DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

9/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

À vista de atestado médico apresentado e com base no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor WALTER REIS DOS SANTOS , RG 32.714.008-2, Policial Penal de Nível V – A, do SQC-IIIQSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 05-10-2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória de Mauá, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074787-47.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALBERTO MAXIMO DA SILVA

CPF: 16XXXXXX51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VII-A RS/PV: 12.357.789/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A Sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 20:06:09

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Angelo Bueno do Nascimento, RG. 22.360.513, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Mauá, referente ao período aquisitivo de 30/06/2008 a 28/06/2013 - Certidão nº 038/13 - PULP 415/2013.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO ANDRÉ

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1104217-44.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WASHINGTON MARTINS FERNANDES

CPF: 12XXXXXX19

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 12.354.934/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas: (i) na obrigação de cessar os descontos nos vencimentos da parte autora, a título de contribuição de assistência médica (IAMSPE) , sobre o recebimento da DEJEP; e (ii) na obrigação de pagar os valores descontados a tal título, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:29:32

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005504-66.2026.8.26.0554, 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Santo André, da Comarca de Santo André, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBSON MESQUITA DE OLIVEIRA

CPF: 27XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 12.891.514/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de: a) condenar a demandada na obrigação de não fazer consistente em não efetuar o desconto relativo à contribuição previdenciária em relação aos valores não incorporáveis percebidos pela parte autora, qual seja "Pro-labore" (na parte não incorporável); b) condenar a demandada a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da remuneração, desde janeiro de 2021 e até o integral cumprimento do item a.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:28:08

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1041765-95.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADILSON ALVES CASSONI CPF: 08XXXXXX89

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 16.775.510/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:28:39

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor André Luiz Franco da Silva, RG. 28.633.145-7, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Santo André, referente ao período aquisitivo de 20/09/2018 a 18/09/2023 - Certidão nº 311/2023 - PULP 620513/2023.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010078-39.2025.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PEDRO LIMA DE SA CPF: 16XXXXXX29

Matrícula: 29.208.359-2

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - B RS/PV: 14.646.523-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a ação para, RECONHECER que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas não incorporáveis: pro-labore agente seg. penitenciária (código 11.011) e gratificação de representação (código 05.005); DETERMINAR à Requerida que exclua da base de calculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores relativos às verbas não incorporáveis, que sejam, pro-labore agente seg. penitenciária (código 11.011) e gratificação de representação (código 05.005), bem como que se abstenham de incluí-las novamente, apostilando-se; CONDENAR a Requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos a contribuição previdenciária incidente sobre todas as verbas não incorporáveis, quais sejam, pro-labore agente seg. penitenciária (código 11.011) e gratificação de representação (código 05.005), desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, em sede de cumprimento de sentença, mormente a demonstração dos descontos efetuados em cada mês.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 08:30:12

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO

Concedendo 180 (cento e oitenta) dias de Licença Gestante, com fundamento no artigo 198, § 2º da Lei 10.261/68-EFP, com alterações das Leis Complementares nº 1.054/08 e 1.196/13, a partir de 04 de outubro de

2026, a TAINA ANALIA DA SILVA RG. 34.831.805-4, Enfermeiro do SQC-IIIQSAP, em conformidade com a Certidão de Nascimento apresentada.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA FEMININO DRA MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA - BUTANTAN

EXONERANDO, a pedido e a partir de 03/10/2026, nos termos do art. 58, I, § 1º item 1 da LC 180/78 a servidora JANAINA CARLA DE ALQUINO, RG 47.169.684-5, ocupante do cargo de Policial Penal de Nível IV, do SQC-IIIQSAP, por motivos particulares.

PENITENCIÁRIA DA CAPITAL

CONCEDENDO, em conformidade com a LC n° 315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos), conforme LC 1.246/14, art. 1°, inciso IV, sobre o valor da unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o inciso II, do artigo 43 da LC. 1.080 de 17-122008, aos servidores abaixo.

A partir de 05/10/2026

CARLOS ROBERTO PINTO JUNIOR, RG. 22.789.079-6, Chefe de Departamento, do QGCFC.

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT'ANNA

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor LUIZ RENATO INTRIERI, RG. 41.222.208-5, Policial Penal, período aquisitivo de 13/04/2021 a 11/04/2026, Certidão nº 052/2026, concessão no DOE de 11/05/2026, PULP nº 124/06.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Anexo II

(COMUNICADO-INCLUSÃO) - INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL O Coordenador Substituto da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.688/11, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de 30 de dezembro de 1963, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente.

Unidade: Centro de Ressocialização de Atibaia

Anexo II

(COMUNICADO-INCLUSÃO) - INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL O Coordenador Substituto da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.688/11, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de 30 de dezembro de 1963, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente.

Anexo II (COMUNICADO-INCLUSÃO) - INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL O Coordenador Substituto da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.688/11, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de 30 de dezembro de 1963, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente (Proc. SEI nº 006.00435288/2026-18). Unidade: Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” do Complexo

Penal de São Vicente

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