DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

35/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 11:35:39

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1099252-23.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA PAULA PEGO APOLINARIO

CPF: 28XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 016247449/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 09:14:45

O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1108814-56.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS EDUARDO PASCOTT ZANGEACOMO CPF: 30XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 14762249/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO e 1/3 DE FÉRIAS. DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DO “Abono FUNDEB” SOBRE O 13º SALÁRIO e 1/3 DE FÉRIAS, até a entrada em vigor da Lei 14.325/2022; CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tais títulos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 09:13:28

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1046731-67.2026.8.26.0053, da 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SOLAINE TENORIO DOS SANTOS

CPF: 23XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 17038273/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: determinar à parte requerida que proceda ao recálculo da Carga Suplementar para inclusão em sua base de cálculo do Piso Salarial Docente/Abono Complementar, com os respectivos reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional, bem como adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se; e condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores devidos nestes termos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 09:11:26

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1062414-47.2026.8.26.0053, da 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIMEIRE APARECIDA VALADARES CPF: 12XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 10517996/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: determinar à parte requerida que proceda ao recálculo da Carga Suplementar para inclusão em sua base de cálculo do Piso salarial docente/Abono complementar, com os respectivos reflexos no 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte),

apostilando-se; e, condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores devidos nestes termos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 11:57:04

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020597-03.2026.8.26.0053, da 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JUSSARA MACHADO MAFA CPF: 25XXXXXX84

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 10352879/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Ivanécia Freitas do Nascimento e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a ré a incluir o valor recebido a título de "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" na base de cálculo da vantagem denominada "Carga Suplementar", apostilandose; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como dos reflexos dessas diferenças sobre o décimo terceiro salário e os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 09:09:18

O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132429-75.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTIANE MEDINA CPF: 19XXXXXX41 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 10280110/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cristiane de Arruda Camargo Medina em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” e "Abono FUNDEB" (referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022), na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se. Acórdão: Com o intuito de prevenir embargos de declaração, a menção a férias ou à licença prêmio neste voto refere-se exclusivamente aos períodos indenizados, não abrangendo aqueles efetivamente usufruídos, conforme apurado em fase de liquidação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 09:10:20

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 5

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - EFETIVO EXERCÍCIO - JEESP SUB 12 - ETAPA 1

Considerar como efetivo exercício, nos termos do inciso I, da alínea “a” do inciso VI, do artigo 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os dias em que os professores de Educação Física participaram dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo da Fase Unidade Regional de Ensino da Etapa I da Categoria Sub 12, conforme segue:

Ailton Souza de Andrade RG: X.507.XXX-1 nos dias 14, 16,18,29,30/29/26; Elisa Campos Rodrigues RG: XX.066.XXX-3 nos dias 14,15,30/09/26; Mariane Gonçalves Oliveira RG: XX.729.XXX-0 nos dias 14,29,30/09/26; Paulo Sergio Castro Rodrigues RG: XX.974.XXX-6 nos dias 14/09/26 e 01/10/26;

Guilherme Seabra de Mello RG: XX.097.XXX-3 nos dias 14,15,18/09/26 e 01/10/26; Sandra Aparecida de Azevedo RG: XX.822.429-1 nos dias 14,15,16,17,18,29,30/09/26 e 01/10/26; Tatiana Kraki Inga Person RG: XX.440.XXX-2 nos dias 1415/09/26; Marisa Maria Januário Morales RG: XX.395.XXX-8 nos dias 15,16,17/09/26; Flavio de Oliveira Dias RG: XX.312.XXX-3 no dia 15/09/26; Raphael Prado Santos RG: XX.257.XXX-8 nos dias 15,30/09/26; Karina Queiroz Ibanhes RG: XX.975.XXX-4 nos dias 15,16,18/09/26; Gabriela Caroline da Silva Lima RG: XX.162.XXX-3 nos dias 16,17/09/26; Renato Rangel C. Rodrigues RG: XX.318.XXX-X nos dias 16,17/09/269; Luciano Balbino T. da Silva RG: XX.017.XXX-7 no dia 16/09/26; Elaine Calixto Dos Santos Lopes RG: XX.492.XXX-6 nos dias 16,17/09/26; Luciana Simão RG: XX.671.XXX-8 no dia 16/09/26;

Gustavo Neves Pardinho CPF: XXX.772.XXX-47 nos dias 16,17/09/26 João Pedro de Lima Feitosa RG: XX.681.XXX-9 nos dias 16,17/09/26; Cristina Pereira Stradiotto RG: XX.217.XXX-3 no dia 16/09/26; Pedro Miguel Asfur RG: XX.894.XXX nos dias 16,17/09/26; Matheus Barbieri de Nogueira RG: XX.281.XXX-3 no dia 17/09/26;

Cátia Alves da Silva RG: XX.472.XXX-0 no dia 17/09/26;

Rafael Santos Ferreira RG: XX.727.XXX-X nos dias 17,18/09/26 e 01/10/26; Roberta Coelho Frias RG: XX.968.XXX-9 no dia 17/09/26; Rita de Cássia Ropeiro Ferreirinha RG: XX.144.XXX-0 no dia 17/09/26; Fernanda Fuin Stefanoni RG: XX.999.XXX-7 no dia 17/09/26; Daniel Ribeiro da Costa RG: XX.119.XXX-7 no dia 17/09/26; Herbert Alexandro Martins RG: XX.014.XXX-6 nos dias 18/09/26 e 01/10/26;

Célia Regina Del Valle RG: XX.840.XXX no dia 18/09/26;

DESIGNANDO, a partir de 08/10/2026no uso da competência definida pelo Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, fazendo jus à Gratificação “ pro labore” calculada de acordo com o disposto no artigo 15 da LC 1144 de 11/07/2011, MARTA BORBA PARADISO MARINHO PIRES, RG 32.384.921-0, Agente de Organização Escolar, SQC-II-QAE, classificada na EE Carlos Escobar - Unidade Reqgional de Ensino Leste 5, para exercer a função de Gerente de Organização Escolar na EE Professor Moacyr de Campos - Unidade Regional de Ensino

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Os Diretores das Escolas abaixo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8, do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes atos decisórios:

Ato Decisório nº 605/2026 – Estela Tinguam, RG 17.842.976-4, Professor de Ensino Fundamental II, na EMEF Prof. Francisco da Silveira Bueno, da Secretaria Municipal da Educação da Cidade de São Paulo e Professor de Ensino Fundamental e Médio, Contrato por Tempo Determinado (CTD), nesta Unidade Escolar. Acumulação legal.

Os Diretores das Escolas abaixo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8, do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes atos decisórios:

Ato Decisório nº 605/2026 WELLINGTON RODRIGO PIMENTA, RG. 26.731.694-X, Professor de Ensino Fundamental II e Médio na EMEF Professora Julieta Terlizzi Bindo, e Professor de Ensino Fundamental e Médio - Cat. “O” - Educação Física nesta Unidade Escolar, acumulação legal.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC nº 1048/08, gozo de Licença-Prêmio aos interessados abaixo relacionados:

SERGIO EDUARDO FERNANDES ALONSO, RG: 15.XXX.367, PEB II, SQC-IIQM, da EE Amadeu Amaral, 15 dias referentes ao período de 23/10/12 à 18/12/13; 29/01/14 à 01/02/15; 23/03/15 à 09/02/16 e de 01/02/17 à 11/01/19, conforme Certidão expedida sob número 207/10205/2023 - PULP SEI/015.00383554/2023-68.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO NORTE 1

E. E. Professora Elizabeth Aparecida Simões Mesquita

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º artigo do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 17, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Elaine Cristina Damasceno Soares - RG 19.XXX.XXX-8 - Professora de Educação Básica II, período de 05/10/2026 a 06/10/2026. SEI 015.00757978/2026-16

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CESSANDO, A partir de 10/08/2026, os efeitos da Portaria publicada em 07/10/2026, na parte em que designou ANA ROSA MARCHESE DA SILVA, RG. 26XXXXXX3, DI 2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, para o exercício de Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE AUGUSTO DE MACEDO COSTA - DR., Unidade Regional de Ensino Norte 1, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE. SEI 015.00598025/2026-18

O Diretor da E. E. Profª Marilena Piumbato Chaparro, com base no Decreto 52.833/2008, combinado com o Art. 8º, do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

27XXXXX7-5, Professor de Ensino Fundamental II e Médio na EMEF PROF. ALDO RIBEIRO LUZ da Prefeitura do Município de São Paulo e Professor de Ensino Fundamental e Médio – SQF-I-QM, nesta Unidade Escolar desta Unidade Regional de Ensino. Acúmulo Legal SEI 015.00758049/2026-24

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

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