DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

268 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Decreto nº 12.807, de 2025).

ASSESSORIA TÉCNICA

Despacho Autorizatório | Documento: 166566431

TERMO DE AUTORIZAÇÃO 089/VP/2026

PROCESSO SEI 6060.2026/0003906-7

Douglas Félix, Chefe de Gabinete da Subprefeitura da Vila Prudente, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Portaria nº 009/SUB-VP/GAB/2025,

RESOLVE AUTORIZAR:

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DE BOCA DE LOBO EM BOCA DE LEÃO É DE R$3.890,00 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS). LOCAL: AV. LUIZ IGNACIO DE ANHAIA MELLO, 4303.

sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

3) A Subprefeitura da Vila Prudente declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 166572191

4) O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observadas as Legislações Estadual e Federal pertinentes;

A vista do contido no 6060.2026/0003897-4 - MARIA INES JUAREZ JUAREZ - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

5) O Autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.

Despacho deferido | Documento: 166573110

A vista do contido no processo 6060.2026/ 0003904-0 - DCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - DEFIRO O CANCELAMENTO DA LICENÇA DE ANÚNCIO INDICATIVO E DO SEU REGISTRO NO CADASTRO DE ANÚNCIOS - CADAN. Data de solicitação: 07/10/2026.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho indeferido | Documento: 166526207

Subprefeitura de Sapopemba

Interessado: Alaide Ferreira da Silva

Responsável: Alaide Ferreira da Silva

Evento: 7ª. EDIÇÃO DO COMPLEXO DA ALEGRIA - DIA DA CRIANÇA

Data: 12 de outubro de 2026

Local: Rua dos Pintores - entre os números 27 e 131

Horário: das 10h00 às 19h00

Público estimado: 250 pessoas

Obrigando-se o autorizado à:

1) Obedecer as regras estabelecidas no artigo 146 da Lei Municipal nº 16.402/2016, quanto a emissão de ruídos;

2) Obter junto à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, a devida autorização, bem como atender às recomendações técnicas e restrições apresentadas por essa Companhia;

3) Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

4) Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao patrimônio público;

5) Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;

6) Manter o local limpo durante e após o evento;

7) Respeitar na íntegra a Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa)

8) Respeitar rigorosamente as legislações vigentes durante o período eleitoral, sob pena de sofrer as sanções pertinentes.

Notas:

1) Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário e político;

2) Vedado o uso de veículos no passeio, bem como

6056.2025/0013509-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho indeferido

Interessados: IVO GUIDA FILHO BAR E RESTAURANTE (31xxx3950001xx)

DESPACHO: Indefiro o pedido do Auto de Licença de Funcionamento no inciso II do art. 18 do Decreto 49.969/2008 e no inciso II item 2 da Portaria 11/10 - SMSP ( falta da relação de indisponibilidade/ impossibilidade, substituída pela Portaria 17/ 16 SMSP, AVCB, responsável técnico, CCM. ART/RRT, Requerimento, termos e declarações incompletos ou faltantes ).

I- Publique-se;

II- Enviar correspondência/email ao interessado com o teor do despacho.

III- Aguardar prazo para interposição de recurso 15 dias corridos , a contar da data de publicação no Diário Oficial, conforme art.20 do Decreto 49.969/ 08.

O pedido de reconsideração deverá ser solicitado através dos emails: [email protected] e/ou [email protected]

SUPERVISÃO DE PROJETOS E OBRAS

Despacho deferido | Documento: 166406102

6060.2026/0003091-4 - Solicitação de Troca de Boca de Lobo por Boca de Leão

Despacho deferido

Interessados: Auto Elite Multimarcas

DESPACHO: DEFERIDO O PEDIDO INICIAL PARA TRANSFORMAÇÃO DE BOCA DE LOBO DUPLA EM BOCA DE LEÃO. O VALOR DEVIDO, COM BASE NOS PREÇOS FIXADOS ATRAVÉS DO ANEXO I DO DECRETO Nº 64.877 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA TRANSFORMAÇÃO

Subprefeita: Maria Aparecida Conceição Rosa de Souza

Avenida Sapopemba, 9064 - Jardim Planalto - 03988-010 -

11 2701-1400

E-MAIL:

[email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 166197423

Processo SEI nº 6061.2024/0000461-3

Interessada: Subprefeitura de Sapopemba - Coordenadoria de Projetos e Obras Contratada: A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 50.583.954/0001-42 Termo de Contrato nº 11/SUB-SB/2025 Assunto: Prorrogação contratual por 90 dias, com cláusula resolutiva

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial do Ofício SEI nº 165975653 , da manifestação de concordância da contratada juntada sob o SEI nº 165976103 , do cronograma físico-financeiro SEI nº 165976593 , da manifestação técnica constante do SEI nº 165976797 , do demonstrativo SEI nº 166073340 , da Nota de Reserva nº 72.563/2026 - SEI nº 166065920 , do Quadro Comparativo de Pesquisa de Preços SEI nº 166134234 , bem como do Parecer da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir;

Considerando a natureza contínua dos serviços objeto do Termo de Contrato nº 11/SUB-SB/ 2025 , consistentes na prestação de serviços de limpeza manual de galerias, córregos e canais, mediante 01 (uma) equipe;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da prestação, especialmente diante da suspensão sine die da Concorrência Eletrônica nº 024/SMSUB/COGEL/2025;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6