DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

67 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Decisão Tributária | Documento: 166577242

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0070993-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA RAQUEL DA CUNHA

CPF/CNPJ: XXX. 781.618 -XX

REPRESENTANTE LEGAL: JOAO VITOR PINTO MATIAS

CPF/CNPJ: XXX. 509.198 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 281.004.0008-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A requerente apresentou uma DIC-D solicitando o desdobro do SQL 281.004.0008-1 em quatro lotes. Após análise, constatou-se a improcedência do pedido devido à ausência da documentação necessária. NÃO ficou comprovada a legitimidade da peticionante. Referente ao imóvel de SQL 281.004.0008-1, verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. De ofício, altera-se o número de pavimentos de um para dois, sem nenhum impacto no IPTU.

CNPJ: 19.438.253/0001-70

Interessada: WELLINGTON BARBOSA

CPF: XXX.240.618-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. LEGITIMIDADE PARA PEDIR NÃO DEMOSNTRADA. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, ALTERADO O CADASTRO DO IMÓVEL SQL 130.155.0003-0, A PARTIR DE 10/2026, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NÚMERO DO IMÓVEL: 401, CONFORME O SOLICITADO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( X ) D.E.C

contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 166574382

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0073761-4

SQL(s): 112.182.0047-1

CONTRIBUINTE: MARIA MARLENE DE ALMEIDA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.663.838-XX

(X) ACEITO PARCIALMENTE

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOTADAMENTE A PLANTA DO IMÓVEL, ALTERADAS A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 296M² (295,20M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86); A ÁREA OCUPADA PARA 250M²; 2 PAVIMENTOS; ACC 2026, A PARTIR DE 10/2026 (MÊS SEGUINTE A AMPLIAÇÃO DECLARADA).

Decisão Tributária | Documento: 166513327

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

Decisão Tributária | Documento: 166510160

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0073569-7 SQL(s): 130.155.0003-0

Contribuinte: GA PATRIMONIAL LTDA

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0073667-7

SQL(s): 146.074.0056-3

Contribuinte: SHEILA FERREIRA SANTOS

CPF: XXX.195.548-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. NÃO RESTOU COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE HOUVE ALTERAÇÃO NO USO DO IMÓVEL, DEVENDO PERMANECER O USO DO ÚLTIMO LANÇAMENTO. CADASTRO MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 166376508

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/ 0096404-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PRISCILA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.938.878-XX

REPRESENTANTE LEGAL: HEBERTH FAGUNDES FLORES

CPF/CNPJ: XXX.814.035-XX

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Em razão da apresentação da Matrícula nº 290.000 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, defere-se o pedido de inscrição cadastral do imóvel descrito na matrícula mencionada, considerando o disposto na alínea c) do§ 1º do art. 2º da Lei nº 6.989, de 29/12/66, acrescido pela Lei nº 15.406, de 08/07/11, em conjunto com a inteligência do inciso I do §4º do art. 93 do Anexo Único a que se refere

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6