DOEMG 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 De OutubrO De 2026 – 11

MinaS GeraiS

V – adotar as providências administrativas necessárias ao regular encaminhamento, guarda provisória, controle e registro patrimonial dos equipamentos recebidos; VI – zelar pela adequada guarda, conservação e utilização dos equipamentos até sua destinação definitiva; VII – disponibilizar os materiais e respectivas informações para fins de fiscalização e controle, quando solicitado pelos órgãos competentes; VIII – adotar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações relacionadas ao recebimento dos kits doados . Art . 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 07 de outubro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP – RETIFICAÇÃO Nº 032/2026 O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts . 218 e 219 da Lei 869/1952, DETERMINA: A Retificação da PORTARIA/ NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 010/2026, com extrato publicado em 1 de maio de 2026, nos seguintes termos: I - Onde se lê: “( . . .) A substituição da servidora Cibele Cristina Feliciano pelo servidor Welington Lopes Almeida, para, compor a comissão destinada a atuar nos seguintes expedientes: PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD nºs 038/2024; 266/2024; 324/2024; 347/2024; 044/2024; 052/2025; 051/2025; 327/2025; 336/2025; 340/2025; 408/2025; 422/2025; 446/2025; 553/2025; 555/2025; 554/2025; 604/2025; 628/2025; 643/2025; 675/2025; 657/2025; 580/2025; 681/2025; 784/2025; 800/2025; 818/2025; 820/2025; 828/2025; 013/2026; 033/2026; 058/2026; 127/2026; 129/2026 . ( . . .); Leia-se: “( . . .) A substituição da servidora Cibele Cristina Feliciano pelo servidor Welington Lopes Almeida, para, compor a comissão destinada a atuar nos seguintes expedientes: PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD nºs 038/2024; 266/2024; 324/2024; 347/2024; 044/2024; 052/2025; 051/2025; 327/2025; 336/2025; 340/2025; 408/2025; 422/2025; 446/2025; 553/2025; 555/2025; 554/2025; 604/2025; 628/2025; 643/2025; 675/2025; 657/2025; 580/2025; 681/2025; 013/2026; 033/2026; 058/2026; 127/2026 . ( . . .) A substituição da servidora Wanessa de Souza Dias Gomes pelo servidor Welington Lopes Almeida, para, compor a comissão destinada a atuar nos seguintes expedientes: PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD nºs 784/2025; 800/2025; 818/2025; 820/2025; 828/2025; 129/2026 .” Belo Horizonte, SEJUSP, 7 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo identificada: *Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro): 1) Profetas Cargas e Transportes Eirelli, transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Congonhas/MG, Processo nº 437/2025 . Classe 1 . Motivo: a pedido do empreendedor .

(a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1) Mape Tratamento de Resíduos Eirelli, transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Betim/MG, Processo nº 51218/2026 . 2) PW Transportes Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, São Joaquim de Bicas/MG, Processo nº 53793/2026 . 3) Porto Velho Extração e Comércio de Areia Ltda ., extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, Esmeraldas/MG, Processo nº 53854/2026 . (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento com validade: 10 anos . 1) Amador Perez Bandeira/ Fazenda Água Parada Lugar denominado Ouro Branco - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Tapira/MG - PA/SLA nº 52912/2026, Classe 2 . 2)Construtora Nobrega Pimenta Ltda . - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Uberaba/MG - PA/SLA nº 53178/2026, Classe 1 . 3) Ceramica Capinópolis Ltda . - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Capinópolis/MG - PA/SLA nº 52351/2026, Classe 2 . 4) Carneiro Calçados Ltda . - Confecção de calçados de couro - Araguari/MG - PA/SLA nº 52353/2026, Classe 2 . 5) Uniao Log Logistica Ltda . - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Uberaba/MG - PA/SLA nº 53176/2026, Classe 1 . 6) Atlas Nautica Ltda - Construção de embarcações e estruturas flutuantes e fabricação de suas peças e acessórios - Uberlândia/MG - PA/SLA nº 52923/2026, Classe 2 . (a)Bruno Neto de Ávila Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro .

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Presidente: Renato Teixeira Brandão

O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DAVID HOLLANDA VIANNA, MASP 947843-9, para o cargo de provimento em comissão DAI18 MA1100321, de recrutamento amplo, para chefiar o Núcleo de Controle Ambiental Central Metropolitana .

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Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

A Diretora da Diretoria de Gestão Regional, no uso de suas atribuições estabelecidas no art . 38 do Decreto Estadual nº 47 .866, de 19 de fevereiro de 2020, e nos arts . 16 e 17 do Decreto Estadual nº 48 .707, de 25 de outubro de 2023, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Processo nº 0063029/2023, Usuário: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S .A ., Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria nº 11 .01 .0053128 .2026 . Processo nº 0048056/2023, Usuário: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S .A ., Nova Lima, Deferido, Portaria nº 11 .01 .0053129 .2026 . Processo nº 0048057/2023, Usuário: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S .A ., Nova Lima, Deferido, Portaria nº 11 .01 .0053130 .2026 . Processo nº 0048058/2023, Usuário: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S .A ., Nova Lima, Deferido, Portaria nº 11 .01 .0053131 .2026 . Processo nº 0048059/2023, Usuário: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S .A ., Nova Lima, Deferido, Portaria nº 11 .01 .0053135 .2026 . Processo nº 0048060/2023, Usuário: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S .A ., Nova Lima, Deferido, Portaria nº 11 .01 .0053132 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br - Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026 .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Triangulo Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Processo nº 0000731/2026, Usuário: Helder Jose Ferreira, Sacramento, Retificação da Portaria nº 1900492/2023, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Nova Portaria nº 19 .02 .0000818 .2026, Processo nº 0001159/2026, Usuário: Waldyr Durant Junior, Uberlândia, Retificação da Portaria nº 1900382/2020, Deferido com condicionante, Nova Portaria nº 19 .01 .0052685 .2026, *Processo nº 0000691/2026, Usuário: Beneficiadora De Batata 262 Ltda, Araxá, Retificação da Portaria nº 1909835/2020, Indeferido, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 11 e 12, Nova Portaria nº 19 .02 .0000819 .2026,

Processo nº 2911/2025, Usuário: Claudio Henrique Do Reis, Indianópolis, Deferido, Portaria nº 19 .01 .0052817 .2026, Processo nº 6234/2025, Usuário: Ricardo Moraes Alvim, Tupaciguara, Pedido de Reconsideração Negado, Decisão Mantida como Arquivado, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 11 e 12, Portaria nº 19 .03 .0000839 .2025, Processo nº 16558/2025, Usuário: Reginaldo Aparecido Baraldi, Prata, Pedido de Reconsideração Negado, Decisão Mantida como Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 19 .02 .0000295 .2026, Processo nº 16557/2025, Usuário: Reginaldo Aparecido Baraldi, Prata, Pedido de Reconsideração Negado, Decisão Mantida como Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 19 .02 .0000294 .2026, Processo nº 41559/2026, Usuário: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Do Triangulo Mineiro, Uberaba, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 19 .02 .0000821 .2026, Processo nº 8483/2025, Usuário: Residencial Avangarden Uberaba SPE LTDA, Uberaba, Retificação da Portaria nº 19.01.0012317.2025, Indeferido, Decreto 47705/2019, art . 22, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 11 e 12, Novo Processo nº 22356/2026, Nova Portaria nº 19 .02 .0000822 .2026, Processo nº 41895/2026, Usuário: Murilo Dias Do Vale, Tupaciguara, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0052819 .2026, Processo nº 0007815/2025, Usuário: Jose Carlos Vidotti, Prata, Retificação da Portaria nº 19.01.0045133.2025, Indeferido, Decreto 47705/2019, art . 22, Novo Processo nº 37427/2026, Nova Portaria nº 19 .02 .0000823 .2026, Processo nº 0007836/2025, Usuário: Jose Carlos Vidotti, Prata, Retificação da Portaria nº 19 .01 .0047223 .2025, Indeferido, Decreto 47705/2019, art . 22, Novo Processo nº 37604/2026, Nova Portaria nº 19 .02 .0000824 .2026, Processo nº 42896/2026, Usuário: S A Usina Coruripe Acucar E Alcool, Campo Florido, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 19 .02 .0000825 .2026, Processo nº 43591/2026, Usuário: Geraldo Martins De Oliveira, Ituiutaba, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Portaria nº 19 .03 .0001425 .2026, Processo nº 44522/2026, Usuário: Geraldo Joventino Da Silva, Uberlândia, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 19 .02 .0000826 .2026, Processo nº 42600/2026, Usuário: Vitor Gomes Pereira, Uberaba, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso III, Portaria nº 19 .03 .0001426 .2026, Processo nº 43249/2026, Usuário: Jose Alberto Careta, Perdizes, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 19 .02 .0000827 .2026, Processo nº 47471/2026, Usuário: S A Usina Coruripe Acucar E Alcool, Limeira do Oeste, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0052820 .2026, Processo nº 46890/2026, Usuário: S A Usina Coruripe Acucar E Alcool, Limeira do Oeste, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0052821 .2026 . Processo nº 03095/2010, Usuário: Syngenta Seeds Ltda ., Ituiutaba, Retificação da Portaria nº 1902061/2020, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso III, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Novo Processo nº 30910/2026, Nova Portaria nº 19 .03 .0001432 .2026, Processo nº 41318/2026, Usuário: Jose Borges Da Silva Filho, Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053053 .2026, Processo nº 48379/2022, Usuários: Alexandre Mansano, Sergio Rubens Mansano Filho, Araguari, Retificação da Portaria nº 1907374/2022, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 43067/2026, Nova Portaria nº 1907374/2022 .V1, Processo nº 45733/2026, Usuário: Ubaldo Goncalves De Freitas, Prata, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053054 .2026, Processo nº 44369/2026, Usuário: Adriano Jose Da Costa Pacheco, Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053055 .2026, Processo nº 48637/2026, Usuário: Analtiva Silva Junqueira De Andrade, Água Comprida, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053056 .2026, Processo nº 48026/2026, Usuário: Campo Aberto Chacreamento Rural Empreendimentos E Incorporacao Ltda, Araxá, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053057 .2026, Processo nº 15500/2023, Usuário: Leonardo Rodrigues Pereira, Indianópolis, Retificação da Portaria nº 1903958/2023, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 51205/2026, Nova Portaria nº 1903958/2023 .V1, Processo nº 1287/2026, Usuário: Auto Posto Top X Alianca Ltda, Araxá, Conversão da Autorização nº 19 .01 .0006391 .2026, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 50853/2026, Nova Portaria nº 19 .01 .0053059 .2026, Processo nº 51959/2026, Usuário: Transpau - Comercio De Madeira E Seus Derivados Ltda, Prata, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053060 .2026, Processo nº 51962/2026, Usuário: Transpau - Comercio De Madeira E Seus Derivados Ltda, Prata, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053061 .2026, Processo nº 20008/2026, Usuário: Eire Enio De Freitas, Prata, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0053069 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br . Uberlândia, 07 de Outubro de 2026 .

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo DiretorGeral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 4894/2024, Usuário: Vander Ricardo Massochini, Lagoa Grande, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 21 .03 .0001434 .2026,

Processo nº 4964/2024, Usuário: Vander Ricardo Massochini, Lagoa Grande, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 21 .03 .0001435 .2026, Processo nº 11351/2025, Usuário: Layane Cristina Alves Sales, Lagoa Grande, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 21 .03 .0001436 .2026 .

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta

no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br . Patos de Minas, 07 de Outubro de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Noroeste no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

*Processo nº 48669/2025, Usuário: Adalberto Rossatto Rubin, Unaí, Pedido de Reconsideração Negado, Decisão Mantida como Arquivado, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 11 e 12, Portaria nº 17 .03 .0000596 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Unaí, 07 de Outubro de 2026 .

07 2267583 - 1

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Norte de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Processo nº 52879/2026, Usuário: Município de Buenópolis, Buenópolis, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0053202 .2026, Processo nº 25234/2026, Usuário: Município de Buenópolis, Buenópolis, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0053204 .2026, *Processo nº 51726/2026, Usuário: Ricardo Henrique Fenato, Grão Mogol, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0053114 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Montes Claros, 07 de Outubro de 2026 .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Leste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 21897/2026, Usuário: Município de Itueta, Itueta, Indeferido, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 11 e 12, Portaria nº 15 .02 .0000828 .2026, Processo nº 39732/2026, Usuário: Lindouro Modesto Gomes Ltda ., Alvinópolis, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0053080 .2026, Processo nº 32798/2025, Usuário: Belmont Mineração Ltda, Itabira, Retificação da Portaria nº 15.01.0049266.2025, Deferido com Condicionantes, Novo Processo nº 12056/2026, Nova Portaria nº 15 .01 .0049266 .2025 .V1, Processo nº 42867/2026, Usuário: Silas Peres Gonsalves, Nanuque, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0053088 .2026, Processo nº 32093/2025, Usuário: Ferreira e Fanti Rochas Naturais do Brasil Ltda, Conselheiro Pena, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0053092 .2026, Processo nº 50503/2026, Usuário: Renato dos Santos Pedrosa, Aimorés, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0053093 .2026, Processo nº 50974/2026, Usuário: Fernando de Oliveira, Mutum, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0053094 .2026, Processo nº 49509/2026, Usuário: Empreendimento Tarumirim MG - Spe Ltda, Tarumirim, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0053096 .2026, Processo nº 50191/2026, Usuário: Empreendimento Tarumirim MG - Spe Ltda, Tarumirim, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0053097 .2026, Processo nº 49502/2026, Usuário: Ataides Terra Lamis, Imbé de Minas, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0053098 .2026, Processo nº 39479/2026, Usuário: Edmilson Rabelo da Silva Junior, Ubaporanga, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0053099 .2026, Processo nº 50157/2026, Usuário: Vantuir de Souza Bastos Junior, Itanhomi, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0053101 .2026, Processo nº 0036513/2024, Usuário: Gilmar Ferreira Estorque, Resplendor, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0053105 .2026, Processo nº 3865/2024, Usuário: Município de Caratinga, Caratinga, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0053106 .2026, *Processo nº 3937/2024, Usuário: Construtora R & G Eireli, Caratinga, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0053110 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br . Belo Horizonte, 07 de Outubro de 2026 .

07 2267602 - 1

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 30286/2026, Usuário: Emília Fussako Yoshikawa, Patos de Minas, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 12 .03 .0001431 .2026, Processo nº 40286/2026, Usuário: CNPJ: 65 .696 .275/0001-57 - Donizetti Teodoro, Iguatama, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0052876 .2026, Processo nº 35336/2026, Usuário: Unicig Extração de Argila Ltda, Itaúna, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 12 .03 .0001430 .2026, Processo nº 35361/2026, Usuário: Unicig Extração de Argila Ltda, Itaúna, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 12 .03 .0001429 .2026, Processo nº 52575/2026, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, Estrela do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0052875 .2026, Processo nº 0002366/2015, Usuário: Agropecuária Romeu Ltda, Crucilândia, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 12 .03 .0001438 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Divinópolis, 07 de Outubro de 2026 .

07 2267574 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 29328/2026, Usuário: Município de Santa Luzia, Santa Luzia, Pedido de Reconsideração Não Conhecido, Decisão Mantida como Arquivado, Portaria nº 13 .03 .0001287 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Belo Horizonte, 07 de Outubro de 2026 . 07 2267718 - 1*

Diretor-Geral: Laura Mendes Serrano

ATO DE EXONERAÇÃO A Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – ARSAE-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 339, DE 18 DE ABRIL DE 2024,exonera a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,GUILHERME ABREU SOUZA, Masp1373159-1, do cargo de provimento efetivo de Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços Públicos , Nível V, Grau A, adm . 01, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, a contar de 01/09/2026 . Daniela Maria de Paula Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças 07 2267697 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias

ATO DE ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1209594, declara anulados os efeitos do ato de aposentadoria concedida à Senhora Aldenice Evangelista Santana, MASP 378 .907-0, CPF *** .868 .726-, no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 01, publicado no Minas Gerais em 06/11/2025 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1191438, declara anulados os efeitos do ato de aposentadoria concedida à Senhora Eliane Moreira Alves Silva, MASP 826 .914-4, CPF *** .378 .166- , no cargo de Analista Educacional, admissão 01, publicado no Minas Gerais em 21/02/2025 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1209629, declara anulados os efeitos do ato de aposentadoria concedida à Senhora Maria Celia da Mota Andrade, MASP 380 .789-8, CPF *** .431 .906-, no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 01, publicado no Minas Gerais em 06/11/2025 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1202800, declara anulados os efeitos do ato de aposentadoria concedida à Senhora Cristina de Almeida Ferreira Marques, MASP 389 .496-1, CPF *** .748 .946- , no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 01, publicado no Minas Gerais em 08/08/2025 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1199297, declara anulados os efeitos do ato de aposentadoria concedida à SenhoraSandra Maria Soares Rezende Peres, MASP 871 .780-3, CPF *** .817 .686-**, no cargo de Analista Educacional, admissão 01, publicado no Minas Gerais em 19/06/2025 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1210122, declara anulados os efeitos do ato de aposentadoria concedida ao Senhor Francisco Carlos Cardoso de Campos, MASP 290 .377-1, CPF *** .076 .606-, no cargo de Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, admissão 01, publicado no Minas Gerais em27/11/2025 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1187656, declara anulados os efeitos do ato de aposentadoria concedida ao SenhorVictor Pazzini Massote, MASP 919 .067-9, CPF *** .975 .381- , no cargo de Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, admissão 01, publicado no Minas Gerais em 27/11/2024 .

ATO RETIFICATÓRIO DE APOSENTADORIA POR DECISÃO JUDICIAL PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em cumprimento à Decisão Judicial n° 5027584-67 .2022 .8 .13 .0027 e em atendimento à diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo n°1209577,declara aposentado, a partir de 16/11/2015, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da EC N° 41/2003 (Código Sisap 165 – Decisão Judicial – Integral – Paridade), Assis de Roma, MASP 0 .905 .510-4, CPF *** .589 .006-, ocupante do Cargo de Agente de Segurança Penitenciário, Código ASP, Nível II, Símbolo ASP2, Grau J, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ficando retificado o ato publicado em 15/11/2025. PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em cumprimento à decisão proferida nos Autos de n° 5008882-31 .2025 .8 .13 .0686,declara aposentada por invalidez com proventos proporcionais 23/25 anos,a partir de 05/04//2016(Código Sisap 167 – Decisão Judicial – Proporcional/anos trabalhados – Paridade), Geane Aparecida Camargo, MASP 611 .068-8, CPF *** .403 .346-, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 01, Código PEB, Nível I, Símbolo PEB1, Grau F, lotada SRE de Teófilo Otoni- Secretaria de Estado de Educação/MG, ficando retificado o ato publicado no MG em 06/10/2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em cumprimento à decisão proferida nos Autos de n° 500888231 .2025 .8 .13 .0686, declara aposentada por invalidez com proventos proporcionais 21/25 anos, a partir de 05/04//2016 (Código Sisap 167 – Decisão Judicial – Proporcional/anos trabalhados – Paridade), Geane Aparecida Camargo, MASP 611 .068-8, CPF *** .403 .346-**, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 02, Código PEB, Nível I, Símbolo PEB1, Grau G, lotada SRE de Teófilo Otoni- Secretaria de Estado de Educação/MG, ficando retificado o ato publicado no MG em 08/10/2022 .

07 2267891 - 1

CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A Diretoria de Admissão e Movimentação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da competência delegada pela RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 073, publicada em 02 de setembro de 2023, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011 . Ao servidor DIEGO FERNANDES DA SILVA, Masp 15783327,pela remuneração do cargo efetivo de ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, Nível I, Grau A,acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo DAD-4, código PH1101630, a partir de 15/09/2026 . Gustavo Rodrigues de Oliveira Diretor de Admissão e Movimentação

07 2267678 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610085543336611.