DOE 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº187 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2026

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 330.5 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 27.364,93

PORTARIA Nº1575/2026 NUP 10041.004242/2026-97 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, resolve autorizar o pagamento de horas-aula a COLABORADOR eventual, conforme relacionado no Anexo Único desta Portaria, para ministrar o curso “Manutenção Básica do Cromatógrafo Líquido acoplado à Espectrometria de Massas em Tandem (LC-MS/MS)”, integrante do Plano Anual de Capacitação (PAC) 2026, destinado aos servidores lotados no Núcleo de Toxicologia Forense (NUTOF), pertencente à Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses (CALF), da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), a ser realizado por esta Academia no período de 19 a 23 de outubro de 2026, nos termos da Lei Estadual nº 15.191, de 19 de julho de 2012. Considera-se, ainda, o entendimento jurídico constante dos autos, segundo o qual se reconhece a adequação do regime especial de colaborador eventual, previsto na legislação própria da AESP/CE, para fins de pagamento direto por hora-aula, não se subsumindo a presente hipótese à modalidade de contratação prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ressalta-se que o pagamento autorizado refere-se exclusivamente às horas-aula efetivamente ministradas, sendo vedada a inclusão de despesas relativas a deslocamento, hospedagem, alimentação ou quaisquer outras ajudas de custo. Eventuais despesas dessa natureza deverão ser objeto de processo próprio, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 35.922/2024. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2026. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1575/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 CURSO MANUTENÇÃO BÁSICA DO CROMATÓGRAFO LÍQUIDO ACOPLADO À ESPECTROMETRIA DE MASSAS EM TANDEM

TOTAL DE H/A PORTARIA: 40 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.178,40

*** *** * PORTARIA Nº1576/2026 NUP 10041.004728/2026-25 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES** relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM - TURMA 01 – 2026 – GRUPO 01, referente ao mês de setembro de 2026, conforme NUP nº 10041.004728/2026-25, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/ AESP/CE, de 25 de maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2026. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1576/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM - TURMA 01 - 2026