DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

601 – São Paulo, 71 (257)

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AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº TCL/051/ 2023/SMDHC/CPM.

DIVISÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS

Nota de Empenho e Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.243.4019.2157.3.3.90.47.00.00.1.500.900 - Administração dos Conselheiros Tutelares - Obrigações Tributárias e Contributivas para o exercício financeiro de 2026, através da Nota de Reserva nº 74.820/2026 (166578458), respeitando o princípio da anualidade orçamentária, bem como, eventual cancelamento de saldo de Nota de Reserva e Empenho não utilizado.

Despacho Autorizatório | Documento: 166382139

D E S P A C H O

I - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Coordenação de Políticas para Mulheres (163789785) e o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 165960672), que acolho e AUTORIZO o Termo de Aditamento nº 001 ao Termo de Colaboração nº TCL/051/2023/SMDHC/ CPM, para a Gestão do Centro de Referência e Cidadania da Mulher CRCM - Casa da Mulher de Brasilândia, firmado com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO VIDA SÃO PAULO , inscrita no CNPJ sob nº. 03.816.478/0001-82.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Associação Civil Somos Human

ASSUNTO: Parceria. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Projeto "4º edição FestPraRua 2026"

III - PUBLIQUE-SE

D E S P A C H O

IV - Após, a SMDHC/CAF/DOF/DEOF para emissão de respectivas Notas de Empenhos e Notas de Liquidação e demais providências que julgar necessárias.

I. À vista dos elementos constantes do processo, em especial a justificativa da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua (SEI 165597656) e a manifestação da Assessoria Jurídica (166063327), observadas as suas recomendações, com fundamento no disposto no art. 29 “caput” da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c.c. art. 30, parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/ 2016, AUTORIZO a formalização do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO CIVIL SOMOS HUMAN , inscrita no CNPJ sob nº 34.748.357/0001-74, que terá por objeto o Projeto "4º edição FestPraRua 2026”, cujo escopo é “Promover os direitos humanos, a cidadania e o direito à cidade para populações em situação de extrema vulnerabilidade social no perímetro central de São Paulo, por meio da realização de um festival de música e arte totalmente gratuito que articule o acesso à cultura, a serviços básicos, a políticas públicas e à convivência comunitária, gerando visibilidade e inclusão social”, pelo período em 04 meses, e sua vigência dar-se-á, nos termos do art. 35 da Portaria nº 021/SMDHC/2023, com início em 16/10/2026, perfazendo o total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil).

• O aditivo objetiva a prorrogação de vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de outubro de 2026, com cláusula resolutiva.

REGINA CELIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

• O presente aditamento também tem por objetivo o acréscimo de valor em R$ 1.387.880,39 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) com base no percentual de 3,90% para o período, totalizando o valor de R$ 5.295.038,64 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em razão da continuidade da prestação do serviço, conforme Plano de Trabalho sob SEI nº 165787386 e Planilha Orçamentária sob SEI nº 165787389, ficando mantidas e inalteradas as demais cláusulas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Despacho Autorizatório | Documento:

166534622

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: Regime de Adiantamento - Inciso I, II e III do art. 2º, Lei 10.513/88.

II - Ato contínuo, AUTORIZO a formalização do Termo de Aditamento, conforme minuta aprovada pela AJ.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a solicitação sob SEI nº 158368666 , e com fundamento no artigo 2º, incisos I, II e III da Lei nº 10.513 de 11 de maio de 1988, nos artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 15º e 17º, do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007, no Decreto 23.639 de 25 de março de 1987 e alterações, na Portaria SF nº 77, de 11 de março de 2019, AUTORIZO, a realização da despesa no valor de R$ 13.090,00 (treze mil noventa reais) através do Regime de Adiantamento, em nome do servidor Roberto Cardoso Ferreira, C.P.F. nº .273.068-, Registro Funcional nº 736.054.1,* para atendimento durante o mês de Outubro de 2026 das despesas de pronto pagamento do Gabinete, desta Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

III - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente as informações contidas em SEI nº 158134433, DESIGNO como PESSOA GESTORA do Termo de Colaboração nº TCL/051/2023/SMDHC/CPM a servidora MAURA RITA DE OLIVEIRA - RF: 947.649.1 e para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA as servidoras ALESSANDRA FELIX DE ALMEIDA LEITE - RF: 781.885- 1, ISABELLA DA SILVA DIAS - RF: 945.259-1 e JOYCE BARBOSA CABRAL - RF: 879.502-9.

II. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 34.10.14.422.4018.4321.33503900.00 AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

III. DESIGNO como PESSOA GESTORA da parceria a servidora LUCIANA DA SILVA NAVARRO RF: 955813-6 , e, para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA os servidores EDSON CARLOS DA SILVA RF: 949.498-7, MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA RF: 799.765-5 E RIZANDA MARIA DOS SANTOS RF: 958.201-1.

IV - EMITA-SE Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação orçamentária 34.10.14.422.4025.6.178.33503900.00.1.500.9001. da unidade executora 34.10 . AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

II - AUTORIZO , em consequência, a emissão da correspondente Nota de Empenho e Liquidação a favor do referido servidor onerando a dotação orçamentária n° 34.10.14.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.900 - Administração da Unidade , no valor de R$ 13.090,00 (treze mil noventa reais)

IV. PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/ CAF/DOF/DEOF , para as devidas providências subsequentes, devendo ainda, serem observadas as recomendações do parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.

V - PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/DP/ DGP/ADIT para providências subsequentes.

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

III - Publique-se, a seguir, encaminhar à Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (SMDHC/CAF/DOF/DEOF), para as providências cabíveis.

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Regina Célia da Silveira Santana

NÚCLEO DE ADITAMENTO

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Ata | Documento: 166545621

Despacho Autorizatório | Documento: 166280829

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Representantes da Sociedade Civil Organizada: Sueli Placido - (Igreja Cristã Amando Vidas);

ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO Nº. 001

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