DOEMG 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – quinta-feira, 08 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MinaS GeraiS

Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

ATO PMMG Nº 31/2026

A COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 22, do Decreto Estadual nº 37 .924, de 16 de maio de 1996, e art . 31 da Resolução nº 5 .529 (PARO 2026), de 07 de julho de 2026, REVOGA e DELEGA a competência aos militares abaixo relacionados, da função de ordenador de despesas, nas respectivas Unidades Executoras e suas Unidades Subordinadas, a partir da data especificada.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SUPERINTENDENTE DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA 85 .784 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício 867/2026, Processo Sei 1510 .01 .0222048/2026-49, Fabrício da Silva Ferraz, Masp 546 .591-9, Investigador de Polícia, código IPC-II, nível Especial, para prestar serviço no 8º Departamento de Polícia Civil - Governador Valadares, procedente da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil - Governador Valadares / 8º Depto . - Governador Valadares .

85 .785 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/4DEPPC/JUIZ DE FORA nº . 431/2026, Processo SEI! 1510 .01 .0224680/2026-86, Lídia Arruda Reis, Masp 1 .412 .530-6, Investigadora de Polícia, código IPC I, nível II, para prestar serviço na Delegacia Regional de Polícia Civil Juiz de Fora/ 4º Depto . Juiz de Fora, procedente da Delegacia de Polícia Civil Cataguases/ DRPC Leopoldina/ 4º Depto . Juiz de Fora .

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Belo Horizonte, 07/10/2026 CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CEL PM COMANDANTE-GERAL

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º: 288 .221 ACUSADO: ANDERSON FRANÇA GUERRA, Investigador de Polícia, Masp 1 .112 .834-5 ADVOGADO: Kaio Neves Dias – OAB/MG 109 .225 TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 144, inciso III; Artigo 149 c/c artigo 150, inciso XXX; Artigo 152, § 2º, incisos I, II e III; Artigo 158, inciso II, todos da Lei 5 .406/69 . A Corregedora-Geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Dra . Elizabeth de Freitas Assis Rocha, Delegada Geral de Polícia Civil, no exercício da atribuição conferida pela Lei Federal n .º 14 .735/2023 e pelo artigo 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual n .º 129/2013, e com fundamento nos Pareceres Jurídicos da Advocacia-Geral do Estado, n .º 16 .695/2024 e 16 .699/2024, julga o servidor ANDERSON FRANÇA GUERRA, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, Masp . 1 .112 .834-5, como responsável pela prática das transgressões disciplinares em epígrafe, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n .º 288 .221, aplicando-lhe a penalidade de DEMISSÃO, nos termos do artigo 154, inciso IV, da Lei Estadual n .º 5 .406/69 . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e do artigo 55 da Lei Estadual nº 14.184/02, considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º: 243 .414 ACUSADO: RÉGIS RANGEL DE ALMEIDA, Investigador de Polícia, Masp 381 .176-7 TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 144, inciso III c/c artigo 147 c/c artigo 149; artigo 150, incisos VI, XXIII e XXX; Artigo 158, inciso II; Artigo 159, inciso VII, todos da Lei 5 .406/69 . A Corregedora-Geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Dra . Elizabeth de Freitas Assis Rocha, Delegada Geral de Polícia Civil, no exercício da atribuição conferida pela Lei Federal n .º 14 .735/2023 e pelo artigo 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual n .º 129/2013, e com fundamento nos Pareceres Jurídicos da AdvocaciaGeral do Estado, n .º 16 .695/2024 e 16 .699/2024, julga o servidor RÉGIS RANGEL DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, Masp . 381 .176-7, como responsável pela prática das transgressões disciplinares em epígrafe, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n .º 243 .414, aplicando-lhe a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do artigo 154, inciso V, da Lei Estadual n .º 5 .406/69 . Nos termos do artigo 15 c/c o artigo 272 do CPC e do artigo 55 da Lei Estadual n.º 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor . PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º 185 .962 ACUSADOS: ELTON SERAKIDES GONÇALVES, Investigador de Polícia, Aposentado, Masp . 293 .987-4; WILLIAN DE OLIVEIRA BRAGA, Investigador de Polícia, Aposentado, Masp . 342 .425-6; ROBSON LUCAS TEIXEIRA QUEIROZ, Investigador de Polícia, Aposentado, Masp . 386 .097-0; LÚCIO LUIZ DA SILVA, Investigador de Polícia, Masp . 458 .047-8; MARCONDE DE OLIVEIRA PINTO, Investigador de Polícia, Masp . 1 .112 .415-3; ADVOGADO: José Jonai Gomes de Lemos – OAB/MG 95 .331 TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 144, incisos III e VI, c/c artigo 149; artigo 150, incisos VI, VIII, XV, XVI, XXIII, XXVIII, XXX e XXXIV; Artigo 152, §2º, incisos I, II, III e IV; Artigo 158, incisos II, VII e IX; Artigo 159, incisos II, VII e IX; Artigo 160, inciso I, todos da Lei 5 .406/69 .

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ATO DO CHEFE DO CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução n . 4049, de 02/10/2009, e da Resolução n . 5097, de 30/06/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, ao nº 165 .827-7,Silvana de Souza Ferreira, ASPM – II E, referente ao 2º lustro, a partir de 04/01/2027 .

O TEN CEL PM CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIDOR CIVIL AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução PMMG nº 4 .049, de 22/10/2009, da Resolução PMMG nº 5 .343, de 12/01/2024, e do Memorando Técnico nº 01/2024-CASC/DRH, à servidora civil nº 167 .143-7, JESSICA STEFFY BRITTO DA ROCHA MARQUES, ASPM-3A, do CPP, por 15 (quinze) dias, referente ao 1º lustro, a partir de 26/10/2026 . LEONARDO ANDRADE LIMA, TEN CEL PM CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO

A Corregedora-Geral de Polícia Civil acolheu a conclusão da Comissão Processante e reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados pela incidência da prescrição, determinando o arquivamento dos autos . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa dos servidores e advogado acima qualificado. PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º 195 .782 ACUSADOS: HEVERTON RESENDE MARTINS, Perito Criminal, Aposentado, Masp . 367 .874-5; WEDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Investigador de Polícia, Masp 458 .402-5; SAMANTHA HELENA TOURINHO LIMA, Investigadora de Polícia, Aposentada, Masp . 369 .989-9 ADVOGADOS: Jailton Rocha Oliveira – OAB/MG 99 .979 Sérgio Lopes Rabello – OAB/MG 98 .085 Liliana Cristina da Silva Rabello – OAB/MG 113 .058 TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149; Artigo 150, incisos VI, XXIII e XXV; Artigo 158, inciso II; Artigo 159, incisos II e IX; Artigo 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5 .406/69 . A Corregedora-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Especial Processante e reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados Heverton Resente Martins e Samantha Helena Tourinho Lima, pela incidência da prescrição, determinando o arquivamento dos autos . Em relação ao acusado Weder Antônio de Oliveira, reconheceu a extinção da punibilidade em analogia ao artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa dos servidores e de seus advogados acima qualificados.

DE SERVIDOR CIVIL

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

85 .783 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art . 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/16DEPPC/UNAÍ nº . 233/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0183938/2026-43, Murillo Wagner Gonçalves Costa Oliveira, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1 .242 .767-0, para prestar serviços no Posto Médico Legal Unaí/ DMLI/ SPTC, procedente da Delegacia de Polícia Civil Unaí/ DRPC Unaí/ 16º Depto . Unaí .

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º 192 .315 ACUSADO: DAVIDSON DA SILVA FREITAS, Investigador de Polícia, Masp . 1 .112 .696-8 ADVOGADO:

Alisson Grazziani Canela Sales Paixão – OAB/MG 105 .602 Júlio Antônio Canela Sobrinho – OAB/MG 125 .897 TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo144, incisos III e VI, c/c artigo 149; artigo 150, incisos XXIII, XXX e XXXIV; artigo 158, inciso II e artigo 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei 5 .406/69 . A Corregedora-Geral de Polícia Civil acolheu a conclusão da Comissão Processante e reconheceu a extinção da punibilidade do acusado pela incidência da prescrição, determinando o arquivamento dos autos . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seus advogados acima qualificados.

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N .º 287 .387 SINDICADO: MARCELO SANTOS MAROCOLO, Investigador de Polícia, Masp . 1 .412 .824-3 .

TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 150, inciso XV da Lei Estadual n .º 5 .406/69 O Chefe do 4º Departamento, Dr . Eurico da Cunha Neto, acolheu a proposição da Autoridade Sindicante e absolveu o Sindicado das imputações que lhe foram atribuídas, determinando o arquivamento dos autos . Nos termos do artigo 272 c/c artigo 15 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor . Belo Horizonte, 5 de outubro de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

DRH – PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA – A Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40 .874/2000,

-Promove ao posto de MAJOR BM, a partir de 29Jul26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 30Jul26 o nº 124 .382-3, CAPITÃO BM ISMENE DE FÁTIMA SILVA, CPF nº *** .049 .126-, da AAS . Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 02Mai25 . Tem direito ao provento integral de seu posto . -Promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 13Mai26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 14Mai26 o nº 126 .974-5, 2º SARGENTO BM WENDERSON PINTO LANA, CPF nº *** .204 .286-, do 11ºBBM . Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 28Abr26 . Tem direito ao provento integral de sua graduação .

-Promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 05Ago26 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 06Ago26 o nº 122 .456-7, 2º SARGENTO BM ALISSON ROGÉRIO SILVA ALMEIDA, CPF nº *** .857 .896-, do 11ºBBM . Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 24Out23 . Tem direito ao provento integral de sua graduação . -Promove à graduação de 2º SARGENTO BM, a partir de 11Ago26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 12Ago26 o nº 126 .435-7, 3º SARGENTO BM MARCELO VITOR LONGO, CPF nº *** .969 .136-, do 9ºBBM . Possui o 5º Quinquênio desde 25Jun23 . Tem direito ao provento integral de sua graduação .

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

EXTRATO DA PORTARIA IMA Nº 2485/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processados(as): S . N . B . B ., CPF 824316*; C . B . S ., CPF 658366* . Comissão Processante: Presidente: Regina Corrêa Carvalho . Membros: Ricardo Pimenta de Oliveira e Elaine Alves Franco . Belo Horizonte, 07 de outubro de 2026 . Eduardo Augusto Rezende Fernandes Chefe de Gabinete Instituto Mineiro de Agropecuária

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A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261008554333666.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.