DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

31/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a regularizar os registros de frequência da parte autora, concedendo-lhe licença para tratamento de saúde no período indicado na exordial, com respectiva publicação no Diário Oficial do Estado e pagamento dos atrasados. Os valores serão acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados pela Selic, e de correção monetária desde o momento em que devida cada uma das parcelas de acordo com a tese firmada no tema 810 do STF, até a promulgação da Emenda Constitucional de nº 113/2021, a partir da qual incidirá a taxa SELIC para efeito de correção e de juros (artigo 3º). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em R$5.000,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:36:47

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Centro Sul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1047928-91.2025.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANIA DANTAS REVERT

CPF: 29XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015149043/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:49:13

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Centro Sul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1141670-73.2025.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVONE CASTRO VAZ DE LIMA

CPF: 11XXXXXX69

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017205657/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:51:47

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Centro Sul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1088916-91.2024.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVANILDA SANTOS DA SILVA

CPF: 78XXXXXX49

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015334612/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Evanilda Santos da Silva, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do A dicional de Local de Exercício - ALE correspondente ao período em que estiver requisitada pela Justiça Eleitoral; e (ii) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de apostilar o direito ora reconhecido e efetuar o pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento, acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:50:25

Concedendo de acordo com o Art. 13, II da LC 1093/09, licença nojo para a Servidora Maria Benedita Araújo de Melo – RG: 11.541.664, 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO. 02 DIAS 22/09/2026 A 23/09/2026.

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Centro Sul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0026128-29.2022.8.26.0053, COMARCA de SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EE Antônio Alcântara Machado

À vista do atestado médico apresentado pelo servidor e com base no §1ºartigo 193, da lei 10.261/68 c/c o artigo16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

SANDRA REGINA GIACHETTA RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG 25.*.2 - 2, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, dois (02) dias de 28 e 29 de setembro de 2026.

Nome: ELIZABETH HENSCHEL RENDA

CPF: 66XXXXXX34

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 001680031/01

DIREITO RECONHECIDO

EE Antônio Alcântara Machado

À vista do atestado médico apresentado pelo servidor e com base no §1ºartigo 193, da lei 10.261/68 c/c o artigo16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, a ação, para: I) determinar a incorporação dos décimos, por ano, da diferença entre os vencimentos de exercício dos cargos ou funções de que eram titulares e aqueles percebidos enquanto exerciam cargo ou função com remuneração superior; II) condenar ré no pagamento das diferenças apuradas, valores que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal em relação à data do ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagos e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, a partir da citação (Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017).

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA, RG 15*6, DI 1, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, três (03) dias, de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026.

EE Antônio Alcântara Machado

Autorizando, para fins de auxílio-doença nos termos do parágrafo 3° do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-3 12/11/2015, o interessado abaixo: nome JHONATAN REIS RG: 44 *.6- 3, Agente de Organização Escolar , DI-01, dias: 03, de 02/10/2026 a 04/10/2026.

EE Caetano de Campos

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:51:26

Autorizando, para fins de auxílio doença nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei n.º 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-3 12/11/2015, o interessado abaixo:

-Angela Maria França Moreira, RG.: 21.503.378, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI -01, dias: 02 de 24/09/2026 a 25/09/2026.

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Centro Sul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1084695-65.2024.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EE Caetano de Campos

Autorizando, para fins de auxílio doença nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei n.º 8.213 de 24/07/1991,

combinado com o Comunicado UCRH/CAF-3 12/11/2015, o interessado abaixo: -Rita de Cássia Leite, RG 47.360.180, Professora de Ensino Fundamental e Médio, DI -01, 13 (treze) dias: de 05/09/2026 a 17/09/2026.

Nome: ALINE RODRIGUES ROSA

CPF: 39XXXXXX57

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 016050794/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

EE LASAR SEGALL

Autorizando, para fins de auxílio doença nos termos do parágrafo 3º do artigo 6o, da Lei nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF- 3 12/11/2015, o interessado abaixo:

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar a demanda procedente e consignar o direito à progressão funcional da autora progressão para o Nível III (letra C) a partir de junho/2021, e para o Nível IV (letra D) a partir de junho/2024, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, com os devidos reflexos legais, observado o prazo prescricional quinquenal.

NATACHA ROSELI FELIX GALVÃO SILVA, RG: 47.502.252, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI-1, 2 dias de afastamento 01/10/2026 a 02/10/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:50:01

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 1

RETIFICANDO DOE. DE 07/10/2026

APOSTILA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 07/10/2026

Convoca-se, nos termos do § 4o do Artigo 13 da Resolução SEDUC 170/2025, para a formação “Orientações Sobre o SARESP para Professores de CNT” das unidades escolares que atendem o Ensino Médio e/ou EFAF, conforme segue: Data: 14/10/2026, das 8 às 12h Público Alvo: 01 (um) Professor de Biologia, Física ou Química LOCAL: URE CENTRO SUL, Rua Dom Antônio Galvão, 95 Data: 14/10/2026, das 13 às 17h Público Alvo: 01 (um) Professor de Ciências da Natureza LOCAL: URE CENTRO SUL, Rua Dom Antônio Galvão, 95

ONDE SE LÊ

Nº do Processo: 015.00752926/2026-53 Interessado: EDIJANE BANDIM DE ALMEIDA NEVES Assunto: Alteração RG - CIN DECLARANDO: Em virtude de alteração de RG, em nome de EDIJANE BANDIM DE ALMEIDA NEVES, RG 22.793.953, Agente de Organização Escolar, contrato CTD, Categoria O, fica alterado para Registro Geral 22.793.953-0, data de expedição: 29/08/2024.

LEIA-SE: Nº do Processo: 015.00752926/2026-53

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL Nº do Processo: 015.00752926/2026-53 DE ENSINO, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 Interessado: EDIJANE BANDIM DE ALMEIDA NEVES O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de suas Assunto: Alteração RG - CIN atribuições, convoca, para oficina de trabalho na Seção de Administração DECLARANDO: de Pessoal, a servidora a seguir: Em virtude de alteração de RG, em nome de EDIJANE BANDIM DE ANA PAULA MORAES MACEDO, RG 41.214.272 ALMEIDA NEVES, RG 22.793.953, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E Datas: 08 e 09/10/2026 das 8:00 às 17:00 MEDIO, contrato CTD, Categoria O, fica alterado para Registro Geral 22.793.953-0, data de expedição: 29/08/2024.

APOSTILA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE DECLARANDO: ENSINO, DE 07/10/2026 Maria Isabel Barcia Sueiras de Souza Roberto, RG 213271009-2, PEB II, Nº do Processo: 015.00740382/2026-87 SQC-II-QM, DI-1, readaptado conforme Súmula CAAS nº 5072/2026 – DOE Interessado: ROSANGELA RIBEIRO CAMPOS, RG 19.736.271-0 24/06/2026, classificado na EE Visconde de Itaúna., a partir de 26/08/2026, Assunto: EE. Prof. Lucio de Carvalho Marques - Alteração de RG - fica sujeito a Jornada Reduzida, e 15 horas de Carga Suplementar, de Rosangela Ribeiro Campos acordo com o item 1 do artigo 5º da Resolução SE 307/91. DECLARANDO: Em virtude de alteração de RG, em nome de ROSANGELA RIBEIRO ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CAMPOS, RG 19.736.271 - 0, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, efetivo, fica MÉDIO alterado para Registro Geral - CPF 090.870.928-57, data de expedição 24/07/2026. PORTARIA DO DIRETOR APOSTILA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE E.E. JACQUES MARITAIN ENSINO, DE 07/10/2026 Nº do Processo: 015.00757340/2026-85 Interessado: Amanda Cristina Teixeira Ferreira da Silva - RG 45.409.203

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