DOEMG 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quinta-feira, 08 De OutubrO De 2026 – 35
DiáriO DO executivO
MinaS GeraiS
EDITAL DE MEDIÇÃO/VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 29, § 2º, do Decreto 48 .883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a medição dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio e a oferecer embargos, caso não concordem com a referida medição, ocorrida no município de TEOFILO OTONI: REQUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES JOSÉ LUCIANO DA SILVA SOUZA *** 928 836-** SÍTIO DO BOI GORDO 5,0258 SEBASTIAO GOMES DA SILVA /SITIO ZABELE
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 2267815 - 1
EDITAL DE VISTA
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2 |
º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigênc |
ias legais, faz publicar o |
presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes |
|---|---|---|---|
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado |
s. Os confnantes listados são convidados a exibir provas d |
e seu domínio ou posse |
e a oferecer embargo no município de SANTA CRUZ DE SALINAS: |
| REQUERENTE CPF/CNPJ |
IMÓVEL | ÁREA (HA) | CONFINANTES |
| GERCINO TEIXEIRA COSTA * 267786- |
FAZENDA TRAÇADAL E ITINGUINHA | 32,4932 |
ALTINO TEIXEIRA DOS SANTOS/FAZENDA CABECEIRA DO TRACADA |
| VIVALDO PEREIRA DOS SANTOS * 823676- |
BAIXA GRANDE | 32,4322 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO-VULGO"JAISO"FAZENDA SAO FELIX |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .
Belo Horizonte, 5 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 2267841 - 1
EDITAL DE VISTA| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária processos de regularização fundiária rural e com |
e Abastecimento, no uso de sua unica que ocorreram as mediçõ |
s atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/20 es dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confnantes listado |
24, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes s são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deVIRGEM DA LAPA: |
|---|---|---|---|
| REQUERENTE | CPF/CNPJ |
IMÓVEL ÁREA (HA) |
CONFINANTES |
| DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA | *** 517326-** |
FAZENDA BEIRA RIO 3,7746 |
EDICARLOS ALVES SANTANA /FAZENDA BEIRA RIO/ESPOLIO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA /FAZENDA TUM TUM |
| ELZA MOREIRA GONÇALVES | *** 146686-** | FAZENDA TUM TUM 2,6007 |
HELIO LUIZ JARDIM /FAZENDA SANTA RITA |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 2267848 - 1
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e A processos de regularização fundiária rural e comuni |
bastecimento, no uso de suas atribuições, em cum ca que ocorreram as medições dos terrenos devol |
primento ao art 29, utos abaixo relaciona |
EDITAL DE VISTA § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes dos. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de ALTO RIO DOCE: |
|---|---|---|---|
| REQUERENTE | CPF/CNPJ IMÓVEL |
ÁREA (HA) | CONFINANTES |
| MARIA CECILIA DE ARRUDA SOUZA | *** 287716-** XOPOTO |
14,7353 | JOSE DE PAIVA OLIVEIRA/FAZENDA CACHOEIRA;MARCO ANTONIO OLIVEIRA COELHO/FAZENDA CACHOEIRA;ADALGISA/FAZENDA CACHOEIRA |
| O presente edital será afxado em locais públicos e Fundiários ou por meio de requerimento formal con se manifestarem a respeito |
os processos referenciados estarão disponíveis ao stante no formulário disponível no site da agricu |
s interessados, nesta ltura mg gov br (link |
Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para |
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 2267834 - 1
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuár processos de regularização fundiária rural e co |
ia e Abastecimento, no uso de s munica que ocorreram as medi |
uas atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2 ções dos terrenos devolutos abaixo relacionado |
ED º, do Decreto 48 8 s. Os confnantes li |
ITAL DE VISTA 83/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes stados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deFERROS: |
|---|---|---|---|---|
| REQUERENTE | CPF/CNPJ |
IMÓVEL |
ÁREA (HA) | CONFINANTES |
| GESO MARIA DOS SANTOS | *** 346196-** |
FAZENDA CÓRREGO DOS MOTAS |
61,9622 | ADAO VICENTE MOURA/ FAZENDA BOM FIM/ANTONIO BARCELOS RODRIGUES/ FAZENDA BOM FIM |
| RONALDO CRUZ DRUMOND | *** 810606-** | COLÔNIA OU BAÚ | 60,4046 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO/ BAU COLONIA/CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO COLONIA BAU |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 2267837 - 1
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abas processos de regularização fundiária rural e comunica q |
EDITAL DE VISTA tecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes ue ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de FREI LAGONEGRO: |
|---|---|
| REQUERENTE | CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES |
| MARIA DE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA | *** 920746- CHACARA GROTA DANTAS 920746-* LUIZA FELICIO VIEIRA/SITIO GROTA DANTAS;MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO/ESTRADA NÃO PAVIMENTADA |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os p Fundiários ou por meio de requerimento formal consta se manifestarem a respeito |
rocessos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos nte no formulário disponível no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para |
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 2267838 - 1
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Aba processos de regularização fundiária rural e comunica |
stecimento, no uso de sua que ocorreram as mediçõ |
s atribuições, em cumprimento ao art es dos terrenos devolutos abaixo relaci |
29, § 2º, do Decreto onados. Os confna |
EDITAL DE VISTA 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes ntes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deLEME DO PRADO: |
|---|---|---|---|---|
| REQUERENTE | CPF/CNPJ |
IMÓVEL | ÁREA (HA) | CONFINANTES |
| JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA FILHO | *** 072206-** |
SITIO PICA PAU | 4,4464 | NEUSA RODRIGUES DE SOUSA/SITIO YPE AMARELO |
| JOSE ANCELMO DA CONCEIÇÃO FILHO | *** 753876-** |
SITIO LIMOEIRO | 15,3382 | ESPOLIO DE JAIR FERREIRA DOS SANTOS/CORRETO DO MACUCO;ESPOLIO DE SEBASTIAO GOMES DE SOUZA/CORREGO DO MACUCO |
| JOSE DO ROSARIO SANTOS | *** 929858-** | FAZENDA MANDASSAINHA | 38,8881 | LUCAS GONCALVES NETO/SITIO RECANTO ENCANTADO |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 2267840 - 1
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pec processos de regularização fundiária rural |
uária e Abastecimento e comunica que ocorre |
, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 29, § ram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado |
2º, do Decreto s. Os confnant |
EDITAL DE VISTA 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes es listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deCATUJI: |
|---|---|---|---|---|
| REQUERENTE | CPF/CNPJ | IMÓVEL | ÁREA (HA) | CONFINANTES |
| ADAO GOMES DE SOUZA | *** 923 378-** |
FAZENDA DUAS CACHOEIRAS-GLEBAS A E B | 27,5974 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO -VULGO "ANDRESSA"/SITIO BOM SOSSEGO;CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO - VULGO "RODINEY"/SITIO BOM SOSSEGO;CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO-VULGO"GIRLEY"/SITIO BOM SOSSEGO |
| DANIEL ALVES DO AMARAL | *** 842016-** |
FAZENDA SANTOS | 24,8945 | ERMENAIDE BATISTA DOS SANTOS SITIO SANTA CRUZ-Gleba'A' |
| EDVALDO PEREIRA | *** 698816-** |
SITIO PIONEIRA | 7,1782 | SILVANO ALVES DOS SANTOS/ITIO PIONEIRA;JOAO VIRGILIO DOERL/SITIO DOERL |
| GILSON DOS SANTOS PEREIRA | *** 263906-** |
SITIO TRES IRMAOS |
1,1413 | ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SUZA/SITIO FUMACA |
| ILDETE PEREIRA NEVES | *** 857886-** |
SITIO CANTINHO DO CORAÇÃO GLEBAS A E B | 6,1581 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO-VULGO"MARIA COIMBRA"SITIO CANTINHO DO CORACAO |
| JEVELINA PEREIRA DE SOUZA | *** 542186-** | SITIO PINGO DE OURO | 7,1440 | CARLOS ALEXANDRE LOPES TEIXEIRA/SITIO PINGO DE OURO |
| JOSE ELIAS DE FREITAS | *** 374 866-** |
FAZENDA ALEXANDRITA | 14,2351 | MARIA ELY BALDOW BURMANN/FAZENDA ALEXANDRITA;CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO - VULGO "ERMANO"FAZENDA ALEXANDRITA |
| VALTER GOMES DE OLIVEIRA | *** 947136-** |
SITIO COIMBRA | 1,1361 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO/SITIO COIMBRA |
| VIRGILIO GOMES DE SOUZA | *** 187176-** | FAZENDA SANTA CRUZ | 15,0046 | ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS/FAZENDASANTA CRUZ |
| O presente edital será afxado em locais pú Fundiários ou por meio de requerimento fo se manifestarem a respeito |
blicos e os processos rmal constante no for |
referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Se mulário disponível no site da agricultura mg gov br (link ht |
cretaria, no end tp://www agric |
ereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos ultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para |
Belo Horizonte, 5 de outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
24 cm -07 2267835 - 1
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610085543336635.
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.