 25/10/2026 até 24/10/2028. Data de Assinatura: 29/09/2026. MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

TPEU nº 28/2026/MA. PROCESSO: 50615.002400/2025-66. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494.0104-41, representado pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Maranhão. PERMISSÃO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio das rodovias federais do Maranhão, com ocupação pontual para implantação de Equipamentos de Monitoramento de Tráfego, em atenção ao Projeto SISTEMA ALERTA BRASIL. FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, além dos demais fundamentos constantes do instrumento. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por se tratar de órgão da Administração Pública, nos termos do Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. PRAZO: 5 (cinco) anos consecutivos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse das partes. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

Número do Contrato: 31/2024. Nº Processo: 50611.500471/2017-50.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 237/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA . Objeto: Aditivo referente a 1ª adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato SR/MT-31/2024-00, que tem como objeto a Execução dos Serviços de Supervisão das Obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-242/MT, Inclusive OAE (Obras de Arte Especiais), Trecho: Entr. MT-100(A) (Div TO/MT) (São Félix do Araguaia) - Entr. BR-163/MT-242(B)(Sorriso); Subtrecho: Rio Coronel Vanick - Rio Curiservo; Segmento: Km 395,36 - Km 486,32 + km 0,0 a km 5,0 (acesso a Gaúcha); Extensão: 95,98 Km. A presente alteração de quantitativos acarreta um reflexo positivo no valor de R$ 1.413.703,88 (um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e três reais e oitenta e oito centavos), representando um acréscimo no percentual de 21,97% em relação ao valor inicial do contrato, alterando o valor global a preços iniciais vigente de R$ 6.435.763,46 (seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) para o valor de R$ 7.849.467,34 (sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme discriminado nas planilhas de custo e formação de preços (sei nº 25672246 e 25672261). Vigência: 07/10/2026 a 13/02/2027. Valor (PI) Total Atualizado do Contrato: R$ 7.849.467,34. Data de Assinatura: 06/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

Número do Contrato: 196/2024. Nº Processo: 50611.002150/2023-32. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 24.185.678/0001-54 - MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato SR/MT-196/2024-00. Tendo em vista as disposições previstas na cláusula sétima do contrato original. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de R$ 130.140,09 (cento e trinta mil cento e quarenta reais e nove centavos), em conformidade com o cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac/dnit. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de R$ 14.199.338,02 (quatorze milhões, cento e noventa e nove mil trezentos e trinta e oito reais e dois centavos) para R$ 14.329.478,11 (quatorze milhões, trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 04/04/2024 a 30/09/2027. Valor (PI+R) Total Atualizado do Contrato: R$ 14.329.478,11. Data de Assinatura: 06/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

COORDENAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - MT

Reconhecimento de Dívida do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em favor da empresa TOP ENGENHARIA LTDA. Processo: 50600.036158/2021-60.

Devedor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ: 04.892.707/0001-00. Credor: TOP ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 14.448.260/0001-39. Contrato: 21/2014. Objeto: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 21/2014, cujo objeto consistiu na execução das obras de construção da BR-235/BA .

Valor do Reconhecimento: R$ 6.311.577,29 (seis milhões, trezentos e onze mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos).

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO-TPEU Nº 11-017/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, neste ato representado pelo seu Procurador: Sr. MARCELO VINHAES MONTEIRO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de UsoTPEU nº 11-017/2026. OBJETO: implantação LONGITUDINAL e TRAVESSIA de rede de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070/MT, no município de Várzea Grande, do km 31,791 ao km 31,642. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo

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