DOEBA 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 8 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.495

V. não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; VI. não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VII. no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos; VIII. não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

IX. não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

w) declaração de opção de lotação por município, conforme modelo disponibilizado no site do Portal do RH Bahia (http://www. (www.rhbahia.ba.gov.br);

v) procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório;

w) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado.

2 - Fica o candidato convocado na forma do item 15.1 do Edital de Abertura de Inscrições - SAEB/03/2022 ciente de que será exigido comprovante de vacinação, conforme Decreto estadual nº 20.885, de 16 de novembro de 2021, Decreto estadual nº 21.310 de 11 de abril de 2022, Instrução Normativa SAEB nº 024/2021, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de novembro de 2021 e nº 028/2021, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 15 de dezembro de 2021, para acesso a quaisquer prédios públicos, nos quais se situem órgãos, entidades e unidades administrativas ou laudo médico que ateste as razões impeditivas para o não recebimento da imunização.

2.1 - A candidata aprovada no Núcleo Territorial de Educação - NTE 26: Metropolitana de Salvador deverá comparecer munido da documentação listada no item 1 deste Edital e dos exames médicos abaixo discriminados, em original e fotocópia , na Secretaria da Educação do Estado da Bahia situada na Avenida Luiz Viana Filho nº 550, 5ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia - CAB, 1º andar, sala 117, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data desta publicação, no horário das 8h30min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min;

Apresentados os exames médicos, o candidato será informado da data de retorno para ser encaminhado para realização da avaliação pré-admissional na Junta Médica Oficial do Estado da Bahia. Na ocasião do comparecimento, o candidato deverá apresentar os exames originais.

3 - O candidato que não atender a presente convocação, na forma e prazo determinado, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito a nomeação.

Secretário da Administração

Secretário da Educação em exercício

CARGO: M13 - COORDENADOR PEDAGÓGICO PADRÃO P - GRAU III NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO - NTE: 26 - METROPOLITANA DE SALVADOR

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN , no uso de suas atribuições, resolve designar RIVALDO SILVA DE JESUS , matrícula nº 49599135, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 07 de Outubro de 2026 a 16 de Outubro de 2026, substituir ITALO DAVID NUNES DE SOUZA , matrícula nº 92008539, no cargo Ouvidor, do(a) Ouvidoria.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 049.4627.2026.0061250-18,

Art. 1º . Deferir o pedido de conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Constitui Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pela Resolução n° 002/2006, do Conselho de Administração, e esta homologada pelo Decreto Estadual n° 10.137/2006, de 27 de outubro de 2006, Considerando a necessidade de proceder à avaliação de documentos de arquivo e elaborar o plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade (atividades-fim) deste DETRAN-BA;

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN , no uso de suas atribuições, resolve designar ALESSANDRO BASTOS CASTRO , matrícula nº 92107900, para, em razão de Férias no período de 05 de Outubro de 2026 a 03 de Novembro de 2026, substituir ADRIANA ARGOLO VIEIRA , matrícula nº 92091625, no cargo Coordenador II, do(a) Comissão de Empresas Cred de Vistoria.

Art. 1º Constituir Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo no âmbito do DETRAN-BA, composta pelos servidores: Luciano dos Santos Amorim, matrícula nº 49579149; Odeilson Santos de Oliveira, matricula nº 92.0889-97; Verena dos Anjos Pacheco Leal, matricula nº 92035700; Joelza Ribeiro Brandão, matricula nº 49.001092; Maria Jeane da Silva Oliveira Paim Cabral, matricula nº 92.068222; Maria das Mêrces Ataide Pacheco, matricula nº 49.001.307; Kiliam Hendrica de Souza Guimarães, matricula nº 92.091293; José Vinicius Nascimento da

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

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