DOEBA 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 8 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.495

Art. 1º Autorizar a conversão de licença prêmio em pecúnia, do servidor abaixo identificado, por atender aos requisitos previstos na Portaria nº 35 de 08 de agosto de 2025, Lei Estadual nº 15.167, de 29 de maio de 2026, observado o limite mensal de conversões referente ao mês de setembro de 2026, aprovado pelo Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE:

Art. 2º O pagamento da conversão em pecúnia observará o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 15.167/2026, permanecendo o servidor em efetivo exercício durante o período correspondente e sujeita às condições legais para manutenção dos efeitos da conversão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA FERREIRA /Diretor Geral <#E.G.B#1242017#36#1345186/>

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar CAROLYNE AMORIM , matrícula nº 92073709, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 04 de Outubro de 2026 a 13 de Outubro de 2026, substituir NEURACI ALVES DA SILVA , matrícula nº 92087523, no cargo Assistente De Conselho I, do(a) GABINETE DO SECRETÁRIO.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar CARLA COUTINHO SILVA , matrícula nº 92170499, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 13 de Outubro de 2026 a 11 de Novembro de 2026, substituir LEANDRA MAYARA ASSIS CERQUEIRA , matrícula nº 92100802, no cargo Assessor Técnico, do(a) CHEFIA DE GABINETE.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;

A Portaria GM/MS nº 3.240, de 29 de novembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias;

A Portaria GM/MS nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;

O Ofício Circular DAEVS/SVS/MS nº 143, de 15 de outubro de 2019, designando informações para subsidiar o processo de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, prevista na Portaria GM/MS nº 2.663, de 09 de outubro de 2019, que define novos valores do PFVS por Unidade Federada;

O Compromisso da Gestão Estadual para o fortalecimento das ações de vigilância em saúde no Estado da Bahia, assim como para ampliação do repasse financeiro à execução das ações de vigilância em saúde;

A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias;

A Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica; A Portaria GM/MS nº 76, de 13 de fevereiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

O Ofício GSM nº 123/24, de 11 de novembro de 2024, que solicita a aprovação da Assistência Financeira Complementar - AFC para os ACE do município Itapé;

O Ofício NRS-SUL/CIR-ITABUNA nº 38/2024, de 28 de novembro de 2024, que encaminha o Formulário 4 com a validação da solicitação de Assistência Financeira Complementar - AFC para os ACE do município Itapé;

Art. 1º Aprovar que o município Itapé faça jus ao recebimento da Assistência Financeira Complementar - AFC, referente aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.

Art. 2º Considerar 4 (quatro) Agentes de Combate à Endemias elegíveis para fins de recebimento de Assistência Financeira Complementar - AFC, em Itapé.

TRADICIONAIS , no uso de suas atribuições, considerando a homologação do pregão eletrônico nº 002/2026 ocorrida nos autos do processo administrativo SEI nº 004.2035.2026.0000193-06, e observando as prescrições do Decreto nº 22.885, de 20 de junho de 2024,

Art. 3º O valor anual do Piso Fixo de Vigilância em Saúde - PFVS para o município Itapé se mantém, nos termos da Portaria GM/MS nº 76, de 13 de fevereiro de 2023.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 06 de outubro de 2026.

Art. 1º - Designar os servidores JAQUELINE ALVES DA SILVA , matrícula nº 92.087.640 e ALFIM RIBEIRO LACERDA , matrícula nº 92.087.543 para atuarem, respectivamente, como Gestora e Fiscal do contrato a ser celebrado com a licitante adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 002/2026, vinculado ao processo SEI nº 004.2035.2026.0000193-06, que tem como objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e de reparo de condicionadores de ar, com reposição eventual de peças e acessórios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA , em 07 de outubro de 2026.

Roberta Silva de Carvalho Santana Stela dos Santos Souza Secretária Estadual da Saúde Presidente do COSEMS/BA Coordenadora da CIB/BA Coordenadora Adjunta da CIB/BA

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 203 e 238 da Lei estadual nº 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados no Procedimento de Uniformização de Orientação Jurídica nº PGE2016175897-0,

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Aprova a atualização do quantitativo de ACE e do valor de recursos financeiros a serem repassados do Piso Fixo de Vigilância em Saúde - PFVS à Secretaria Municipal de Saúde de Itapé, conforme Portaria GM/MS nº 2.663, de 9 de outubro de 2019.

A Comissão Intergestores Bipartite da Bahia - CIB, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso I do Art. 14-A da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, tendo em vista o decidido na 338ª Reunião Ordinária, do dia 28 de abril de 2026, e considerando: A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda

Declarar extinta a punibilidade da servidora de matrícula 19.220.715, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo nº 019.8643.2022.0010429-21, decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem a contraprestação devida e adoção de outras medidas administrativas cabíveis, conforme orientado pela Procuradoria Geral do Estado (processo nº PGE2016332789).

Secretária Estadual da Saúde

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 233, 236 e 251, da Lei estadual nº. 6.677/1994 c/c artigo 386, VII, do Código de Processo Penal,

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