DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Nº do Processo: 006.00451257/2026-12

Interessado: Camila Martinez Magalhaes

Assunto: AÇÃO JUDICIAL INSALUBRIDADE MAXIMA - CAMILA MARTINEZ MAGALHÃES

Complexo Penal II de Pacaembu

Apostila do Chefe de Departamento substituto, de 07/10/2026

DECLARANDO no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 10003071-62.2022.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora Camila Martinez Magalhães RG. nº 44.510.531-8 Oficial Administrativo designada Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal II de Pacaembu, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, ou seja, no percentual de 40%(quarenta por cento), bem como para condenar a parte ré ao apostilamento do direito e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tendo como termo inicial a data em que a autora passou a exercer suas funções na Penitenciária de Irapuru, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência sobre férias e décimo terceiro salário e demais verbas que, atualmente, já integram o pagamento do adicional em seu comprovante de rendimentos, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagos e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção, de 07/10/2026

CONCEDENDO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 29/09/2026, ao servidor RONIE RODRIGUES MOREIRA , RG. 28.128.933-5, Policial Penal do SQC-III-QSAP, considerando o atestado apresentado.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção, de 07/10/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Evandro Ronca, RG. 24.404.522-7, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 25/06/2015 a 22/06/2020 - Certidão nº 014/2022 - PULP 006.00082641/2023-18.

Seção de Pessoal Portaria da Chefe de Seção, de 07/10/2026. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jefferson Henrique de Souza, RG. 7.539.863-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 01/02/2012 a 29/01/2017 - Certidão nº 032/17 - PULP 006.00232191/2025-74.

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

CENTRO DE READAPTAÇÃO PENITENCIÁRIA DR JOSÉ ISMAEL PEDROSA - PRESIDENTE BERNARDES

NÚCLEO DE PESSOAL

AUTORIZANDO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1048/2008, o gozo de 15 dias de Licença-Prêmio, à servidora:

CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRESSAN, RG. 48.948.051-2, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" do Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 16/08/2017 a 14/08/2022. Certidão nº 177/2022. Processo SEI nº 006.00094757/2023-91.

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

DECLARANDO que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome da servidora FABIANA OLIVO, RG n.º 32.330.328-6, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser Registro Geral – CPF n° 219.890.818-27.

DECLARANDO que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome da servidora JACQUELINE DINIZ DE MOURA FERNANDES, RG n.º 32.168.168-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser Registro Geral – CPF n° 276.939.318-99.

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor abaixo relacionado: - RODRIGO CAVALCANTE MOREIRA, RG. 27.204.578-0, Policial Penal, do SQCIII-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 19/11/2020 à 17/11/2025, Certidão nº 111/2025, PULP nº 178/2004.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor ADEMIR PROCOPIO DE ANDRADE, RG. 24.305.108-6, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes-Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 26/08/2002 a 24/08/2007 - Certidão nº 110/07 - PULP nº 035/2007.

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor abaixo relacionado: - MARCIO JOSE BATISTA DA SILVA, RG. 28.864.500-5, Policial Penal, do SQCIII-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 02/08/2019 a 30/07/2024, Certidão nº 124/2024, PULP nº SAP 356707/2020.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/25, fica o servidor CELIO DUDA DA CRUZ - CPF 089.440.658-29, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP afastada por 05 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 06/10/2026.

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Declarando, em decorrência de Progressão, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n.º 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e, em consonância com a Resolução SAP de 1, publicada em 02/10/2026, que a servidora indicada abaixo, fica Enquadrada do Grau “A” para o Grau “B”, da Referência 3, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 15 da referida lei complementar: LETÍCIA CREMONEZI SCALON, RG 29.646.630-X, no cargo de Técnico de Enfermagem, a partir de 04/09/2025.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rubens Fernando Nunes, RG. 40.087.854-9, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 06/07/2013 a 04/07/2018 - Certidão nº 238/18 - PULP 006.00035445/2023-46.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Celso Roberto Marins Ferraz, RG. 29.343.332-X, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 09/06/2013 a 07/06/2018 - Certidão nº 080/18 - PULP 006.00031090/2023-16.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

Apostila-se o presente título para declarar que o servidor JANIO GOMES, RG. 23.405.852-3, Policial Penal - Nível VII-A , do SQC-III-QSAP, passa para o CIN 137.076.038-81, em virtude da expedição da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (C.I.N) emitida em 31/08/2026 em substituição do antigo documento.

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000298-71.2026.8.26.0651, do Juizado Especial Civel, do Foro da Comarca de Valparaíso, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANO MARQUES MENDONÇA CPF: 13XXXXXX31 Matrícula: 25.098.752-1

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL IV- A RS/PV: 15.601.869/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor LUCIANO MARQUES MENDONÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida – Fazenda Pública do Estado de São Paulo:(i) à inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo das férias e terço constitucional, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio convertida em Pecúnia; (ii) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item "i", observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:24:29

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000817-43.2026.8.26.0032, da Vara da Fazenda Publica, do Foro da Comarca de Araçatuba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARLENE NERY DA SILVA CERVELATI

CPF: 11XXXXXX27

Matrícula: 34.306.425-1 Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL V-A RS/PV: 14.357.318/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARLENE NERY DA SILVA CERVELATI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC), bem como a EC 136/2025 a partir de 01/08/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:27:21

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor CLAUDIO REDIGOLO, RG. 20.133.304, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 07/06/2011 a 04/06/2016 - Certidão nº 053/16 -

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

O(a) Chefe da Seção de Pessoal da Penitenciária de Assis , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1029832-28.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIO SOARES RIBEIRO

CPF: 16XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 11.146.278-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGAR PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem “Bonificação por Resultado”, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário, do terço de férias constitucionais, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 08:34:46

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a servidora Ivanilda Aparecida Rippi Moreno, RG 18.539.262-3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de de Assis, referente ao período aquisitivo de 15/05/2014 a 13/05/2019 - Certidão nº 091/19 - PULP nº 006.00125519/2024-16.

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI -

DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIARIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção, de 05-10-26

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

• Cassio Francisco de Souza, RG. 24.100.109-2, Policial Penal, por 05 dias a partir de 03/10/2026.

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