DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

658 – São Paulo, 71 (257)

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UNIDADE TÉCNICA DE REDAÇÃO

1)TC/005430/2018 - Recurso de Revisão de Plural Consultoria e Assessoria Ltda. interposto em face da Decisão da 2ª Câmara da 27ª Sessão Ordinária não Presencial, de 29/9/2021 - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias/São Paulo Turismo S.A. e Consórcio BPSF (Brasil Plural Consultoria e Assessoria Ltda. e Stocche Forbes Filizzola Clápis Pássaro Meyer Reffinetti Sociedade de Advogados) - Acompanhamento - Execução Contratual - Verificar se o Contrato 07/SMDP/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, estruturação e venda de ativos mobiliários detidos pelo Município de São Paulo, correspondente à totalidade das ações representativas do capital social da SP Turis, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (FHMC)

II - RELATOR CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM

[TCM] Ata | Documento: 166540583

A - REVISOR CONSELHEIRO VICEPRESIDENTE RICARDO TORRES

RESOLUÇÃO nº 21/2026

1)TC/003127/2010 - Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Casa de Saúde Santa Marcelina interpostos em face do acórdão de 1º/6/ 2022 - Secretaria Municipal da Saúde e Organização Social Casa de Saúde Santa Marcelina - Contrato de Gestão 15/2009-NTCSS-SMS (TA 01/2009) - Operacionalização do gerenciamento, apoio à gestão e execução das atividades e serviços de saúde para o Pronto Atendimento Doutora Glória Rodrigues Santos Bonfim, Pronto-Socorro Municipal Júlio Tupy e Pronto Atendimento Atual da Girão Rabelo - Lote 3. (Advogados de Henriqueta Aparecida Amorati Norcia: Roberto Ricomini Piccelli OAB/SP 310.376, Marina Muniz Pinto de Carvalho Matos OAB/SP 473.297 e outros - R. Piccelli Sociedade de Advogados - peça 79)

Dispõe sobre a Política de Gestão do Repositório Institucional do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, especialmente, pelo artigo 190, alínea “a” do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de criar um ambiente institucional digital provido de critérios e de fluxos operacionais padronizados relacionados aos acessos da produção técnico-científica e acadêmica, organizada e mantida pela Unidade Técnica de Biblioteca e Documentação (UTBD);

(Advogados da Plural: Bruno Francisco Cabral Aurelio OAB/SP 247.054, Renan Sona Silva OAB/ SP 315.426, Maria Virginia N. do Amaral Mesquita Nasser OAB/SP 235.062, Beatriz Cavicchioli de Marino OAB/SP 456.29 e outros - Demarest Advogados - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados - peça 197)

CONSIDERANDO a conveniência de instituir uma instância de governança própria, além da delimitação de competência da Unidade Técnica de Biblioteca e Documentação (UTBD), do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) e da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) na gestão integrada do Repositório Institucional, garantindo a celeridade na solução de eventuais questões, observando-se os princípios da transparência e da proteção de dados.

(Advogados de Casa de Saúde Santa Marcelina: Alessandro Orizzo Franco de Souza OAB/SP 229.913, Fábio Margiela de Fávari Marques OAB/ SP 256.707 e outros - Orizzo, Marques, Mesquita, Gabrielli e Coltro Sociedade de Advogados OAB 33.956 - peças 96 e 97)

PROCESSOS DE REINCLUSÃO

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE RICARDO TORRES

B - REVISOR CONSELHEIRO JOÃO ANTONIO

1)TC/002476/2008 - Recurso da Construtora Coesa S.A. (atual Construtora OAS Ltda.) interposto em face do Acórdão de 07/8/2019 - Empresa Municipal de Urbanização (atual São Paulo Obras) e Construtora Coesa S.A. (atual Construtora OAS Ltda.) - Concorrência 006970100/ 2007 - Contrato 0069701000/2007 (TAs 01/2008, 02/ 2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008 e 06/2008) - Contratação de empresa especializada de engenharia para a execução do remanejamento das linhas de alta tensão, elaboração do projeto executivo e implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo a execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, localizado na Avenida Jornalista Roberto Marinho, na Cidade de São Paulo (FCCF)

RESOLVE :

2)TC/005993/2025 - Yuri Ravarra Marcondes - Secretaria Municipal da Saúde - Representação interposta em face do edital de Pregão Eletrônico 90.384/2025/SMS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em logística para transporte de imunobiológicos do Programa Municipal de Imunizações.

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída, nos termos dispostos nesta Resolução, a Política de Gestão do Repositório Institucional do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aplicando-se à produção acadêmica, intelectual e técnica:

(Advogado Yuri Ravarra Marcondes OAB/SP 420.233 - peça 01)

3)TC/001783/2026 - Ribeiro da Silva Sociedade Individual de Advocacia (atual Decisium Negócios em Licitações) - Secretaria Municipal da Saúde/ Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar - Representação interposta em face do edital de Pregão Eletrônico 90.714/2025/SMS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de tomografia computadorizada de 128 canais, incluindo entrega, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, calibração e testes de segurança com emissão de certificados para o Hospital Municipal Doutor Fernando Mauro Pires da Rocha.

I - de autoria individual ou coletiva de servidores e colaboradores do TCMSP, e de servidores e discentes dos cursos de pós-graduação da EGC;

II - concernente aos artigos publicados na “Revista Simetria”;

Retorno à pauta, na fase de VOTAÇÃO , após adiamento deferido na 3.430ª S.O., tendo como Relator o Conselheiro Presidente Domingos Dissei.

III - elaborada com recursos físicos ou financeiros do TCMSP e da EGC ou, ainda, envolvendo seus servidores ou produzidas no exercício de sua função, ainda que em parcerias com outras pessoas jurídicas ou físicas, públicas ou privadas.

(Advogados da Coesa: Walfrido Jorge Warde Junior OAB/SP 139.503, Rafael Ramires Araujo Valim OAB/SP 248.606 e outros - peça 59, pág. 02)

2)TC/000345/2026 - Ruy Pereira Camilo Junior - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Representação interposta em face do edital de Concorrência Eletrônica 12/SMSUB/Cogel/2024 (Compras Gov. 90.012/2024), cujo objeto é o registro de preços para recapeamento em pavimento de paralelepípedo, dividida em 13 lotes (CAV)

Art. 2º O Repositório Institucional tem por missão armazenar, disponibilizar e dar visibilidade à produção técnico-científica e acadêmica do TCMSP e da Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC) mediante um único ponto de acesso aberto, reafirmando o compromisso institucional com os princípios da transparência e do acesso à informação.

III - RELATOR CONSELHEIRO JOÃO ANTONIO

REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM

1)TC/007567/2025 - Secretaria Municipal de Educação - Auditoria Operacional - Verificar o funcionamento do novo Sistema de Gestão Pedagógica - SGP, sua segurança e adequação às reais necessidades dos usuários da rede municipal de ensino da Cidade de São Paulo.

Retorno à pauta, na fase de VOTAÇÃO , após adiamento deferido na 3.430ª S.O., tendo como Relator o Conselheiro Eduardo Tuma.

§1º Este ambiente institucional digital atua de forma complementar às demais fontes de informação e ao website do TCMSP, não lhes sendo substitutos. §2º A documentação inserida no Repositório Institucional será organizada, tratada, preservada e disponibilizada pela Unidade Técnica de Biblioteca e Documentação (UTBD).

(Advogado Ruy Pereira Camilo Junior OAB/SP 111.471 - peça 01)

IV - RELATOR CONSELHEIRO EDUARDO TUMA

REVISOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE RICARDO TORRES

§3º O software de gerenciamento do Repositório Institucional, bem como as demais questões

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