DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

135 – São Paulo, 71 (257)

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Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo da documentação, ao Departamento de Abastecimento - ABAST, por meio da Divisão de Feiras Livres, no caso de feiras livres, ou da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, no caso de mercados, sacolões municipais e centrais de abastecimento, procederá à análise da documentação apresentada. Caso a documentação se mostre apta e suficiente à regularização cadastral, haverá a retificação do respectivo cadastro. Caso contrário, o pedido será indeferido, com a devida publicação do resultado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Feiras Livres/DFL sob o doc. SEI! nº 166019527 e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/ 2023 e Portaria 18/SMSUB/22, DEFIRO a transferência da permissão de uso nº 014.109.01-8, atualmente em nome de VALTER PEREIRA DOS SANTOS FEIRANTE, em favor de LUCIENE N. F. DA SILVA, diante das disposições contidas no Art. 18, do Decreto nº 48.172/2007. Em decorrência da transferência, o interessado deverá efetuar o pagamento, aos cofres municipais, do valor correspondente a 1 (uma) vez o preço anual da permissão, a título de taxa de transferência de titularidade, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação, sob pena de nulidade do presente despacho.

apresentado por Joel da Silva Fineza Junior, tendo em vista que o local indicado não apresenta condições adequadas para a implantação da atividade, em razão do intenso fluxo de veículos e da existência de faixa destinada ao transporte coletivo.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

IV- Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

Art. 5º O não cumprimento do disposto no art. 2º ou o indeferimento do pedido de regularização implicará a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

Despacho indeferido | Documento: 166179813

Parágrafo único. As matrículas não regularizadas poderão, a critério do Departamento de Abastecimento - ABAST, ser objeto de novo processo licitatório para outorga de permissão de uso.

6074.2025/0009831-9 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

III - Publique-se.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

Despacho indeferido

Interessados: Josilene Ana da Silva Martins.

Art. 6º Esta Portaria revoga a Portaria SMDHC/ SESANA nº 5 de Abril de 2026.

Despacho deferido | Documento: 166184841

DESPACHO:

6074.2026/0005447-0 - Requerimento eletrônico de TMM - TPU de Mercado Municipal

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (Doc SEI nº 165900225) e pela competência conferida pelo Decreto 62.361/2023 e Portaria nº 18/SMSUB/2022, INDEFIRO o pedido de baixa dos equipamentos de abastecimento sob os registros nº 3118-6 e 6084-4, datado de 16/12/2025, apresentado por JOSILENE ANA DA SILVA MARTINS, titular da Permissão de Uso nº 023.605.02-2, tendo em vista que não foi apresentada a documentação exigida pela Portaria nº 004/13 - ABAST/SMSP.

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO

Despacho deferido

Interessados: Mundo de Zoe Ltda.

Despacho Autorizatório | Documento: 166583739

DESPACHO:

I - À vista dos documentos que instruem o presente processo, notadamente o encaminhamento da Divisão de Equipamentos de Abastecimento (doc. SEI nº 166111903) e considerando a competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/SMSUB/2022, DEFIRO a solicitação de aumento de área em 8,00 m², da permissionária MUNDO DE ZOE LTDA, Box nº 12, Pavilhão “B”, inscrita no CNPJ nº 11.646.371/0001-61, no Mercado Municipal de São Miguel, passando a área total do box a corresponder a 24,00 m², nos termos do artigo 13, parágrafo único, do Decreto nº 63.228/2024.

PROCESSO nº 6074.2023/0011657-7

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

INTERESSADA: TCL/073/2023/SMDHC/SESANA - Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde/INTECS

III - Publique-se.

DESPACHO :

IV- Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

I - Em atenção ao OFÍCIO INTECS/SP nº 32/2026 Doc. SEI nº 166582690, e aos documentos apresentados Doc. SEI nº 166582721; 166582770; 166582857; 166582909; 166583000; 166583046; 166583079; 166583141; 166583180, do Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde (TCL/073/2023/SMDHC/SESANA), que solicita a liberação de recursos para a compra de alimentos destinados às unidades dos Armazéns Solidários, e com fundamento na Portaria nº 075/SMDHC/2024, AUTORIZO a liberação dos referidos recursos, nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, e 5º da mencionada Portaria, com observância ao disposto em seu artigo 4º.

Despacho indeferido | Documento: 166178723

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no caput do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

6074.2026/0007038-6 - Atos Normativos: Procedimento Interno

III - Publique-se.

Despacho indeferido

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis.

Interessados: Flavio Yassuo Arashio.

Despacho indeferido | Documento: 166176143

DESPACHO:

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (Doc SEI nº 166098520) e pela competência conferida pelo Decreto 62.361/2023 e Portaria nº 18/ SMSUB/2022, INDEFIRO o pedido de criação de equipamento de abastecimento (feira livre noturna) na Rua Superbacana com a Rua Chão de Poeira - Itaquera, apresentado por Flavio Yassuo Arashio, uma vez que o local proposto não atende ao disposto no Decreto nº 48.172/2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres neste Município, em razão da existência de templo religioso no local.

6074.2026/0000686-6 - Atos Normativos: Procedimento Interno

II - Publique-se.

Despacho deferido | Documento: 166180844

Despacho indeferido

6074.2026/0006900-0 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

Interessados: Joel da Silva Fineza Junior.

DESPACHO:

Despacho deferido

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (Doc SEI nº 166021344) e pela competência conferida pelo Decreto 62.361/2023 e Portaria nº 18/ SMSUB/2022, INDEFIRO o pedido de criação de equipamento de abastecimento (feira livre noturna) na Avenida Afonso de Sampaio e Souza, nº 27,

Interessados: Valter Pereira dos Santos Feirante, Luciene N. F. da Silva.

DESPACHO:

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

I - À vista dos documentos acostados ao presente em especial ao encaminhamento da Divisão de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6