DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quinta-feira, 08 de outubro de 2026
66 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
a testada é obtida pela soma da frentes.
a anuência da usufrutuária para a divisão pretendida.
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
Nos termos do art. 96, § 1º, inciso I, do Decreto nº 52.884/2011, atualize-se de ofício a área de terreno do SQL nº 036.149.0008-8 para 283 m², conforme matrícula apresentada, com efeitos a partir de 10/ 2026.
No presente recurso, não foi apresentado documento contendo essa anuência , não tendo sido, portanto, atendida a exigência que fundamentou o indeferimento anterior.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
Dessa forma, não foram apresentados elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida.
Decisão Tributária | Documento: 166561234
NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0074485-8
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ ALFREDO GUERRA FERREIRA COSTA
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
CPF/CNPJ: XXX.015.628-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 021.034.0039-9
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, bem como considerando a situação fática do imóvel, indeferese o pedido de atualização cadastral. Quanto à área construída, o valor cadastrado é compatível com a área declarada em planta somada à metragem referente aos terraços descobertos do quarto pavimento (não computados no quadro de áreas). Com relação ao ACC (Ano de Construção Corrigido), não há elementos suficientes que suportem a alteração para o ano desejado. O valor cadastrado em CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal é condizente com a situação fática do imóvel - observada por meio de imagens disponíveis na rede mundial de computadores. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).
Decisão Tributária | Documento: 166561640
DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0073943-9
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ ALFREDO GUERRA FERREIRA COSTA
Decisão Tributária | Documento: 166529130
CPF/CNPJ: XXX.015.628-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 021.034.0039-9
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0074561-7
DESPACHO:
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO ADRIANO CIPRIANO AURICCHIO
DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
A área construída e o ano da construção corrigido atualmente cadastrados decorrem do processamento da FAC nº 2050681, elaborada no âmbito do processo SEI nº 6017.2022/0004612-6, que tratou da análise da DTCO nº 2020.1000133-4, no qual foi constatada edificação concluída somente em janeiro de 2020, conforme foto anexada à DTCO.
CPF/CNPJ: XXX.259.898-XX
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 102.080.0080-0
Decisão Tributária | Documento: 166457575
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
No presente processo, foram analisadas as imagens da fachada do imóvel disponíveis no Street View, por meio das quais se verifica que, ao menos em abril de 2018, a obra ainda não se encontrava concluída. Dessa forma, a informação prestada pelo contribuinte de que a edificação teria sido concluída em 2003 não pode ser acolhida para fins de alteração do ano da construção corrigido.
DECISÃO TRIBUTÁRIA
LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, HÁ PEDIDO COM O MESMO OBJETO A SER ANALISADO NA IMPUGNAÇÃO 6017.2026/ 0033556-7.
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0074161-1
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSANGELA BERTOLO CARRILO
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
CPF/CNPJ: XXX.965.788-XX
Nos termos do art. 31 do Decreto nº 52.884/2011, a idade de cada edifício, para aplicação do fator de obsolescência, corresponde à diferença entre o exercício do lançamento e o ano do término da construção.
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.344.0014-7
Assim, mantenha-se o ano da construção corrigido 2020.
DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO
Após análise do Recurso Único à Autoridade Superior, verifica-se que permanece a pendência apontada na decisão anterior.
Conforme já informado, consta na Matrícula nº 27.837 do 12º Oficial de Registro de Imóveis direito real de usufruto , razão pela qual foi solicitada
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6