DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

121 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CONTRIBUINTES: 022.060.0001-6/0003-2/ 0069-5/0070-9/0554-9/0555-7/0556-5/ 0557-3/ 0558-1/0559-1.

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação para construção de edificação nova, localizado a Rua Caiubi 1.442, 1.442-A, 1.450, 1.454, 1.458, 1.468 x Rua Cayowaa, 607, 617, 617 e 621 - Perdizes- São Paulo - SP.

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022 , TORNO SEM EFEITO O AUTORIZATÓRIO publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 06/10/2026, pág. 179/180 , em doc. SEI 166242726, bem como considerar os termos contidos no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 066/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 155641078 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2025/ 0019841-4, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do relatório da Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, que adoto, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Densidade Arbórea inicial: 09 (nove);

· Densidade Arbórea Final: 11 (onze);

· Corte de: 07 (sete) árvores exóticas;

· Corte de: 01 (uma) árvores nativas;

· Cadastrada na calçada: 01 (um) exemplar arbóreo;

· Plantio interno: 10 mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 9ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

· Implantação na calçada verde: sim

· Conversão de: 32 (trinta e duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 6ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

Observações :

O projeto atende a implantação de calçada verde em atendimento ao Decreto n° 59.671/20, como especificado na PCA.

O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.

O projeto atende a pontuação de Quota Ambiental prevista na Lei nº 16.402/16, com redução de 49,18% de área permeável conforme Doc SEI 155640303.

Em atendimento ao Decreto 55.036/14, os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, para a devida compatibilização com o projeto de edificação.

O presente projeto atende ao § 4º do art. 81 da Lei Municipal 16.402/16, pelo plantio de 10 mudas DAP 3,0 cm na área permeável.

As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 155640374 e PCA 155640445 do processo SEI 6027.2025/0019841-4.

Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

São Paulo, 6 de outubro de 2026.

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

SVMA

Despacho | Documento: 166441952

SEI nº 6027.2025/0008857-0.

Interessado: P.P UNITÁ ENGENHARIA S.A.

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de alvará de aprovação e execução de edificação nova (HIS/ HMP) / PA 5/ ZM, em imóvel localizado na Rua Silveira Sampaio, 801, Fazenda Morumbi, São Paulo - SP;

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) e com fundamento no artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, TORNO SEM EFEITO o Despacho Autorizatório publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (D.O.C.) em 01/10/2026, pág. 145 (doc. SEI 166032598). Outrossim, considerando os termos da Cláusula 7.1.2.3 do TCA 436/2025 e a solicitação do interessado no doc. SEI nº 157129836, constantes do processo administrativo nº 6027.2025/0008857-0, AUTORIZO:

II- A prorrogação do prazo por 06 (seis) meses, para o recolhimento da compensação ao Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA), mediante a lavratura do Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente.

III - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

IV - PUBLIQUE-SE.

V À Assessoria da CLA para as providências

necessárias.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

em exercício - SVMA

Despacho | Documento: 166484464

SEI nº 6027.2025/0013576-5

Processo SMUL n° 1020.2025/0012573-3.

Interessado: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS BELA CINTRA LTDA.

Contribuintes: 010.023.0195-5/ 0196-3/ 0198-1/ 0199-8/ 0200-5/ 0201-3/ 0202-1/ 0203-1/ 0204-8/ 0205/6/ 0206-4/ 0207-2/ 0185-8/ 0186-6/ 0187-4/ 0188-2/0189-0/ 0190-4/ 0191-2/ 0192-0/ 0193-9/ 0194-7.

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) situado à RUA BELA CINTRA, 270, 272, 280 E 282 - Consolação - São Paulo - SP

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022 , TORNO SEM EFEITO O AUTORIZATÓRIO publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 06/10/2026, pág. 179/180 , em doc. SEI 166293381, bem como considerar os termos contidos no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 58/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 155524410 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2025/ 0013576-5, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do relatório da Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, que adoto, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Densidade arbórea inicial: 33 (trinta e três);

· Densidade arbórea Final: 33 (trinta e três);

· Corte de: 19 (dezenove) árvores exóticas;

· Corte de: 09 (nove) árvores nativas;

· Remoção de árvores mortas: 04 (quatro) exemplares arbóreos;

· Cadastradas na calçada: 01 (um) exemplares arbóreos;

· Plantio interno de: 31 (trinta e uma) mudas DAP 3,0 acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

· Plantio entorno: 01 (uma) mudas DAP 3,0 acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

· Intervenção em Vegetação Significativa: sim

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6