DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

449 – São Paulo, 71 (257)

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Outras (NP) | Documento: 166543380

o Demonstrativo Contábil (doc. SEI nº 166165007) e o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Pasta (SMSU/AJ), cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir AUTORIZO a alteração unilateral quantitativa e qualitativa do Contrato nº 035/SMSU/2025, firmado com a empresa DR3 Engenharia Ltda. EPP, com fundamento no artigo 124, inciso I, alíneas "a" e "b", no artigo 125, no artigo 127 e no artigo 128, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, conjugados com as disposições do Decreto Municipal nº 62.100/2022, resultando em acréscimos de R$ 775.728,63 (23,65%) e supressões de R$ 480.492,70 (14,65%), apurados isoladamente sobre o valor inicial atualizado do contrato, com acréscimo líquido de R$ 295.235,93 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), passando o valor contratual total de R$ 3.279.534,08 para R$ 3.574.770,01 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e um centavo); II. AUTORIZO a prorrogação do prazo de execução contratual por 45 (quarenta e cinco) dias corridos, com fundamento no artigo 111, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, restando aprovada a reprogramação temporal consolidada no Novo Cronograma Físico-Financeiro (doc. SEI nº 165110067); III. AUTORIZO a emissão da correspondente Nota de Empenho Suplementar em favor da contratada, no valor de R$ 295.235,93 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), onerando a dotação orçamentária nº 38.10.06.181.4008.1.055.4.4.90.39.00, respaldada na Nota de Reserva nº 73.600/2026 (doc. SEI nº 166169227); IV. DETERMINO a remessa dos autos à Divisão de Compras e Contratos (SMSU/CAF/DCC) para elaboração da minuta de termo de aditamento e, ato contínuo, seu encaminhamento à Assessoria Jurídica para exame formal prévio à assinatura;

onerando a dotação orçamentária nº 38.10.06.181.4008.2.192.33903900.00 do orçamento vigente, obedecido o princípio da anualidade.

PRINCIPAL

Anexo I (Número do Documento SEI)

Especificação de Outras

PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Data de Publicação

Síntese (Texto do Despacho)

08/10/2026

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e da Portaria nº 080/ SMSU/2025, à vista dos elementos presentes nos autos do Processo SEI nº 6029.2026/0016387-7, especialmente o ateste do fiscal do ajuste (SEI 164596060), os relatórios de ocorrências anexos (SEI 164139460e correlatos), a manifestação técnica financeira da SMSU/CAF/DOF (SEI 164957818) e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta: I - ACOLHO A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE consistente na aplicação de pena pecuniária de multa, nos termos da Cláusula 10.3, Tabela 3, item 6 ("Deixar de: Substituir o veículo quando o tempo para a manutenção ou reparo for superior a 24 horas") do Termo de Contrato nº 016/ SMSU/2024 (SEI 163171541), limitada a 20% do valor mensal do contrato em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no montante de R$ 308.480,26 (trezentos e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), referente às infrações cometidas no mês de julho de 2026, a ser aplicada à empresa CS BRASIL FROTAS S.A. (inscrita também sob a denominação CS BRASIL FROTAS LTDA), portadora do CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16; II - Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de defesa prévia, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo ou do recebimento da comunicação eletrônica (email) a ser encaminhada à empresa, iniciando-se a contagem do prazo a partir do que ocorrer por último, nos termos do art. 145, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Emissão Nota de Empenho

(NP) | Documento: 166546064

PRINCIPAL

Síntese (Texto do Despacho)

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da SMSU/CAF/DOF (doc. 166116769), que acolho como razão de decidir, AUTORIZO a emissão da nota de empenho em favor da empresa PKC ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 56.086.697/0001-10, estabelecida na Rua Diogo Moreira, nº 132, conjunto 1309 - Pinheiros - São Paulo/SP, CEP 05423-010, no valor R$ 472,70 (quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), consoante a Nota de Reserva nº 73.410/ 2026 (166116528), onerando a dotação 38.10.06.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, a fim de custear a despesa de reembolso de taxa de elevadores decorrente do Contrato de Locação nº 012/SMSU/2017 (162094185) no exercício de 2026.

Anexo I (Número do Documento SEI)

Anexo I (Número do Documento SEI)

Data de Publicação

08/10/2026

Data de Publicação

08/10/2026

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Anexo I (Número do Documento SEI)

Emissão Nota de Empenho (NP) | Documento: 166539571

Data de Publicação

PRINCIPAL

Secretário Municipal: Rodrigo Hayashi Goulart

08/10/2026

Síntese (Texto do Despacho)

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 8º e 12º andares -

Outras (NP) | Documento: 166545199

PRINCIPAL

Especificação de Outras

Termo de Contrato nº 035/SMSU/2025

Síntese (Texto do Despacho)

Processo Administrativo: SEI nº 6029.2025/ 0016406-5Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)Contrato: Termo de Contrato nº 035/SMSU/2025 I. No exercício das atribuições conferidas pela Portaria SMSU nº 080/ 2025, e à vista dos elementos de convicção constantes dos autos do Processo SEI nº 6029.2025/ 0016406-5, em especial as justificativas técnicas exaradas pela Divisão de Projetos e Obras (docs. SEI nº 164904487, 165305559 e 165716037), a manifestação favorável da Coordenadoria de Logística e Infraestrutura (doc. SEI nº 165730635), o pronunciamento da Coordenadoria de Administração e Finanças (doc. SEI nº 165752851),

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Segurança Urbana. ASSUNTO: Autorização de empenho. I - Diante dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações da SMSU/CAF/DOF (SEI 166347943 e 166350362), face à competência delegada pela Portaria SMSU nº 80, de 24 de setembro de 2025, AUTORIZO o reajuste de preço, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, conforme previsto no Termo de Contrato nº 028/SMSU/2025 (SEI 143201417), firmado com a CONGREGAÇÃO UNIVERSAL, COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL - CUCA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.213.430/0001-80, fixando o reajuste definitivo de preço para o período de 25/09/2026 a 24/09/2027. O reajuste mensal será de R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), passando o valor mensal reajustado definitivo para R$ 7.405,98 (sete mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos). II - Autorizo, outrossim, a emissão da Nota de Empenho referente à Nota de Reserva nº 74.235/2026 (SEI 166350340), no valor de R$ 783,71 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) em favor do credor, para custeio das despesas decorrentes do reajuste contratual,

3224-6000

E-MAIL: [email protected]

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO

Extrato de Contratação (NP) | Documento: 166525917

PRINCIPAL

Modalidade

Termo de Fomento

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Número de processo interno do órgão/unidade

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6