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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 08/10/2026 · pág. 139

DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

139 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

parcelamento aprovado, as quais não refletem, necessariamente, a situação fática.

Despacho indeferido | Documento: 166583586

6068.2026/0008447-3 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Confrontação

Despacho indeferido

Interessado(a): ENEIAS MOREIRA SILVA

DESPACHO: INDEFERIDO o pedido de Certidão de Confrontação referente a Parcelamento do Solo, nos termos do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 66 do Decreto nº 60.061/2021, tendo em vista que não foi localizado plano de parcelamento do solo aprovado que incida sobre o lote, razão pela qual inexistem elementos técnicos que permitam identificar seus confrontantes e emitir a certidão.

DIVISÃO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MÉDIO PORTE

Comunique-se | Documento: 166545781

6068.2024/0010459-4 - SISACOE: Certificado de Regularização

Interessados: HELIOMAR LTDA CNPJ: 60.852.605/0001-32

COMUNIQUE-SE:

  1. Na folha de rosto representar a situação do lote através de planta de situação sem escala, indicando o nome das vias confrontantes.

  2. Apresentar corretamente no projeto as legendas aplicáveis conforme Legenda, Capítulo 6 da Portaria nº 221 SMUL-G/2017 (processo de regularização com legenda apenas de área a construir).

  3. Retirar o nome dos estabelecimentos de cada edificação. Indicar apenas as categorias de uso de cada edificação em planta.

  4. Representar o projeto em linhas monocromáricas (apenas com hachuras coloridas, conforme Legenda, Capítulo 6 da Portaria nº 221 SMUL-G/ 2017.

  5. Conforme alínea (d), seção 3.A.1 da Portaria nº221/SMUL-G/2017, indicar apenas os níveis dos vértices dos lotes e os níveis de cada plano de nível do projeto.

  6. Conforme alínea (d), Seção 3.A.I da Portaria nº 221/SMUL-G/2017, indicar as curvas de nível na implantação.

  7. Conforme alínea (a), seção 3.A.1 da Portaria nº221/SMUL-G/2017,indicar na implantação todas as dimensões do perímetro dos lotes conforme matrículas apresentadas (E) e as medidas conforme levantamento in loco (R). Indicar também a largura dos passeios públicos, em mais de um ponto para cada logradouro.

  8. Esclarecer o porte das árvores existentes e a plantar conforme Legenda, Capítulo 6 da Portaria nº 221 SMUL-G/2017.

  9. Nos termos da alínea (d) Seção 3.A.3.1 da Portaria nº 221 SMUL-G/2017 indicar o acesso de pedestres e veículos no imóvel, demarcando a extensão das

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guias rebaixadas.

00158 - ED PAULISTA SEGUROS.

FICA CONCEDIDO O PRAZO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMPRORROGÁVEL, DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ATESTADOS QUE COMPROVEM O ATENDIMENTO INTEGRAL DA IEOS Nº 00021/SMUL/CONTRU/DACESS/2025 PUBLICADA EM 02/07/2025 E VENCIDA EM 29/ 12/2025. O NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DESTA DETERMINAÇÃO IMPLICARÁ NO INDEFERIMENTO DESTE PROCESSO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 94 DA LEI 16.642/2017. PARA A ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES INFORMADAS, DEVERÁ SER PROTOCOLADO NOVO PROCESSO, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 16.642/ 2017, DECRETO 57.776/2017, NBR 9050 VIGENTE E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR APLICADA AO USO EXISTENTE DO IMÓVEL.

  1. Retirar a separação por lotes no quadro de áreas.

  2. Esclarecer em planta as edificações / áreas objeto de regularização, conforme solicitação.

  3. Adotar um dos tratamentos de testada (para cada testada) conforme inciso III, art. 72 da Lei 16.402/2016 revisada pela Lei 18.081/2024 e Lei 18.177/2024, pois o lote está localizado na Unidade Geotécnica I (UG-I).

  4. Como o lote está localizado em UG-I, apresentar documentação conforme art. 6 da Resolução SMUL/ CEUSO nº154/2024.

  5. Como o lote está localizado em UG-I, apresentar relatório de sondagem, conforme §1, art. 8 do Decreto 63.884/2024.

Intimação | Documento: 166543879

  1. Apresentar Quadro de Uso e Ocupação do Solo nos termos da seção 5.A da Portaria nº 221/SMULG/2017.

São Paulo, 07 de outubro de 2026.

INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS- LEI 16.642/17-CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

  1. Atender a taxa de permeabilidade mínima conforme Quadro 3A da Lei 16.402/2016.

PELA PRESENTE, FICA V.SA. INTIMADO A EXECUTAR AS OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME LEI Nº 16.642/17, DE 09 DE MAIO DE 2017. O NÃO CUMPRIMENTO DESTA INTIMAÇÃO PARA OBRAS E/OU SERVIÇOS NO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO, ACARRETARÁ NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/17.

  1. Apresentar quadro de vagas de estacionamento, em atendimento ao quadro 4A anexo à Lei 16402/ 16. Representar apenas as vagas PNE em planta.

  2. Apresentar quadro de áreas separado por categoria de uso, adicionalmente ao quadro de áreas com todas as categorias de uso juntas.

  3. Prever canto chanfrado no cruzamento de logradouros conforme seção 2.D do anexo I do Decreto 57776/17.

2016-0.067.894-3 - CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL; R DEJANIRA, 00120 - JD STO ANTONIO; 180 DIAS.

  1. Inserir as notas aplicáveis ao projeto conforme disposto na Seção 3.A.3.3 da Portaria nº 221/SMULG/2017.

DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

  1. Apresentar todas as matrículas referentes aos lotes do presente processo.

  2. Apresentar contrato social atualizado da empresa proprietária do lote.

Despacho deferido | Documento: 166372864

6068.2026/0007976-3 - Fiscalização: Elevador - Alteração de dados cadastrais de empresa

  1. Esclarecer a respeito do responsável técnico pelo projeto e pela obra, indicado no requerimento, estar diferente da responsável técnica que consta nas ARTs.

Despacho deferido

Interessados: EVOLUÇÃO ELEVADORES COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 11.102.243/ 0001-57

  1. Na folha de rosto do projeto consta uma responsável técnica diferente da responsável técnica que emitiu as ARTs. Corrigir a documentação.

DESPACHO: Defiro a alteração cadastral da Concessão de Registro nº 0244/2017, nos termos dos artigos 6º e 9º do Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos apresentados pelo requerente.

  1. Apresentar certificado de inexigibilidade emitido pelo COMAER, nos termos da Portaria 957/ GC3,de 09/06/2015.

  2. Apresentar Alvará de Licenciamento Ambiental emitido por CETESB para intervenções na bacia do Guarapiranga (área de proteção de mananciais).

Despacho deferido | Documento: 166583186

6068.2025/0010964-4 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos

DIVISÃO DE ADAPTAÇÃO À ACESSIBILIDADE

Despacho deferido

Despacho Interlocutório | Documento: 166543674

Interessados: ONE ELEVADORES SP LTDA (CNPJ: 29.715.933/0001-47)

Determinação(ões) do Diretor de Divisão Técnica:

DESPACHO: Defiro a solicitação da Renovação da Concessão de Registro nº 0248/2018, nos termos dos artigos 6º e 9º do Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos apresentados pelo

2008-0.207.167-4 - CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA DE SEGUROS; R LIBERO BADARO,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6