DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

169 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o artigo 42 do Decreto 59.496/ 2020 que determina que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão designar responsável pelo respectivo controle interno, a quem caberá a articulação necessária à efetivação das atividades referidas no parágrafo único deste artigo e a pertinente interligação com a Controladoria Geral do Município.

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COGEL/2023, referente ao período de 01/06/2024 a 14/06/2024 .

desta Secretaria com fundamento no art. 146 da Lei nº 16.402/16, conhecendo o presente recurso interposto por HELIO RIBEIRO SANTOS 35074574315 ME e no mérito, INDEFIRO , mantendo, por consequência, o Auto de Multa nº 34-016.623-1.

II - De acordo com o Decreto nº 57.630 de 17 de março de 2017 , RATIFICO a despesa para pagamento como Despesa de Exercício Anterior - DEA - 2024.

DIVISÃO DE CONTRATOS

III - PUBLIQUE-SE.

Despacho Autorizatório | Documento: 166571178

IV - Encaminha-se para SMSUB/CAF/DCONTAB para as providências cabíveis.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a senhora Barbara Dodorico Pereira - RF: 843.415-8, como Chefe de Assessoria de Controle Interno do Gabinete do Secretário, da Secretaria das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos do Decreto 65.089/2026.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor o quadro de Controle Interno, conforme o Decreto Municipal n° 59.496, de 8 de junho de 2020:

I - Andrea Godoy Sanchez - RF: 888.223-1 - Cargo: Assessora (Comissão).

II - Bruno Santos Silva - RF: 890.881-8 - Cargo: Assistente Administrativo de Gestão (Efetivo).

III - Carlos Eduardo Cantieri Fiorio - RF: 929.997-1 - Cargo: Assistente Administrativo de Gestão (Efetivo).

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se a Portaria n° 22/ SMSUB/2025.

FABRÍCIO COBRA ARBEX

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

Despacho Ratificação | Documento: 166473777

TERMO DE CONTRATO : 202/SMSUB/COGEL/ 2023

OBJETO: DESENVOLVIMENTO DE MÓDULO COMPLEMENTAR, DENOMINADO “MÓDULO DE MULTAS”, QUE SERÁ PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - SGF.

ASSUNTO: Pagamento da Despesa Exercício 2024

DESPACHO

SEI Nº 6012.2024/0023510-3

I - Á vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, alterada pela Portaria 47/SMSUB/ 2023 e conforme Ateste em doc. SEI (111335276), AUTORIZO o pagamento no importe de R$ 32.196,78 (trinta e dois mil cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) da despesa não efetuada correspondente ao desenvolvimento de módulo complementar, denominado "módulo de multas", que será parte integrante do sistema de gerenciamento de fiscalização - SGF, constante na Nota Fiscal 1.845.131/NFE (111252546) do Exercício 2024 , executados pela empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP , inscrita no CNPJ: 62.577.929/ 0001-35 , detentora do Contrato nº 202/SMSUB/

Despacho Ratificação | Documento: 166472755

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE CONTRATO : 202/SMSUB/COGEL/ 2023

OBJETO : DESENVOLVIMENTO DE MÓDULO COMPLEMENTAR, DENOMINADO “MÓDULO DE MULTAS”, QUE SERÁ PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - SGF.

ASSUNTO : Pagamento da Despesa Exercício 2024

DESPACHO

SEI Nº 6012.2024/0020345-7

I - Á vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, alterada pela Portaria 47/SMSUB/ 2023 e conforme Ateste em doc. SEI ( 108512009) , AUTORIZO o pagamento no importe de R$ 85.858,08 (oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) da despesa não efetuada correspondente ao desenvolvimento de módulo complementar, denominado "módulo de multas", que será parte integrante do sistema de gerenciamento de fiscalização - SGF, constante na Nota Fiscal Eletronica 1.829.455/NFE em doc. SEI (108504332) do Exercício 2024 , executados pela empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP , inscrita no CNPJ: 62.577.929/0001-35 , detentora do Contrato nº 202/SMSUB/COGEL/2023 , período de 01/05/2024 a 31/05/2024.

II - De acordo com o Decreto nº 57.630 de 17 de março de 2017 , RATIFICO a despesa para pagamento como Despesa de Exercício Anterior - DEA - 2024.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Encaminha-se para SMSUB/CAF/DCONTAB para as providências cabíveis.

COORDENADORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Despacho indeferido | Documento: 166582781

6041.2025/0004919-9 - Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: HELIO RIBEIRO SANTOS 35074574315 ME DESPACHO: A vista das informações prestadas no presente, em especial o pronunciamento, Manifestação nº 162952052, da Assessoria Jurídica

PROCESSO SEI Nº 6012.2025/0001298-0

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/ SMSUB/COGEL/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

ASSUNTO: Renegociação das Atas 56, 60 e 69/ SMSUB/COGEL/2025

D E S P A C H O

I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial o parecer de SMSUB/GAB/AJ/NPL (166560903), pela competência a mim conferida pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto nº 62.100/2022 e decretos reguladores, AUTORIZO a renegociação da Ata de Registro de Preços nº 56/SMSUB/ COGEL/2025, celebrada com a empresa HABITEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.874/0001-20, gerando uma redução de aproximadamente 13,79% (treze inteiro e setenta e nove centésimos por cento) , passando a ser no valor total de R$ 3.654.415,53 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), conforme a Planilha de Renegociação 166269884.

II . Outrossim, AUTORIZO a renegociação da Ata de Registro de Preços nº 60/SMSUB/COGEL/2025, celebrada com a empresa HABITEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.874/0001-20, gerando uma redução de aproximadamente 2,18% (dois inteiro e dezoito centésimos por cento), passando a ser no valor total de R$ 5.630.801,52 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme a Planilha de Renegociação 166269884.

Outrossim, AUTORIZO a renegociação da Ata de Registro de Preços nº 69/SMSUB/COGEL/2025, celebrada com a empresa HABITEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.874/0001-20, gerando uma redução de aproximadamente 1,28% (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento) , passando a ser no valor total de R$ 3.000.921,57 (três milhões, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme a Planilha de Renegociação 166269884.

III . Outrossim, aprovo as Minutas acostadas aos autos em doc. 166451063, 166451400 e 166453793.

IV. Publique-se.

Cintia Grecov Peres

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal das Subprefeituras

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6